01/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PRAÇA José Sarney, 593, - PINHEIRO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Pinheiro, MA, 29 de julho de 2022.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800539-80.2021.8.10.0150 | PJE Promovente: ISVAL SOARES GUTERRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, e com base no provimento nº 22/2018, XXXII – intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

GOLBERY VELOSO SOARES Servidor Judicial
25/07/2022 13:34

Baixa Definitiva
25/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/07/2022 13:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/07/2022 02:16

Decorrido prazo de LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 01:51

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 18/07/2022 23:59.
27/06/2022 01:14

Publicado Intimação de acórdão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800539-80.2021.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6.100 RECORRIDO (A): ISVAL SOARES GUTERRES ADVOGADO (A): LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA OAB/MA 17.037 RELATOR: JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 835 /2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

CONSUMO NÃO REGISTRADO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PROVAS DA IRREGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de demanda relacionada à cobrança abusiva de suposto consumo não registrado, em que a recorrida busca a anulação da multa que lhe foi imposta administrativamente e indenização por danos morais. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) desconstituir a dívida de R$ 1.084,32 (um mil e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) referente à fatura de cobrança de consumo não faturado; e b) condenar o requerido ao pagamento a título de danos materiais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.

No presente caso, inobstante as alegações iniciais no sentido de apontar a existência de abusividade na cobrança, é possível verificar que a contestação foi suficientemente instruída com provas, tais como: histórico de consumo, termo de ocorrência (TOI), fotografias da irregularidade e carta de notificação (ID 11428891 - Pág. 01/16). 4. Vale frisar que, havendo algum indício de fraude ou irregularidade no consumo de energia elétrica, é possível realizar uma inspeção in loco, na forma do art. 129[1] da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

A inspeção deve ser realizada pelo preposto da empresa, acompanhado pelo responsável da unidade consumidora, ocasião em que deve se emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção e efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas, sendo exatamente o que ocorreu no caso dos autos, tendo a inspeção sido acompanhada pelo próprio autor (ID 11428891, pg. 03/06).

Ademais, poderá realizar medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos e recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. 5.

Ainda neste sentido, importa também ressaltar que a perícia pode ser realizada a pedido do consumidor ou a critério da concessionária, quando suposta irregularidade estiver ocorrendo no interior do medidor de energia elétrica.

Ou seja, quando ocorre “derivação antes do medidor” seja por fio elétrico ou outro meio, revela-se desnecessária a perícia no medidor, posto que não é no medidor em si que ocorre a fraude. 6.

Desse modo, evidenciada a ocorrência de fraude antes do medidor, bem como a ausência de comprovação do corte no fornecimento de energia elétrica, não há que se falar em danos morais e materiais. 7.

Recurso conhecido e provido.

Sentença modificada para determinar a improcedência da demanda. 8.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46 da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. 9.

Custas processuais na forma da lei; sem honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para determinar a improcedência da demanda.

Custas processuais na forma da lei recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. Além do Relator (Membro Titular), votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2022. JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Turma Recursal de Pinheiro [1] Art. 129: Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão (…). RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
23/06/2022 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 08:15

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRIDO) e provido
01/06/2022 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2022 19:29

Juntada de Certidão
19/05/2022 19:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/05/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 01:32

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO RECURSO INOMINADO N.º 0800539-80.2021.8.10.0150 DESPACHO Inclua-se, preferencialmente, o feito em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 04 de maio de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal
09/05/2022 15:08

Conclusos para despacho
09/05/2022 15:08

Juntada de termo
09/05/2022 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:00

Conclusos para despacho
04/08/2021 15:00

Juntada de termo
04/08/2021 14:56

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
02/08/2021 11:30

Declarado impedimento por TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA
15/07/2021 13:42

Recebidos os autos
15/07/2021 13:42

Conclusos para decisão
15/07/2021 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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