31/01/2023 17:42

Baixa Definitiva
31/01/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/01/2023 17:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/01/2023 02:45

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/01/2023 23:59.
28/01/2023 02:45

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 24/01/2023 23:59.
29/11/2022 03:32

Publicado Intimação de acórdão em 29/11/2022.
29/11/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802145-35.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: RAIMUNDA NASARE SOUSA ANDRADE ADVOGADO: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA23240-A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A RELATOR (A): JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR ACÓRDÃO Nº 2425/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente a empréstimo consignado, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que o negócio jurídico restou devidamente comprovado. 3.

Recurso Inominado.

Requer a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a pretensão inicial. 4.

Não obstante as alegações da recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que a instituição financeira acostou elementos de prova fidedignos que confirmam a contratação do mútuo por parte da requerente.

Imperioso destacar que a autora não juntou extratos da conta bancária de sua titularidade a indicar se, de fato, não houve recebimento do mútuo, conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, acerca de que permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 6.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Além do Relator, votou o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (PRESIDENTE).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
25/11/2022 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 13:49

Conhecido o recurso de RAIMUNDA NASARE SOUSA ANDRADE - CPF: *00.***.*44-04 (REQUERENTE) e não-provido
03/11/2022 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:08

Recebidos os autos
05/08/2022 15:08

Recebidos os autos
05/08/2022 15:08

Conclusos para despacho
05/08/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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