TJMA - 0807196-37.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO

CPF *51.***.*57-09

Advogados

MARCIO VINICIUS BECKMANN SANTOS DA SILVA

OAB: 10519/PI

CPF *44.***.*65-68

CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA

OAB: 18468/MA

CPF *49.***.*16-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2021 08:03

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2021 08:03

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 09/04/2021 00:38

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/04/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 00:31

    Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 10/03/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/02/2021 23:59:59.

  • 17/02/2021 00:11

    Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2021.

  • 15/02/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807196-37.2020.8.10.0000  Agravante: Estado do Maranhão  Procurador: Túlio Simões Feitosa de Oliveira  Agravada:  Iracilene dos Santos Carvalho Advogados: Márcio Vinícius Beckmann Santos Silva (OAB/PI n.º 10519 e OAB/MA n.° 12988-A) e Amanda Lima Pinto (OAB/ MA n° 17.473)  Relator: Des.

    José de Ribamar Castro   EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO.

    CONDENAÇÃO DO ENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO IMPROVIDO.

    I - Como relatado, busca o agravante a suspensão da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos autos da Ação de Execução, que julgou improcedente a Impugnação à Execução e determinou a expedição de RPV, para pagamento em dois meses, defendendo, para tanto, a nulidade da execução em razão dos títulos serem inexigíveis; ausência de comprovação do trânsito em julgado dos referidos títulos; e que os processos correram a sua revelia, não tendo sido citado para integrar o feito em relação à condenação em honorários.

    II - Sobre o tema, a jurisprudência pátria possui entendimento firmado no sentido de desnecessidade de que a sentença transite em julgado para que o defensor dativo nomeado seja autorizado a pleitear o pagamento a que tem direito. Do mesmo modo, conforme o entendimento do STJ, "a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título  executivo,  líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do  Estatuto  da  Advocacia  e  585,  V, do CPC independentemente da participação  do  Estado  no  processo  e  de  apresentação à esfera administrativa para a formação do título.

    III - Portanto, sendo a sentença título executivo,  líquido, certo e exigível, e considerando a desnecessidade da participação do ente estatal para sua formação, verifico a ausência da fumaça do bom direito.

    IV – Agravo improvido.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 1º de fevereiro e término em 08 de fevereiro de 2021.

    Desembargador José de Ribamar Castro   Relator        

  • 12/02/2021 15:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/02/2021 15:02

    Juntada de malote digital

  • 12/02/2021 09:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2021 05:36

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 09/02/2021 16:37

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 01/02/2021 22:25

    Juntada de protocolo

  • 01/02/2021 08:23

    Incluído em pauta para 01/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.

  • 13/01/2021 12:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/01/2021 06:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/11/2020 09:08

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/11/2020 15:09

    Juntada de parecer do ministério público

  • 27/10/2020 11:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/09/2020 11:49

    Juntada de documento

  • 12/09/2020 02:30

    Juntada de protocolo

  • 21/08/2020 01:24

    Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 20/08/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2020.

  • 29/07/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

  • 27/07/2020 11:23

    Juntada de malote digital

  • 27/07/2020 07:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/07/2020 07:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/07/2020 08:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/07/2020 11:15

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/07/2020 11:05

    Juntada de petição

  • 10/07/2020 01:16

    Decorrido prazo de IRACILENE DOS SANTOS CARVALHO em 09/07/2020 23:59:59.

  • 07/07/2020 00:03

    Publicado Despacho (expediente) em 07/07/2020.

  • 07/07/2020 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 05/07/2020 22:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2020 22:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 21:51

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/07/2020 15:37

    Juntada de contrarrazões

  • 17/06/2020 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2020.

  • 17/06/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 15/06/2020 18:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2020 16:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2020 16:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2020 14:19

    Não conhecido o recurso de Apelação de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE)

  • 10/06/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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