16/09/2025 01:19

Decorrido prazo de ERASLA VALENTINA DE CARVALHO CORDEIRO em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:19

Decorrido prazo de LORRANA DA SILVA DE CARVALHO em 15/09/2025 23:59.
25/08/2025 12:26

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 01:52

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0001063-16.2016.8.10.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem] REQUERENTE: LORRANA DA SILVA DE CARVALHO e outros Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME CORDEIRO MILHOMEM MOREIRA - MA15068, RENATO CORTEZ MOREIRA NETO - MA12062-A, TASSIO GUTIERRE PAULA DA SILVA - MA12252 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID 146488827) opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão interlocutória de ID 142829868, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.

O ente embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material no decisum, uma vez que constou como parte executada o "Município de Imperatriz", pessoa jurídica diversa da que figura no polo passivo da presente demanda.

Requer, por fim, a correção do vício apontado.

Intimada, a parte embargada manifestou-se pela procedência dos embargos, concordando com a necessidade de correção do erro material (ID 153959390).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao embargante.

Os embargos de declaração constituem o meio processual adequado para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em qualquer decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifica-se de plano o erro material apontado.

A decisão embargada (ID 142829868), ao solucionar a impugnação, identificou equivocadamente o "Município de Imperatriz" como a parte executada , quando, na realidade, o polo passivo da presente execução é ocupado pelo ESTADO DO MARANHÃO, conforme se extrai do cabeçalho do próprio processo e da petição de embargos.

O erro material é vício que não afeta o conteúdo meritório do julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, a teor do que dispõe o art. 494, I, do CPC, não havendo que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.

Dessa forma, sendo incontroversa a inexatidão material, inclusive com a concordância da parte exequente, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe para o fim de aprimorar a prestação jurisdicional e garantir a segurança jurídica.

Isto posto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, nos termos dos artigos 1.022, III, e 494, I, do Código de Processo Civil, sanar o erro material constante na decisão de ID 142829868.

Por conseguinte, determino que, onde se lê "MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ", passe a constar "ESTADO DO MARANHÃO".

Permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, (data do sistema).

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/08/2025 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2025 11:55

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2025 09:38

Juntada de petição
18/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ERASLA VALENTINA DE CARVALHO CORDEIRO em 15/05/2025 23:59.
18/06/2025 00:44

Decorrido prazo de LORRANA DA SILVA DE CARVALHO em 15/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 22/04/2025.
24/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
23/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 12:32

Juntada de petição
14/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2025 14:16

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/11/2024 15:40

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:39

Juntada de termo
04/11/2024 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
04/11/2024 16:01

Conta Atualizada
21/10/2024 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:10

Conclusos para decisão
25/06/2024 08:46

Juntada de petição
28/05/2024 16:47

Juntada de petição
13/05/2024 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:29

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:28

Juntada de termo
14/03/2024 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/03/2024 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2024 15:26

Processo Desarquivado
14/03/2024 15:11

Juntada de petição
14/03/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 10:50

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/03/2024 23:59.
07/02/2024 04:24

Decorrido prazo de LORRANA DA SILVA DE CARVALHO em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:53

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 10:53

Pedido conhecido em parte e procedente
24/08/2022 15:03

Conclusos para julgamento
24/08/2022 14:51

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:42

Juntada de petição
29/05/2022 14:15

Juntada de petição
13/05/2022 04:17

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022 03:57

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0001063-16.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): LORRANA DA SILVA DE CARVALHO e outros Advogado(s): GUILHERME CORDEIRO MILHOMEM MOREIRA (OAB 15068-MA), RENATO CORTEZ MOREIRA NETO (OAB 12062-MA), TASSIO GUTIERRE PAULA DA SILVA (OAB 12252-MA) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta Nº 05/2019, que disciplina acerca da virtualização dos processos físicos do sistema ThemisPG para o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, INTIMO as partes, por meio de seus respectivos Advogados, Procuradores, Defensores e Ministério Público, cientificando-os acerca da virtualização dos autos, para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ficam anda cientificados que a presente ação passará a tramitar exclusivamente no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE, com a consequente baixa do processo físico no sistema ThemisPG.

Imperatriz/MA, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 HALINA CRISTINA CARVALHO BEZERRA Técnico Judiciário
11/05/2022 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 11:24

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 10:55

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:20

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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