17/08/2022 09:18

Baixa Definitiva
17/08/2022 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/08/2022 09:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2022 04:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 04:36

Decorrido prazo de SILVAN ALVES DA SILVA em 16/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:56

Juntada de petição
22/07/2022 01:02

Publicado Acórdão em 22/07/2022.
22/07/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 06 a 13-Julho-2022 Autos Processuais Nº. 0805117-48.2021.8.10.0001 REQUERENTE: SILVAN ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A, ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, HELVIO HERBERT SOARES - MA12801-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís ACÓRDÃO N.º 3077/2022-1 (4309) EMENTA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

CONSONÂNCIA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF EM JULGAMENTO REALIZADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.030, I, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente agravo interno e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado.

Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos seis dias do mês de julho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Cuida-se de agravo interno interposto em face de julgamento monocrático proferida após negativa de seguimento de recurso extraordinário.

Feito com desenvolvimento regular com observância do contraditório e com parecer ministerial. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo.

Recurso próprio, tempestivo e bem processado.

Presente, também, a sucumbência.

Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: agravo interno em face de decisão que inadmitiu seguimento do recurso extraordinário.

Assentado esse ponto, no que pertine ao recurso interposto, pontuo que, no Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos.

Assim, assinalo que a função dos embargos declaratórios é complementar ou esclarecedora da decisão do magistrado.

Desse modo, os embargos são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão, e deverão ser opostos no prazo de cinco dias.

Em regra, interrompem a contagem do prazo para a interposição dos demais recursos.

São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 994 e 1.021 do CPC.

Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator.

Por meu voto, nego acolhimento ao recurso.

Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: saber se houve omissão, obscuridade ou erro material em ato jurisdicional com conteúdo decisório.

Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos.

Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas.

Pois bem, sobre o ato judicial impugnado, do acervo fático-probatório apresentado não há qualquer ilegalidade ou abusividade nos procedimentos aptas a derruírem a decisão fustigada, porquanto exarada segundo a lei vigente ao tempo (tempus regit actum), além de satisfazer todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se portanto completa ou aperfeiçoada.

Nessa quadra, em conclusão sintética, anoto que os autos registram a impossibilidade de seguimento do recurso extraordinário ao fundamento da ausência de repercussão geral.

Mantenho a decisão monocrática hostilizada, pelas razões ali postas, notadamente porque os fundamentos suscitados no presente recurso não modificam os argumentos que sedimentaram aquela decisão denegatória do seguimento do recurso extraordinário pela ausência do requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

Ademais, anoto que a pretensão da agravante é de reexame acerca da matéria já debatida nos autos, o que, inequivocamente, demanda o reexame de fatos e provas.

Além disso, a matéria já foi exaustivamente examinada nos presentes autos, inclusive no âmbito desta Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado.

A insurgência encontra ainda obstáculo nos enunciados das Súmulas do STF n.º 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), 282 (É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 322 (Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou quando manifestamente fora do prazo, quando for evidente a incompetência do Tribunal).

O Supremo Tribunal Federal (STF), em apreciação ao Tema 800, no agravo em Recurso Extraordinário de nº ARE 835833 RG / RS, fixou a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados.

Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.

Logo, tendo o STF negado repercussão geral aos feitos oriundos do sistema dos juizados, cabe ao presidente da Turma Recursal inadmitir o recurso extraordinário, com base da alínea “a”do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inexistência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem e à honra, como na hipótese dos autos, situação que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (ARE 739.382/RJ, Tema 657).

Por tudo isso, assento inexistir fala sobre erro de julgamento que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo de reforma da decisão atacada.

Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida.

Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes.

Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ.

EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 1.030, I, do CPC, conheço do presente agravo interno e nego a ele provimento, devendo a decisão interlocutória ser mantida por seus próprios fundamentos.

Sem custas ou honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 6 de julho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator
20/07/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 07:17

Conhecido o recurso de SILVAN ALVES DA SILVA - CPF: *78.***.*26-49 (REQUERENTE) e não-provido
14/07/2022 02:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2022 15:10

Juntada de Certidão
18/06/2022 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/06/2022 23:59.
14/06/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2022 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/06/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 02:44

Decorrido prazo de SILVAN ALVES DA SILVA em 07/06/2022 23:59.
18/05/2022 16:58

Conclusos para decisão
18/05/2022 16:51

Expedição de Certidão.
17/05/2022 08:09

Juntada de contrarrazões
17/05/2022 00:58

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0805117-48.2021.8.10.0001 REQUERENTE: SILVAN ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A, ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, HELVIO HERBERT SOARES - MA12801-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO (4309) Decisão Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por SILVAN ALVES DA SILVA, contra acórdão proferido no âmbito desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, letra “a“, da Constituição Federal, alegando suposta violação a normas, preceitos constitucionais. Intimada, a parte recorrida apresentou resposta ao recurso. Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, referentes à representação, tempestividade e preparo na forma legal. Decido. No que concerne, especificamente, ao requisito da demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 45/04, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, constata-se o não atendimento pela parte Recorrente da demonstração desse requisito, não obstante tenha havido arguição em preliminar específica. É ônus da parte Recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional versada no Recurso Extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica.

Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, parágrafo 3º, da Carta Magna, e no art. 1.029 do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo constitucional (Nesse sentido: ARE 691.595-AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma; ARE 696.263-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma). Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, não ficou demonstrada a razão pela qual a questão constitucional versada no Recurso Extraordinário seria relevante, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e ultrapassaria os interesses subjetivos da causa.

Houve mera alegação de existência do requisito, sem que fosse demonstrado o efetivo preenchimento dos pressupostos acima referidos, não satisfazendo, por isso, a exigência prevista no art. 327, § 1º, do RISTF (Nesse sentido: ADI 1.075, Rel.

Celso de Mello). Ademais, pretende a parte Recorrente, de forma reflexa, com o apelo extraordinário à Corte Suprema de Justiça, sob o argumento de que houve ofensa a dispositivos da Constituição Federal, em verdade, reexame dos fatos e das provas, o que não é admitido por essa via recursal. Ainda assim, é manifestamente assente o entendimento de que a afronta a tais princípios, no presente caso, apresentar-se-ia somente de forma indireta, ou seja, caracterizadora de ofensa reflexa ao texto constitucional (RTJ: 147/251, 159/328, 161/284, 170/627-628), não bastando, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Além disso, o Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a ofensa meramente reflexa ao texto constitucional inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Por guardar pertinência ao caso em concreto, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento.

Negativa de prestação jurisdicional.

Não-ocorrência.

Contraditório e ampla defesa.

Ofensa reflexa.

Precedentes. 1.

A jurisdição foi prestada pelo Superior Tribunal de Justiça mediante decisão suficientemente motivada. 2.

As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.

Agravo regimental desprovido. (AI 630733 AgR, Relator(a): MENEZES DIREITO, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT.

VOL-02355-06 PP-01196) De mais a mais, rediscutir a matéria anteriormente apreciada e dirimida, mesmo sustentando restar violado artigos da Constituição Federal, é insuficiente para lastrear o decisum a quo, pois exige o reexame de provas, o que encontra obstáculo nas Súmulas 279 (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e 282 (“É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), ambas do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, a partir do momento em que a pretensão da parte Recorrente consiste em examinar a convicção judicial, consolidada em questão de direito, observa-se que o cerne do Recurso Extraordinário se transmuta para análise de questões fáticas, que, in casu, foram julgadas com base em legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o seu conhecimento. Ante o exposto, por lhe faltarem pressupostos da repercussão geral, decido pela inadmissibilidade do presente recurso extraordinário, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. Publicada, registrada e intimadas as partes no sistema. Serve o(a) presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís,12 de maio de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Presidente
13/05/2022 10:52

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/05/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2022 15:12

Negado seguimento a Recurso
12/05/2022 10:41

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
05/05/2022 12:23

Juntada de contrarrazões
26/04/2022 02:19

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 13:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2022 10:35

Juntada de recurso extraordinário (212)
19/04/2022 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2022 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 11:39

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2022 11:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/12/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 14:05

Conclusos para decisão
07/12/2021 13:58

Juntada de Certidão de devolução
06/12/2021 11:41

Juntada de contrarrazões
23/11/2021 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 10:14

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/11/2021 12:33

Conhecido o recurso de SILVAN ALVES DA SILVA - CPF: *78.***.*26-49 (REQUERENTE) e não-provido
19/11/2021 01:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 11:25

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2021 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/10/2021 23:59.
14/09/2021 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2021 19:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 11:45

Recebidos os autos
20/08/2021 11:45

Conclusos para despacho
20/08/2021 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002599-06.2017.8.10.0116

Bernardo Pereira Rocha

Banco Pan S/A

Advogado: Ediney Vaz Conceicao

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815305-66.2022.8.10.0001

R F N Morais - ME

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0815305-66.2022.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

R F N Morais - ME

Advogado: Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0820176-56.2021.8.10.0040

Franciara Batista Casanova

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0820176-56.2021.8.10.0040

Franciara Batista Casanova

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2021 09:36

Exibir Processo