29/11/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 13:21

Juntada de termo
29/11/2023 13:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/08/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2023 23:59.
07/07/2023 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/07/2023 10:16

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:26

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:00

Juntada de Certidão
06/07/2023 15:03

Juntada de contrarrazões
04/07/2023 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 12:20

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
03/07/2023 13:32

Juntada de petição
03/07/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2023.
03/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
03/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 17:03

Recurso Extraordinário não admitido
22/06/2023 09:13

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:13

Juntada de termo
21/06/2023 16:50

Juntada de contrarrazões
01/06/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV0801595-16.2021.8.10.0000 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: MARIA SILVA NERIS ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA OAB/MA 765 I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente
31/05/2023 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/05/2023 16:19

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:30

Juntada de recurso especial (213)
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 03:57

Publicado Acórdão (expediente) em 10/04/2023.
05/04/2023 13:19

Juntada de petição
05/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801595-16.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS EMBARGANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr.

Francisco Stênio de Oliveira Neto EMBARGADA: Maria Silva Neris ADVOGADOS: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Dr.

Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO INEXISTENTE.

PREQUESTIONAMENTO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DA QUINTA CÂMARA DO TJMA. 1.

Consoante a Súmula nº. 01 da Quinta Câmara do TJMA e nos termos do art. 1.022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 2.

Inexistindo a omissão apontada, cabe rejeitar os Embargos, considerando que o Recorrente almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 3.

Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos Embargos de Declaração está condicionado à existência de obscuridade, contradição ou omissão. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos opostos, aplicando-se a Súmula nº 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Samara Ascar Sauaia.

São Luís (MA), 13 de março de 2023.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
03/04/2023 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2023 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2023 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 18:59

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2023 09:32

Juntada de petição
16/02/2023 18:34

Conclusos para julgamento
16/02/2023 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2023 12:42

Recebidos os autos
16/02/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/02/2023 12:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2023 13:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/01/2023 17:33

Juntada de embargos de declaração (1689)
05/12/2022 09:20

Juntada de petição
05/12/2022 01:01

Publicado Acórdão (expediente) em 05/12/2022.
03/12/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801595-16.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr.

Francisco Stênio de Oliveira Neto AGRAVADA: Maria Silva Neris ADVOGADOS: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Dr.

Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACORDÃO Nº ________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

CONVERSÃO DA MOEDA.

UNIDADE REAL DE VALOR - URV.

FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DA AGRAVADA.

LEI ESTADUAL Nº. 9.664/2012 LIMITAÇÃO TEMPORAL.

NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA CORREÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência da 5ª Câmara Cível, o termo inicial (dies a quo) da fluência do prazo prescricional referente à execução do Acórdão proferido nos autos da Ação Coletiva nº 6.542/2005 deve ser a data em que este título judicial foi devidamente liquidado, considerando possível a liquidação do crédito de acordo com os índices gerais apurados pela Contadoria Judicial e homologados por decisão com trânsito em julgado na fase de conhecimento. 2.

No caso, houve a manutenção da decisão que estabeleceu a data de vigência da nova estrutura remuneratória da carreira da Agravada como o limite temporal da obrigação imposta pelo título executivo quanto ao direito à percepção do percentual a ser apurado em liquidação a título de recomposição das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda para URV, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 561.836/RN. 3.

A ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada enseja o não provimento do Agravo Interno, a teor do enunciado da Súmula nº. 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA. 4.Agravo Interno conhecido e improvido. 5.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís (MA), 10 de outubro de 2022.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
01/12/2022 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
17/10/2022 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2022 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2022 14:36

Juntada de Certidão
08/10/2022 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/10/2022 23:59.
04/10/2022 08:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2022 14:16

Juntada de petição
20/09/2022 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/06/2022 11:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2022 11:16

Juntada de contrarrazões
18/05/2022 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 18/05/2022.
18/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801595-16.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr.

Francisco Stênio de Oliveira Neto AGRAVADA: Maria Silva Neris ADVOGADOS: Dr.

Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e Dr.

Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, determino a intimação da Agravada para se manifestar, querendo, acerca dos termos do presente recurso, nos moldes do art. 1.021, §2º, do CPC.

Após, com ou sem o cumprimento da diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 13 de maio de 2022.

Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
16/05/2022 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 18:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2022 16:14

Juntada de agravo interno cível (1208)
03/12/2021 15:06

Juntada de petição
03/12/2021 00:40

Publicado Decisão (expediente) em 03/12/2021.
03/12/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2021 13:27

Juntada de malote digital
01/12/2021 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 16:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e MARIA SILVA NERIS - CPF: *58.***.*69-68 (AGRAVADO) e não-provido
02/09/2021 14:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2021 14:05

Juntada de parecer
18/08/2021 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 15:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2021 14:18

Juntada de contrarrazões
05/04/2021 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 05/04/2021.
31/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 11:50

Juntada de malote digital
30/03/2021 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 22:43

Conclusos para decisão
03/02/2021 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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