15/03/2024 16:23

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 00:45

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 08/02/2024 23:59.
11/12/2023 10:34

Expedição de Informações pessoalmente.
13/11/2023 15:56

Juntada de Ofício
13/11/2023 12:50

Transitado em Julgado em 15/09/2023
14/09/2023 18:23

Juntada de petição
18/08/2023 02:28

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO DA CUNHA NETO em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 07:44

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2023 12:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/02/2021 15:01

Conclusos para despacho
19/02/2021 14:13

Juntada de petição
17/02/2021 02:06

Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2021.
15/02/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0832543-06.2019.8.10.0001 AUTOR: DOMINGOS FRANCISCO DA CUNHA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROMULO AMARO ROCHA - MA11302 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Consoante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043-PR, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, bem como constarem na relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

E da análise percuciente dos autos, verifica-se dos contracheques e ficha financeira anexos que inexistem descontos a título de filiação na Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA, quedando-se o(s) exequente(s) de seu ônus processual em demonstrar a legitimidade ativa nesta execução individual de sentença coletiva, em que pese ser(em) policial(is) militar(es) do Estado do Maranhão.

Verifica-se, pois, imprescindível dirimir a legitimidade ativa do(s) exequente(s) antes da análise e resolução da impugnação interposta pelo executado e, em que pese os argumentos explanados pelas partes, a fim de evitar nulidades, necessária a concessão de prazo para sanação dessa irregularidade processual, na forma do art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Assim, INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR(EM) A INICIAL, juntando aos autos prova de sua filiação à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA à época da distribuição da Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para verificação da impugnação e procedibilidade da presente execução.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 1 de fevereiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021
12/02/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 16:08

Outras Decisões
21/11/2019 11:24

Conclusos para decisão
12/11/2019 11:08

Juntada de petição
10/10/2019 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2019 10:05

Juntada de Ato ordinatório
04/10/2019 08:50

Juntada de petição
25/09/2019 01:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/09/2019 23:59:59.
30/08/2019 09:34

Juntada de petição
13/08/2019 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2019 21:50

Juntada de diligência
13/08/2019 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2019 09:21

Expedição de Mandado.
12/08/2019 16:23

Outras Decisões
10/08/2019 17:27

Conclusos para despacho
10/08/2019 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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