24/01/2023 14:33

Baixa Definitiva
24/01/2023 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
24/01/2023 09:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/12/2022 02:41

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 19/12/2022 23:59.
31/12/2022 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2022 23:59.
25/11/2022 01:14

Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 07/11/2022 A 14/11/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800552-17.2022.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA, OAB/MA 17231 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

PROCURADOR: PROCURADORIA DO BRADESCO S.A RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSENTE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA OU DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CUMPRIDA DILIGÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em face de BANCO BRADESCO S/A na qual a parte autora alega a realização de descontos indevidos em sua conta-corrente de tarifas em conta aberta para fins de recebimento de beneficio previdenciário. 2.

Em despacho inicial, o juízo de origem suspendeu o processo pelo prazo de 30 dias para que a parte autora comprovasse a existência de cadastro de reclamação administrativa junto a plataforma digital de autocomposição através dos sites www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, sob pena de extinção do feito. 3.

O feito foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir, pelo não cumprimento da diligência determinada. 4.

O cerne da questão recursal é a verificação da necessidade de prévio requerimento administrativo ou tentativa de conciliação utilizando a plataforma “consumidor.com.br”, como condição para o ajuizamento da ação. 5.

O interesse de agir/interesse processual é uma condição da ação cuja utilidade decorre dos princípios da economicidade e da eficiência da administração da justiça e sua caracterização é condição sine qua non para atuação do princípio do acesso à justiça. 6. É cediço que se deve prestigiar a Justiça consensual e a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios e que cabe ao magistrado estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais na mediação dos conflitos. 7.

No caso, não se trata de esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso a justiça, mas tão-somente que esteja presente o interesse de agir, configurado na existência de uma pretensão resistida. 8.

O E.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou que a exigência do prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da CF/88.

Nestes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5.

Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8.

Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220). 9.

Deve-se destacar, por oportuno, que não se exige o exaurimento das vias administrativas, apenas a necessária provocação da parte ex adversa administrativamente, ou seja, que a parte autora tenha buscado a solução do conflito para o fato narrado no pedido inicial através da autocomposição, que deverá ser fornecida em tempo razoável, inclusive através da plataforma digital - www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, para caracterizar o interesse de agir, o qual consubstancia-se na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação deste à pretensão apresentada em juízo. 10.

In casu, percebe-se que a ausência de tentativa de acordo utilizando os referidos meios consensuais, configurar a carência do interesse de agir por ausência de pretensão resistida. 11.

Portanto, oportunizado ao autor que buscasse a solução extrajudicial do conflito por meio do uso das ferramentas disponíveis, sob pena de extinção do processo, o mesmo quedou-se inerte.

Portanto, por não promover os atos e as diligências que incumbia ao autor, deve mantida a extinção do feito ser extinto com fundamento no que dispõe o art. 485, VI, do CPC. 12.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 13.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da Justiça Gratuita. 14.

SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanhou a Relatora, o Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES (Membro-Suplente).

Impedimento do Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 07 a 14 de novembro de 2022.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
23/11/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 21:38

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA - CPF: *18.***.*98-96 (REQUERENTE) e não-provido
17/11/2022 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2022 02:39

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 02:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2022 22:20

Publicado Intimação em 03/11/2022.
03/11/2022 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 17:42

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 15:31

Desentranhado o documento
31/10/2022 15:31

Cancelada a movimentação processual
31/10/2022 14:47

Desentranhado o documento
31/10/2022 14:47

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 14:58

Deliberado em Sessão - Adiado
14/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2022 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 04:43

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 21/09/2022 23:59.
20/09/2022 08:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2022 00:06

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0800552-17.2022.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA, OAB/MA 17231 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

PROCURADOR: PROCURADORIA DO BRADESCO S.A D E S P A C H O             1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 17.10.2022 e término às 14:59 h do dia 24.10.2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.    2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º  do RITJ-MA.             3.

Diligencie a Secretaria Judicial.             4.

Cumpra-se.      Caxias/MA, data da assinatura.

Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora
02/09/2022 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 17:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:31

Conclusos para despacho
29/08/2022 13:31

Juntada de termo
27/08/2022 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 02:15

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:26

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800552-17.2022.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA, OAB/MA 17231 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

PROCURADOR: PROCURADORIA DO BRADESCO S.A D E C I S Ã O 1.

Dou-me por impedido de funcionar no presente feito, em razão de ter julgado o processo em primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 144, II). 2. À Secretaria para a oportuna redistribuição a outro relator (RESOL-GP-51/2013, art. 3º, § 6º: “Em sendo impedido ou suspeito juiz titular de turma recursal, o feito será redistribuído entre os demais juízes da turma recursal, procedendo-se à devida compensação”). 3.

Cumpra-se.

Caxias-MA, data da assinatura.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
17/08/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
15/08/2022 10:20

Declarado impedimento por Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA
09/08/2022 10:52

Recebidos os autos
09/08/2022 10:52

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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