15/12/2023 07:27

Baixa Definitiva
15/12/2023 07:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/12/2023 07:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/12/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 06/12/2023 23:59.
24/10/2023 11:08

Juntada de petição
23/10/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 23/10/2023.
23/10/2023 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 23/10/2023.
22/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
21/10/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0808352-66.2022.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz Procuradora: Léia Silva Santos Recorrido: Raimundo Alves de Souza Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA nº 16093-A) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que assegurou à Recorrida o direito à recomposição das diferenças não pagas referentes ao auxílio-alimentação previsto Lei Complementar Municipal 003/2014. (ID 25091187).

Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão negou vigência ao enunciado no art. 64 §1º do CPC e art. 69 da Lei nº 1.593/2015, pois afirma que a Recorrida pleiteia valores já pagos pela municipalidade através de vale-alimentação, por meio do cartão denominado BANCRED, destinado unicamente para pagamento deste auxílio. (ID 29785954).

Apresentou contrarrazões (ID 30073200). É, em síntese, o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, o dispositivo de lei federal apontado como violado (art. 64 §1º do CPC) não guarda relação com a tese sustentada pelo Recorrente de que a Requerida pleiteia valores já pagos pela municipalidade.

Nesse caso, na linha de julgado do STJ, “não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo” (AgInt no AREsp 2.037.140/PE, Rel.

Min.

Moura Ribeiro).

Quanto à alegação de que a Recorrida pleiteia valores já pagos pela municipalidade através de vale-alimentação, observo que a matéria contra a qual se insurge o Recorrente foi dirimida pelo Acórdão recorrido com base em direito local (Lei Municipal nº 1.593/2015), assim, torna-se inviável sua apreciação em sede de REsp pela incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.

A propósito destaco trecho de julgado da Corte Superior sobre a questão: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.(AgInt no REsp n. 1.677.014/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/5/2022.) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 18 de outubro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
19/10/2023 21:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 17:48

Recurso Especial não admitido
16/10/2023 11:20

Conclusos para decisão
16/10/2023 11:20

Juntada de termo
16/10/2023 11:00

Juntada de contrarrazões
16/10/2023 00:01

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV 0808352-66.2022.8.10.0040 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RECORRIDO(S): RAIMUNDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima aludida para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luís, data do sistema.

Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais
11/10/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
07/10/2023 11:03

Juntada de recurso especial (213)
06/09/2023 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 05/09/2023.
04/09/2023 23:42

Juntada de petição
04/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de agosto de 2023 a 29 de agosto de 2023.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808352-66.2022.8.10.0040 - Pje.

Embargante : Município de Imperatriz.

Procurador : Elisângela Conceição Silva.

Embargado : Raimundo Alves de Souza Advogado : Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093).

Proc. de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Junior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

VERBA PREVISTA NO ESTATUTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS.

HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1748983 RS 2020/0218069-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022).

II.

Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa .

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 30 de agosto de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
03/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
03/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
02/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 09:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2023 16:33

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 12:12

Juntada de parecer do ministério público
22/08/2023 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:25

Conclusos para julgamento
08/08/2023 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 09:06

Recebidos os autos
08/08/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/08/2023 09:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2023 10:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/06/2023 09:28

Juntada de contrarrazões
30/06/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 28/06/2023.
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808352-66.2022.8.10.0040 - Pje.

Município de Imperatriz.

Procurador: Elisângela Conceição Silva.

Embargado: Raimundo Alves de Souza Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093).

Proc. de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Junior.

D E S P A C H O Em razão dos embargos de declaração de id 25534644, ouça-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, em homenagem ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/1988).

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
26/06/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/06/2023 23:59.
08/05/2023 12:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/05/2023 08:39

Juntada de embargos de declaração (1689)
26/04/2023 09:28

Juntada de petição
26/04/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 26/04/2023.
26/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de abril de 2023 a 18 de abril de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808352-66.2022.8.10.0040 - Pje Apelante: Município de Imperatriz.

Procurador: Elisângela Conceição Silva.

Apelado: Raimundo Alves de Souza Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16093).

Proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Junior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

VERBA PREVISTA NO ESTATUTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS.

HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

APELO DESPROVIDO.

I.

Tendo o autor fixado os limites da demanda em período contemplado pela vigência da LC n.º 003/2014 (que dispunha sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz) não há como ser acolhida a tese de incompetência da Justiça Comum para a apreciação do feito.

II.

Havendo previsão legal na LC n.º 003/2014 para o pagamento do auxílio-alimentação (sendo confirmada pelo art. 69 da lei nº 1.593/2015) e tendo o Município deixado de comprovar a quitação tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, devendo-se observar a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação, bem como o período concernente ao período celetista.

III.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem, quando se verificará se houve ou não sucumbência recíproca.

Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC.

IV.

Apelo desprovido de acordo com o parecer Ministerial, determinando-se, contudo, a liquidação do julgado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 20 de abril de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
24/04/2023 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 09:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
19/04/2023 22:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/04/2023 23:59.
18/04/2023 16:44

Juntada de Certidão
18/04/2023 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2023 09:37

Juntada de petição
27/03/2023 13:16

Conclusos para julgamento
27/03/2023 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2023 10:10

Recebidos os autos
27/03/2023 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/03/2023 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/11/2022 12:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2022 10:56

Juntada de parecer do ministério público
16/11/2022 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/11/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 12:23

Recebidos os autos
08/11/2022 12:23

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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