18/05/2023 11:22

Baixa Definitiva
18/05/2023 11:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/05/2023 11:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ISAURINA SOUSA LIMA em 16/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 24/04/2023.
25/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801328-47.2022.8.10.0117 - SANTA QUITÉRIA APELANTE: ISAURINA SOUSA LIMA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB/MA 22.861 APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/MA 13.269 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, IV e VI do CPC.

II - Este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular, autenticada ou original, pois todos os documentos juntados pelo autor presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo.

III – Ressalte-se, por oportuno, não há se falar em ausência de interesse ou de documentos essenciais a propositura da demanda, pois, independente da data, a procuração foi devidamente acostada aos autos processuais.

IV.

Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moares Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 10 a 17 de abril de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
20/04/2023 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 09:30

Conhecido o recurso de ISAURINA SOUSA LIMA - CPF: *10.***.*29-80 (APELANTE) e provido
19/04/2023 19:22

Decorrido prazo de ISAURINA SOUSA LIMA em 13/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2023 17:31

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 19:25

Conclusos para julgamento
22/03/2023 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 10:21

Recebidos os autos
22/03/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/03/2023 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2023 16:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2023 06:56

Decorrido prazo de ISAURINA SOUSA LIMA em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 06:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 10:19

Juntada de parecer do ministério público
09/02/2023 01:01

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2023.
08/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801328-47.2022.8.10.0117 - SANTA QUITÉRIA APELANTE: ISAURINA SOUSA LIMA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB/MA 22.861 APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/MA 13.269 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 31 de janeiro de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
07/02/2023 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 06:34

Decorrido prazo de ISAURINA SOUSA LIMA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:32

Decorrido prazo de ISAURINA SOUSA LIMA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/01/2023 23:59.
02/12/2022 06:06

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 09:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/12/2022 09:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2022 09:17

Juntada de Certidão
01/12/2022 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/11/2022 21:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 20:41

Determinação de redistribuição por prevenção
29/11/2022 15:13

Recebidos os autos
29/11/2022 15:13

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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