14/04/2023 21:49

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
03/04/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 11:52

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0815094-64.2021.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO AUTOR: FATIMA DE MARIA JANSEN PEREIRA VERDE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559, LAURA BATALHA JARDIM RAMOS - MA16327 REU: HENRY DUAILIBE FILHO DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião interposta por FÁTIMA DE MARIA JANSEN PEREIRA VERDE.Em síntese, em petição de ID nº 66461458 a União manifestou interesse no feito, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal.A Súmula nº 150 do STJ expressa:“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.Também aduz a jurisprudência a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.

EVICÇÃO.

ART. 109 DA CF/88.

RECURSO PROVIDO. 1.

Destaco que a decisão recorrida não está em conformidade com o disposto no art. 109, inc.

I, da CF/88, o qual determina a competência da Justiça Federal quando houver interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública, seja na condição de autora ou de ré. 2.

Com efeito, caso seja julgada procedente a ação de usucapião, é possível que a União seja responsabilizada (ainda que subsidiariamente) pelo proveito que teve com a arrematação do imóvel reivindicado, consubstanciando, assim, seu interesse jurídico na causa. 3.

Tendo a União manifestado interesse em integrar a lide, não há como não reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. (TRF-4 - AG: 50003735920214040000 5000373-59.2021.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/04/2021, TERCEIRA TURMA) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís para o processo e julgamento da presente demanda, declinando-a para uma das Varas da Justiça Federal (Seção Judiciária do Maranhão).Cumpra-se.São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
20/03/2023 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 10:53

Declarada incompetência
11/10/2022 14:16

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2022 16:48

Conclusos para despacho
22/07/2022 10:00

Juntada de Certidão
05/07/2022 20:55

Decorrido prazo de LAURA BATALHA JARDIM RAMOS em 31/05/2022 23:59.
05/07/2022 19:35

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MENDES PRAZERES em 31/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:46

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0815094-64.2021.8.10.0001 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR: FATIMA DE MARIA JANSEN PEREIRA VERDE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIS CARLOS MENDES PRAZERES - MA11559, LAURA BATALHA JARDIM RAMOS - MA16327 REU: HENRY DUAILIBE FILHO ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se das Cartas de CITAÇÃO devolvidas pelo correio (ID nº 53614648, 53615148 e 53616096), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novas cartas deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Quinta-feira, 12 de Maio de 2022.

LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797
13/05/2022 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 11:11

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:49

Juntada de petição
10/03/2022 20:05

Juntada de Certidão
08/03/2022 00:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2022 22:55

Juntada de Certidão
23/11/2021 08:29

Juntada de petição
18/11/2021 13:22

Juntada de termo
27/10/2021 18:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 18:52

Decorrido prazo de HENRY DUAILIBE FILHO em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 18:51

Decorrido prazo de João Maranhão em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 18:51

Decorrido prazo de Daniel de Jesus Costa Brandão em 25/10/2021 23:59.
27/10/2021 13:35

Decorrido prazo de José Ribamar Pereira Sousa Filho em 25/10/2021 23:59.
19/10/2021 17:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:17

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2021 13:06

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2021 12:50

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2021 09:39

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2021 09:33

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2021 09:26

Juntada de aviso de recebimento
26/09/2021 20:28

Juntada de petição
15/09/2021 09:54

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:53

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:52

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:51

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:49

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:48

Juntada de Certidão
15/09/2021 09:46

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 15:16

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 16/08/2021 23:59.
19/08/2021 15:12

Decorrido prazo de HENRY DUAILIBE FILHO em 16/08/2021 23:59.
24/06/2021 06:23

Publicado Intimação em 23/06/2021.
22/06/2021 18:19

Cancelada a movimentação processual
22/06/2021 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 21:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:31

Juntada de edital
27/04/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 08:57

Conclusos para despacho
23/04/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838629-27.2018.8.10.0001

Vip Vigilancia Privada LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ernani Augusto Moura Coelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2018 22:47

Exibir Processo

Processo nº 0800735-05.2020.8.10.0047

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Lucas Lima Andrade

Advogado: Luciana Goulart Penteado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2020 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0800735-05.2020.8.10.0047

Lucas Lima Andrade

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Filipe Ataide Naslausky

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2020 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0800561-98.2022.8.10.0055

Lourenco dos Santos Pinheiro

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Rutcherio Souza Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2022 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0801712-45.2021.8.10.0052

Monica Serra Souza

Enezio Serra Souza

Advogado: Ibraim Correa Conde

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/06/2021 12:23

Exibir Processo