13/04/2021 16:59

Juntada de petição
02/04/2021 16:17

Juntada de petição
25/03/2021 05:38

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0814486-17.2019.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO Nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de id 37178731 e determino a SUSPENSÃO do processo, pelo prazo de 58 meses, a contar da data do requerimento.

Decorrido o prazo de suspensão, certifique-se e intime-se o exequente para apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
22/03/2021 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2021 08:34

Decorrido prazo de CEFOR SEGURANCA PRIVADA LTDA em 09/03/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:15

Conclusos para despacho
12/02/2021 01:17

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0814486-17.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): CEFOR SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: MARCELO RIBEIRO MENDES, HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 4 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
10/02/2021 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2021 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 13:23

Declarada incompetência
23/10/2020 17:21

Conclusos para despacho
23/10/2020 15:26

Juntada de petição
06/10/2020 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2020 13:13

Juntada de Ato ordinatório
05/10/2020 18:25

Juntada de petição
10/07/2020 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2020 16:52

Juntada de diligência
16/04/2020 16:38

Expedição de Mandado.
16/04/2020 09:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 11:10

Conclusos para julgamento
11/10/2019 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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