05/01/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
21/12/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:29

Conclusos para despacho
02/12/2022 12:29

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:40

Recebidos os autos
02/12/2022 10:40

Juntada de despacho
19/09/2022 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
15/09/2022 15:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2022 08:32

Conclusos para decisão
12/09/2022 08:31

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:10

Juntada de contrarrazões
01/09/2022 17:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/08/2022 23:59.
29/08/2022 23:19

Decorrido prazo de ANTONIO FLORENCIO SOARES MORENO em 19/08/2022 23:59.
25/08/2022 08:35

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800499-96.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ANTONIO FLORENCIO SOARES MORENO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDIETH GOMES MACHADO - MA14132 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ANTONIO FLORENCIO SOARES MORENO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico que o Recurso Inominado e o Preparo Recursal foram interpostos pela parte requerida, dentro do prazo.

Em face do exposto e, conforme o disposto no Provimento n° 22/2018 CGJ e na Portaria nº 1733/2021- TJ, encaminho os autos para expedição de intimação à parte promovente para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, suas Contrarrazões. São Luís-MA, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022. MAELI OLIVEIRA ALVES Servidor de Justiça São Luis,Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
23/08/2022 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 08:19

Juntada de Certidão
18/08/2022 18:35

Juntada de recurso inominado
05/08/2022 00:13

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800499-96.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ANTONIO FLORENCIO SOARES MORENO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDIETH GOMES MACHADO - MA14132 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação proposta com o intuito de obter indenização por danos morais, em razão de corte de energia considerado indevido.

Relata o demandante que mesmo sem haver débitos em aberto o serviço de abastecimento de energia elétrica de sua residência foi interrompido, em fevereiro de 2022, sem qualquer justificativa ou comunicação prévia.

Afirma que foi obrigado a pagar uma taxa de religação, no valor de R$ 8,00 (oito reais), mesmo não sendo o responsável pelo corte, e que o fato o deixou muito abalado por ser pessoa idosa.

A concessionária de serviços públicos ré, em sede de defesa, afirma que a interrupção se deu em razão da verificação de uma irregularidade (deficiência técnica nas instalações elétricas) no imóvel, atestada por equipe que procedeu a uma vistoria de rotina na unidade consumidora do autor.

Alega que tal deficiência poderia causar problemas internos e externos, situação que indica risco de acidente aos moradores, razão pela qual a suspensão do serviço foi efetuada.

Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência.

Do que observo dos autos, assiste razão à parte autora.

Embora a demandada alegue que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu para segurança dos moradores e da instalação elétrica da unidade consumidora, não juntou aos autos provas nesse sentido, ônus que lhe competia.

Não houve a juntada, para análise, do laudo de vistoria com as informações técnicas necessárias, ou fotos indicando quais as irregularidades encontradas no imóvel.

Sequer foi realizada comunicação de corte ao consumidor, acompanhando a contestação apenas telas do sistema informatizado da ré, que não corroboram com suas alegações. Vigora, nesta relação de consumo, a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela vulnerabilidade do consumidor.

Assim, tem-se que a promovida não logrou êxito em comprovar a licitude de sua conduta, e não há nenhuma justificativa que corrobore com a alegação de que a suspensão do fornecimento de energia foi devida (por questões de segurança), o que, em contraponto às provas apresentadas pelo requerente (inexistência de débitos em aberto), aliado à inversão do ônus da prova, é suficiente para evidenciar falha na prestação de serviços.

Quanto aos danos morais, entendo cabível a indenização, ex vi dos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil, que estipulam a indenização ocasionada por ato ilícito, inclusive na esfera moral.

Para a caracterização do dano moral indenizável, necessária a ocorrência dos seguintes fatores: atitude comissiva ou omissiva do agente (independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva); dano; nexo de causalidade entre um e outro.

Na mesma esteira os julgados sobre a matéria: “verificado que o ato do agente, que não atendeu aos requisitos legais, causou perturbação psíquica a outrem, nasce a obrigação indenizar, devendo o quantum ser fixado em valor suficiente para desestimular a repetição da ilegalidade” (Ac. n.º 1106/00 – 2ª Turma Recursal Cível e Criminal.

Relator: Gervásio Protásio dos Santos Júnior).

O dano reside na falha na prestação de serviço considerado essencial, sem qualquer fundamento válido, o que exorbita a mera esfera de impacto econômico, sendo geradora de abalo psíquico e perturbação moral íntima, passíveis de reparação em valores razoáveis (REsp. 240.441-MG, DJ, 05/06/2000, e revista de jurisprudência ADCOAS, pág. 43, 08/2001).

Diante do exposto, confirmando a liminar concedida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida, ao pagamento para o autor da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

Concedo a assistência judiciária gratuita à demandante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito resp. pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
03/08/2022 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2022 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 12:26

Julgado procedente o pedido
27/07/2022 08:00

Conclusos para julgamento
27/07/2022 08:00

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2022 09:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/07/2022 14:27

Juntada de Certidão
25/07/2022 15:24

Juntada de contestação
25/07/2022 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC
25/07/2022 10:32

Juntada de Certidão
25/07/2022 10:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2022 08:30, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.
15/06/2022 12:26

Publicado Intimação em 08/06/2022.
15/06/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
15/06/2022 12:26

Publicado Intimação em 08/06/2022.
15/06/2022 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800499-96.2022.8.10.0010 Promovente: AUTOR: ANTONIO FLORENCIO SOARES MORENO Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR), 100, Alameda A 100 Quadra SQS, Quitandinha, SãO LUíS - MA - CEP: 65070-900 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a audiência de Conciliação pelo 2º CEJUSC de São Luís designada para o dia 29/07/2022 08:30, 1ª Sala Processual 2º CEJUSC de São Luís São Luis,Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
06/06/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 13:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2022 08:30, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.
03/06/2022 14:42

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:41

Desentranhado o documento
03/06/2022 14:41

Cancelada a movimentação processual
14/05/2022 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2022 17:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/05/2022 16:36

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800499-96.2022.8.10.0010 Promovente: AUTOR: ANTONIO FLORENCIO SOARES MORENO Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ANTONIO FLORENCIO SOARES MORENO Endereço: ANTONIO FLORENCIO SOARES MORENO Rua Treze, 23, Quadra 23, Vila Mauro Fecury II, SãO LUíS - MA - CEP: 65082-481 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 26/07/2022 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA:  3a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.        A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.        Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
05/05/2022 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 16:25

Expedição de Mandado.
02/05/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:09

Conclusos para despacho
25/03/2022 10:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/07/2022 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/03/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
21/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812415-76.2018.8.10.0040

Diogo Ricarte Gomes Farias

Banco do Brasil SA

Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2020 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0812415-76.2018.8.10.0040

Diogo Ricarte Gomes Farias

Banco do Brasil SA

Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2018 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0801339-76.2022.8.10.0117

Jose Ribamar Ferreira da Silva

Banco Bradesco S.A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0000098-77.2016.8.10.0031

Banco Bradesco S.A.

Maria Ivoneide Machado Rodrigues

Advogado: Allan Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800499-96.2022.8.10.0010

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Antonio Florencio Soares Moreno

Advogado: Edieth Gomes Machado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/09/2022 08:07

Exibir Processo