06/07/2022 11:08

Juntada de Certidão
04/07/2022 19:41

Decorrido prazo de EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR em 26/05/2022 23:59.
08/06/2022 08:27

Juntada de ato ordinatório
12/05/2022 06:57

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800095-48.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: O BOM PASTOR EIRELI - EPP Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - MA16993, MARCUS MENESES SOUSA - MA17703, GABRIELLE CASTRO DA SILVA - MA22693 Reclamado: JARBAS LADISLAU DA SILVA FILHO SENTENÇA Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente.

Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento.

Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente).

Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível.

Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC).

Publicada com o lançamento no sistema.

Sem custas e honorários.

Arquive-se com as cautelas de praxe.

São Luis(MA), data do sistema. Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
10/05/2022 12:28

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 11:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/05/2022 10:44

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:44

Juntada de Certidão
11/04/2022 14:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2022 09:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/03/2022 10:08

Juntada de ato ordinatório
22/03/2022 11:31

Juntada de Certidão
17/03/2022 01:43

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 08:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/04/2022 09:00 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/03/2022 13:11

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2022 11:15 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/03/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:59

Juntada de petição
11/02/2022 22:32

Publicado Intimação em 31/01/2022.
11/02/2022 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
11/02/2022 02:09

Publicado Intimação em 28/01/2022.
11/02/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
08/02/2022 12:53

Juntada de ato ordinatório
08/02/2022 08:08

Juntada de Certidão
27/01/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 11:05

Desentranhado o documento
27/01/2022 11:05

Cancelada a movimentação processual
27/01/2022 11:05

Desentranhado o documento
27/01/2022 11:05

Cancelada a movimentação processual
26/01/2022 11:13

Audiência Conciliação designada para 08/03/2022 11:15 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/01/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 16:19

Conclusos para despacho
25/01/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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