28/11/2023 18:54

Baixa Definitiva
28/11/2023 18:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
28/11/2023 18:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/11/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:08

Decorrido prazo de DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
31/10/2023 10:35

Publicado Decisão (expediente) em 26/10/2023.
31/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
27/10/2023 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802024-56.2021.8.10.0105 – PARNARAMA/MA APELANTE: DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADA: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA (OAB/MA Nº 21.042-A) APELADO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA Nº 13.269-A) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 475,68 (quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) Valor das parcelas: R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos) Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas) Parcelas pagas: 31 (trinta e uma) 2.

A instituição financeira se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado pela parte apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3.

Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de débito que tinha ciência de tê-lo contraído. 4.

Recurso desprovido.

DECISÃO MONOCRÁTICA DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS, no dia 23/06/2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 26/05/2023 (Id. 27859258), pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnarama/MA, Dra.

Sheila Silva Cunha, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 19/11/2021, em face do BANCO PAN S.A., assim decidiu: "Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré.

Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Ademais considerando que a parte alterou a verdade dos fatos, CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, observada a gratuidade judiciária." Em suas razões recursais contidas no Id. 27859260, e no mérito, aduz em síntese, a parte apelante, que "Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, promovida pela recorrente em desfavor do BANCO PAN S.A. onde buscou-se, em síntese, o ressarcimento de valores descontados de seu benefício previdenciário e, por consequência, que fosse declarada a nulidade do negócio jurídico e fossem indenizados os danos causados.

Sobreveio sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, tendo a juíza de base condenado a consumidora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% do valor da causa corrigido, em favor da instituição demandada.

Ocorre que, a decisão judicial não se encontra devidamente fundamentada, pois não há prova nos autos de que houve má-fé por parte da apelante, bem como está em desacordo com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça." Aduz mais, que "Conforme consta nos autos, ao tentar sacar o seu benefício previdenciário a apelante verificou a existência de descontos em favor da instituição bancária recorrida e, diante de débitos estranhos, buscou os meios legais para deslindar os fatos, pleiteando, como consequência lógica, a nulidade do negócio jurídico que estivesse causando tais débitos.

Na sentença o Juízo a quo concluiu que os descontos foram devidos, julgando improcedentes os pedidos da parte recorrente, e condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o argumento de que ela teria alterado a verdade dos fatos e que buscava objetivo ilegal." Alega também, que "Desse modo, para se caracterizar a litigante de má-fé seria necessária demonstrar dolo da apelante, o que não se verifica na sentença.

Assim, a sentença proferida pelo Juízo a quo encontra-se em desacordo com a lei, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão." Com esses argumentos, requer "Ante o exposto, requer o CONHECIMENTO e PROVIMENTO da presente Apelação Cível, para fins de excluir a condenação da apelante por litigância de má-fé.

Termos em que, espera deferimento." A parte recorrida, apresentou as contrarrazões contidas no Id. 27859264, defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 28686002). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. (ver se é caso de conceder justiça gratuita) Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo, que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais.

Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda.

Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se foi devida ou não a condenação da parte apelante por litigância de má-fé.

A juíza de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como condenou a parte recorrente como litigante de má-fé, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, como no caso, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizado, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc.

II do CPC, in verbis: “Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Além do mais, entendo que a sentença do juiz (OU da juíza) de primeiro grau, que condenou a parte recorrente em litigância de má-fé, deve ser prestigiada, uma vez que, por estar mais próximo dos fatos, possui melhores condições de decidir, razão por que como dito, não merece reforma.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR – POSSIBILIDADE.

I) O art. 932 da Lei n.º 13.105/15 permite o julgamento do recurso na forma monocrática.

A técnica de julgamento monocrático pelo relator, que continua sendo aplicada no STJ por força da Súmula 568 daquele Colendo Tribunal, há de ser aqui também empregada, a despeito da redução de poderes contidas no referido artigo 932,IV, do CPC/15, por contrariar regra maior, contida na Constituição Federal, de realização da razoável duração do processo, da efetividade dele, constituindo-se em meio que garante a celeridade da tramitação recursal, tendo em vista o que consta do artigo 5º, LXXVIII, da Magna Carta.

II) Outrossim, o controle do julgamento monocrático pode se dar por via do agravo interno, que a parte tem à sua disposição, fato que assegura a possibilidade de ser mantida a orientação do Código de Processo Civil de 2015, de ser o novo diploma um Código constitucionalizado, com vistas a concretizar os ideais do Estado Democrático Constitucional, mediante decisão de mérito justa, tempestiva e efetiva, nos termos do disposto nos artigos 1º, 4º, 5ºe 6º, do CPC/15.

MÉRITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – AUTOR QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA– RECURSO IMPROVIDO.I) A alteração da verdade dos fatos com o objetivo de enriquecer-se ilicitamente configura conduta expressamente condenada pelo Código de Processo Civil nos incisos II e III do art. 81, dando azo à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

II) Recurso conhecido, mas improvido, nos termos do artigo 932 do CPC. (TJ-MS - APL: 08056385420188120029 MS 0805638-54.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 30/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019).

Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc.

IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa por litigância de má-fé, poderá de logo, ser cobrada, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC.

Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A9 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"
24/10/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 11:56

Conhecido o recurso de DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*90-06 (APELANTE) e não-provido
19/10/2023 16:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN---- em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:09

Decorrido prazo de DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
31/08/2023 11:32

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
22/08/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 22/08/2023.
22/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802024-56.2021.8.10.0105 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator
18/08/2023 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:12

Recebidos os autos
31/07/2023 12:12

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PARECER - FALTA DE INTERESSE (MP) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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