24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DA COMARCA DE MIRADOR PJe Nº 0800574-67.2019.8.10.0099 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao Provimento 222018 da CGJ (ATO ORDINATÓRIO), de acordo com o art. 1º, XXXIV, nas atribuições ao meu cargo conferidas, PROCEDO a INTIMAÇÃO da parte CREDORA, por intermédio de seu advogado, para levantamento do Alvará, junto ao banco informado do Alvará Eletrônico de Pagamento juntado aos autos, após expedição no sistema DIGIDOC, devendo ainda, informar a esta Secretaria Judicial, o procedimento de resgate e compensação no prazo de 05 (cinco) dias uteis, para posterior baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

MIRADOR-MA, 23 de agosto de 2023.

YLANA KARLA ALVES SILVA PEREIRA Servidor(a) Judicial Matricula 163857 (Documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 4º da RESOL-GP 272013-TJMA) Provimento 222018-CCJ/MA- Artigo 1º, XXXIV – intimação da parte para prática de atos necessários à instrução de precatórias, precatórios, ofícios, carta de sentença, carta de adjudicação, arrematação, alvarás e outros expedientes do seu interesse;
25/04/2023 14:48

Baixa Definitiva
25/04/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/04/2023 14:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:32

Decorrido prazo de COSMO DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 02:56

Publicado Acórdão (expediente) em 21/03/2023.
21/03/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de março de 2023 a 14 de março de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802662-74.2022.8.10.0034 - PJE.

Apelante : Cosmo da Silva.

Advogado : Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A).

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado : Jose Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19411-A).

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, vez que não colacionou o contrato assinado conforme prescrição legal, nem cópia do comprovante de pagamento, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido, sem manifestação ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 15 de março de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
17/03/2023 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 09:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
14/03/2023 15:20

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2023 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2023 14:29

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/02/2023 09:43

Conclusos para julgamento
17/02/2023 08:37

Recebidos os autos
17/02/2023 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/02/2023 08:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2022 11:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2022 11:22

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
16/11/2022 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:17

Recebidos os autos
04/11/2022 14:17

Conclusos para despacho
04/11/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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