24/03/2023 15:18

Baixa Definitiva
24/03/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/03/2023 15:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/03/2023 03:58

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/03/2023 23:59.
02/03/2023 05:07

Publicado Acórdão (expediente) em 02/03/2023.
02/03/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023 05:07

Publicado Acórdão (expediente) em 02/03/2023.
02/03/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 07 A 14 DE FEVEREIRO DE 2023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0800519-51.2021.8.10.0098 APELANTE: LUÍZA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado: ELIEZER COLACO ARAUJO - MA14629-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DO RECORRENTE.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Dispõe o art. 98, § 3º, do CPC que, “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” 2) Não há viabilidade legal para o acolhimento do pedido da parte apelante, já que a lei não prevê a hipótese de afastamento da obrigação de pagamento das despesas processuais, embora, quando for o caso de hipossuficiência, a exigibilidade desse ônus fique suspensa por determinado período, prazo no qual as condições do beneficiário podem ser questionadas se houver modificação dessas circunstâncias no sentido de permitir o pagamento das despesas processuais. 3) Recurso de apelação conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Josemar Lopes Santos (Presidente) e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Danilo José de Castro Ferreira.

SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 07 A 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0800519-51.2021.8.10.0098 APELANTE: LUÍZA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado: ELIEZER COLACO ARAUJO - MA14629-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luíza Pereira de Araújo contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Matões/MA que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA n.º 0800519-51.2021.8.10.0098 proposta pela ora Apelante, assim deliberou: “ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos dos arts. 320 e 321, bem como art. 485, inciso I, todos do CPC/15, e à luz do art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.” Em suas razões recursais, a Apelante alegou basicamente que não há motivos para a condenação em custas processuais, razão pela qual pugnou pelo afastamento dessa condenação na sentença recorrida.

Sem contrarrazões, conforme ID 16833693.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Rita de Cássia Maia Baptista (ID 17893268), opinou pelo conhecimento do recurso, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório.

VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários.

Como visto, o juízo recorrido indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, bem como condenou a parte apelante ao pagamento das custas processuais, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos na sentença.

A parte apelante se volta contra a sentença recorrida apenas no que diz respeito à condenação ao pagamento das custas processuais, pedindo o afastamento dessa imposição.

Dispõe o § 2º do art. 98 do CPC que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” Já o § 3º do mesmo dispositivo legal estabelece que “vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Ou seja, não há viabilidade legal para o acolhimento do pedido da parte apelante, já que a lei não prevê a hipótese de afastamento da obrigação de pagamento das despesas processuais, embora, quando for o caso de hipossuficiência, a exigibilidade desse ônus fique suspensa por determinado período, prazo no qual as condições do beneficiário podem ser questionadas se houver modificação dessas circunstâncias no sentido de permitir o pagamento das despesas processuais.

Não havendo tal modificação e decorrido o prazo de cinco anos após trânsito em julgado da decisão que impôs essa condenação, a obrigação restará extinta.

Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA SEJA BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. – POSSIBILIDADE – BENEFICIO QUE APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS (ART. 12 DA LEI 1.060/50 – REVOGADO E PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 98 DO CPC)– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência (artigo 98, § 2º, do Novo Código de Processo Civil), o que autoriza a fixação, mas apenas suspende a exigibilidade respectiva pelo prazo fixado pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. "(...) Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio.

Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si. [ RE 249.003 ED, rel. min.

Edson Fachin, voto do min.

Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016.]. 3.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10050839820178110002 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APREENSÃO IRREGULAR DE VEÍCULO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CORRELATAS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL - PRIVAÇÃO DO BEM POR MAIS DE TRINTA DIAS - DANO MORAL CONFIGURADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO ISENÇÃO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1) Correta é a decisão monocrática que condena a ré ao pagamento de danos morais em razão da apreensão irregular do veículo do autor, o qual ficou privado do bem por mais de 30 (trinta) dias e somente conseguiu reavê-lo através de medida judicial. 2) A responsabilidade civil do Estado possui natureza objetiva, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade. 3) A concessão da gratuidade de justiça não impede a fixação de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ficando estes apenas sob condição suspensiva. 4) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00240751820188030001 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2021, Tribunal) Dessa forma, a sentença recorrida se mostra correta e proferida dentro dos parâmetros legais pertinentes ao caso concreto, razão pela qual não deve ser modificada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame para manter a sentença recorrida. É como voto.

Transitado em julgado este acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.

SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 07 A 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Desembargador Tyrone José Silva Relator
28/02/2023 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 13:15

Conhecido o recurso de LUIZA PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *13.***.*12-90 (REQUERENTE) e não-provido
15/02/2023 13:44

Juntada de Certidão
15/02/2023 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2023 16:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:12

Juntada de parecer do ministério público
09/02/2023 17:17

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 08/02/2023 23:59.
25/01/2023 17:45

Conclusos para julgamento
25/01/2023 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2023 01:07

Recebidos os autos
25/01/2023 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/01/2023 01:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2022 08:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2022 12:16

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
21/05/2022 01:53

Decorrido prazo de ELIEZER COLACO ARAUJO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 13/05/2022.
13/05/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022 00:40

Publicado Despacho (expediente) em 13/05/2022.
13/05/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0800519-51.2021.8.10.0098 REQUERENTE: LUIZA PEREIRA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ELIEZER COLACO ARAUJO - MA14629-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Cumpra-se.

São Luís, 10 de maio de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator
11/05/2022 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:19

Recebidos os autos
10/05/2022 14:19

Conclusos para decisão
10/05/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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