22/09/2022 15:09

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 15:08

Juntada de Certidão
28/06/2022 03:10

Decorrido prazo de HUGO MARCELO RABELO PONTES em 23/05/2022 23:59.
31/05/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 16:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/05/2022 13:26

Juntada de petição
17/05/2022 11:19

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0801499-57.2021.8.10.0143 | PJE Investigado: ALEXANDRO MENESES DOS SANTOS Adv.: Hugo Marcelo Rabelo Potes OAB/MA nº 20213 DECISÃO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e ALEXANDRO MENESES DOS SANTOS.

O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo investigados e por seu advogado constituído, sendo, na mesma audiência, homologado, por meio decisão oral proferida por esta magistrada.

Não há qualquer cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

Diante do exposto, RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o Acordo de Não Persecução Penal, firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e ALEXANDRO MENESES DOS SANTOS.

Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem dos registros criminais do INVESTIGADO, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

Fica ciente o investigado que se descumprir algumas das condições, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Decorrido o prazo do recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos (o cumprimento do acordo será processado pelo SEEU).

A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO, para todos os efeitos legais.

Morros/MA, Terça-feira, 29 de Março de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
13/05/2022 09:46

Juntada de Certidão
13/05/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 09:44

Expedição de Mandado.
29/03/2022 10:30

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
21/03/2022 14:37

Conclusos para decisão
15/03/2022 14:25

Juntada de petição
01/02/2022 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 10:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/02/2022 10:44

Juntada de autos de inquérito policial (279)
02/12/2021 21:23

Juntada de petição
01/12/2021 14:22

Juntada de petição
29/11/2021 08:25

Juntada de Certidão
29/11/2021 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 08:08

Juntada de Ofício
26/11/2021 19:06

Juntada de petição
26/11/2021 18:26

Concedida a Liberdade provisória de ALEXANDRO MENESES DOS SANTOS - CPF: *38.***.*54-10 (FLAGRANTEADO).
25/11/2021 14:46

Conclusos para decisão
25/11/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
22/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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