13/09/2021 14:00

Arquivado Definitivamente
02/07/2021 11:19

Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 01/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2021 13:46

Juntada de Alvará
21/06/2021 20:47

Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 17/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 01:45

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
10/06/2021 17:17

Juntada de petição
08/06/2021 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 11:21

Expedido alvará de levantamento
02/06/2021 10:46

Conclusos para decisão
28/04/2021 15:03

Juntada de petição
09/04/2021 18:37

Juntada de petição
09/04/2021 17:36

Juntada de petição
02/03/2021 11:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:39

Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 01/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 01:32

Publicado Intimação em 11/02/2021.
11/02/2021 01:32

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802525-55.2019.8.10.0048 REQUERENTE: DULCE MARIA BESERRA ADVOGADO: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - OAB MA10054 REQUERIDO: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - OAB MA10054 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A D E C I S Ã O BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença, aduzindo que: Alega ocorrência de omissão na sentença, especificamente, no que diz respeito aos limites das astreintes, ponderando que a Decisão não estabeleceu um teto para a multa por desconto. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja sanada a omissão. É o breve relatório. D E C I D O.

O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o.

Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém.

Já se percebe que os embargos de declaração não impugnam a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório.

Pretende, o embargante, a reanálise da questão, o que é vedada em sede de embargos de declaração, sendo, alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação, através do duplo grau de jurisdição.

Não obstante, a insatisfação da embargante com o resultado julgamento, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração.

Ademais, em sede de “astreintes” não é obrigatório ao juízo fixar teto para a multa por descumprimento da obrigação de fazer, que poderá perdurar sua incidência enquanto houver a recalcitrância da parte em descumprir o comando judicial.

Desta forma, ainda, que este juízo reconheça o equívoco, ou seja, o erro in procedendo, que certamente existiu, não é permitido a este juízo, em sede de embargos reanalisar a demanda, haja vista que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada.

Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença atacada. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito.
09/02/2021 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 09:03

Outras Decisões
19/10/2020 16:26

Juntada de petição
20/04/2020 11:50

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2020 13:58

Juntada de petição
23/08/2019 21:53

Conclusos para decisão
21/08/2019 17:19

Juntada de embargos de declaração
19/08/2019 18:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/08/2019 10:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim .
19/08/2019 18:23

Julgado procedente o pedido
19/08/2019 01:00

Juntada de petição
16/08/2019 18:50

Juntada de petição
15/08/2019 08:09

Juntada de contestação
30/07/2019 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2019 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2019 09:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/08/2019 10:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.
29/07/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 16:45

Conclusos para decisão
18/07/2019 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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