27/11/2024 14:36

Baixa Definitiva
27/11/2024 14:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/11/2024 14:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/11/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 01/11/2024.
01/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 11:39

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA - CPF: *48.***.*90-44 (APELANTE) e provido
12/08/2024 19:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/08/2024 13:19

Recebidos os autos
08/08/2024 13:19

Juntada de despacho
23/06/2023 14:34

Baixa Definitiva
23/06/2023 14:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/06/2023 14:32

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/06/2023 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 31/05/2023.
31/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de maio de 2023 a 23 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800415-65.2022.8.10.0117 - PJE.

Apelante : Francisco das Chagas de Lima.

Advogado : Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861).

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI 2328-A).

Proc.

Justiça : Dr.

Francisco das Chagas Barros de Sousa.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO.

PRETENSÃO RESISTIDA.

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

MEIO DE PROVA.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, mas tão somente meio de prova, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

II.

Questão que foi objeto de manifestação desta Egrégia Corte quando da fixação da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ).

Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial.

IV.

Apelo provido, de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 26 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
29/05/2023 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 09:23

Conhecido o recurso de FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA - CPF: *48.***.*90-44 (APELANTE) e provido
23/05/2023 15:41

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 14:52

Juntada de parecer do ministério público
03/05/2023 10:07

Conclusos para julgamento
03/05/2023 09:23

Recebidos os autos
03/05/2023 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/05/2023 09:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2023 02:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 02:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:19

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2023.
01/02/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0800415-65.2022.8.10.0117 Apelante : Francisco das Chagas de Lima Advogado : Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI 2328-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DESPACHO Prevenção caracterizada no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804245-02.2022.8.10.0000.

Encaminhem-se os autos à Segunda Câmara Cível, ao eminente Desembargador Antonio Guerreiro Júnior, na forma deitada no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Maranhão.

Comunicação ao setor competente do TJMA, no sentido de decotar o presente recurso do acervo deste gabinete.

P.

Int.

São Luís, data registrada no sistema.

Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator
30/01/2023 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2023 16:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2023 16:00

Juntada de Certidão
30/01/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/01/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2023 10:12

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
12/12/2022 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 16:12

Recebidos os autos
08/12/2022 16:12

Conclusos para despacho
08/12/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo