27/02/2023 08:59

Baixa Definitiva
27/02/2023 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/02/2023 08:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/02/2023 02:20

Decorrido prazo de CLARINDO SOUSA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:15

Publicado Acórdão (expediente) em 31/01/2023.
31/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 24 de janeiro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801393-34.2020.8.10.0207-PJE.

Apelante : Clarindo Sousa da Silva.

Advogados : Walbert de Azevedo Ribeiro Ducanges (OAB/MA 9846) e outros.

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

DESCONTO DE TARIFAS.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ILEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

APELO PROVIDO.

I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

II.

Das provas produzidas conclui-se que o banco induziu o cliente a abrir uma conta corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, aproveitando-se de suas condições pessoais, o que viola diretamente os preceitos consumeristas, especialmente os incisos III e IV do art. 39 do CDC, bem como o dever de informação previsto nos artigos 6º, III, 31 e 52 do CDC.

IV.

Considerando a gravidade dos fatos narrados e as condições pessoais da vítima, revela-se razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Precedentes.

V.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 24 de janeiro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
27/01/2023 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 08:16

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
24/01/2023 12:10

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2023 08:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/11/2022 20:46

Pedido de inclusão em pauta
03/11/2022 17:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2022 17:14

Juntada de parecer do ministério público
09/09/2022 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 09:39

Recebidos os autos
02/08/2022 09:39

Conclusos para decisão
02/08/2022 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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