28/02/2023 09:47

Baixa Definitiva
28/02/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/02/2023 09:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/02/2023 09:29

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 09:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/02/2023 23:59.
07/02/2023 02:45

Publicado Decisão em 02/02/2023.
07/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800913-16.2021.8.10.0112 Apelante: MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A Apelado: BANCO PAN S.A.

Advogado: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Porção de Pedras que, nos autos da Ação Declaratória de Relação Contratual proposta em desfavor do BANCO PAN S.A., julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento de multa de 3% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, bem como a arcar com os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.

Em suas razões, aduz que ajuizou a referida demanda alegando ser beneficiária pensionista e que, a sua revelia, o banco apelado teria efetivado um empréstimo fraudulento com parcelas descontadas diretamente em sua conta, ocasionando-lhe danos morais e materiais.

Sustenta que a sentença foi equivocada ao estipular a condenação por litigância de má-fé, pois, segundo afirma, não utilizou qualquer dos artifícios para tirar proveito ilegal através da presente demanda.

Com tais argumentos, requer o provimento do apelo.

Contrarrazões pelo improvimento.

Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra.

Sâmara Ascar Sauaia, disse não ter interesse no feito. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Apelo e passo a decidir monocraticamente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC e a súmula 568 do STJ.

Consoante relatado, busca a apelante a reforma da sentença que julgou improcedente a demanda e lhe condenou ao pagamento de multa de 3% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Sustenta, para tanto, que não utilizou qualquer dos artifícios para tirar proveito ilegal através da presente demanda.

Com razão.

Isso porque não há na espécie elementos suficientes que comprovem conduta que configure má-fé da parte, na medida em que apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça.

Vale registrar que para a caracterização da má-fé, são necessários indícios que caracterizem os requisitos previstos no art. 80 do CPC, o que não se encaixa no caso dos autos.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado da Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, inclusive em precedente de minha Relatoria.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DIGITAL DA AUTORA.

COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR PACTUADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE.

NEGOCIO JURÍDICO VÁLIDO.

DANO MORAL INAPLICÁVEL.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I - Busca a apelante reforma da sentença combatida, sustentando que o contrato de empréstimo é nulo, pois em se tratando de contratação com pessoa analfabeta, é necessário que o negócio se efetive mediante escritura pública ou por meio de assinatura a rogo de procurador constituído mediante instrumento público, por conseguinte os descontos foram indevidos.

Asseverando, ainda, que deve ser afastada a condenação da recorrente em litigância de má-fé, pois quem foi enganada foi a parte autora, por ser analfabeta.

II - A condição de analfabetismo da Apelante, por si só não a torna incapaz para os atos da vida civil, inexistindo solenidade para a validade de negócio jurídico pactuado por pessoas nessa condição.

Assim, pode livremente convencionar, assumindo obrigações, conforme jurisprudência desta Quinta Câmara Cível; III - Extrai-se dos autos, às folhas 50/53, cópia da Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Crédito Consignado, nº 011837975, celebrado em 29/05/2013, no valor de R$ 550,47, tendo com emitente a apelante, Amélia Vieira.

IV - Às folhas 31, que a liberação do montante a recorrente foi transferida em 29/05/2013, para conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, Conta nº *00.***.*09-24-3, Agência 1521.

V - Somado às informações acima, observa-se que a presente demanda só foi protocolizada em 14/10/2015, quando a recorrente já se beneficiou do valor requerido, bem como já quitou 34 parcelas de 58, ou seja, 58% do empréstimo, quando ingressou em juízo.

VI - Assim, destaca-se que no presente caso, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico em virtude de não terem sido observados os requisitos necessários à formalização do contrato por se tratar de pessoa idosa e analfabeta, como esposada na peça recursal, quando a recorrente já se beneficiou do valor creditado.

VI - Quanto à condenação da recorrente em litigância de má-fé, esta deve ser afastada por falta de elementos suficientes para sua comprovação.

Apelação parcialmente provida tão somente para afastar a litigância de má-fé. (Ap 0193372017, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/05/2017, DJe 05/06/2017) – grifo nosso Assim, deve ser reformada a sentença somente para afastar a multa por litigância de má-fé arbitrada pelo Juízo a quo.

Ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao presente Apelo para reformar a sentença quanto à condenação da parte por litigância de má-fé, que deve ser excluída, mantendo os seus demais termos e fundamentos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
31/01/2023 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 10:18

Conhecido o recurso de MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA - CPF: *73.***.*40-20 (APELANTE) e provido
10/01/2023 08:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/12/2022 09:19

Juntada de parecer do ministério público
16/12/2022 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 17:41

Recebidos os autos
11/11/2022 17:41

Conclusos para despacho
11/11/2022 17:41

Distribuído por sorteio
07/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 6 de junho de 2022 PROCESSO Nº: 0800913-16.2021.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) PROMOVIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 68339744 - Sentença. ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário
10/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Poção de Pedras, 9 de maio de 2022 Data da Distribuição: 18/10/2021 16:27:30 PROCESSO Nº: 0800913-16.2021.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARIA NEUZA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) PROMOVIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nºxxxxxxxx. Para no prazo de 05 (cinco) dias, informe se deseja produzir provas, inclusive em audiência, especificando-as. ELIENY LINHARES DA SILVA CARVALHO Técnico Judiciário Sigiloso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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