06/01/2023 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 28/09/2022 23:59.
17/11/2022 10:49

Arquivado Definitivamente
25/09/2022 09:26

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801099-04.2016.8.10.0148 | PJE Promovente: MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz Dr.

IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca do Despacho a seguir transcrito: DESPACHO Vistos etc., Tendo em vista o teor da certidão retro, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema PJe. Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó(MA), respondendo Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 19 de setembro de 2022.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
19/09/2022 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:36

Conclusos para despacho
15/08/2022 10:36

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:45

Deferido o pedido de MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO - CPF: *66.***.*40-15 (EXEQUENTE)
29/07/2022 11:15

Conclusos para decisão
29/07/2022 11:15

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:39

Juntada de petição
24/07/2022 11:03

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 13/07/2022 23:59.
24/07/2022 10:40

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 13/07/2022 23:59.
05/07/2022 05:02

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
05/07/2022 05:02

Publicado Intimação em 29/06/2022.
05/07/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801099-04.2016.8.10.0148 | PJE Promovente: MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38, Lei 9.099/95).

Fundamento e Decido.

Trata-se de reclamação cível cumulada com indenização por dano moral, em que a parte ré - empresa em recuperação judicial, na fase própria, opôs impugnação (embargos) à execução de R$ 12.579,42, a alegar, preliminarmente, a incompetência do juízo para determinar a prática de atos constritivos, em razão da competência exclusiva do juízo universal, e, no mérito, a inequívoca natureza concursal do crédito em discussão, a prorrogação dos efeitos da recuperação judicial e excesso de R$ 7.030,93, pugnando, ao final, pela extinção do feito e expedição de certidão de crédito em favor da parte embargada, de modo a viabilizar a sua habilitação perante o juízo recuperacional.

O(a) embargado(a) apresentou resposta no id n.° 66699256, pugnando pelo não acolhimento da impugnação (embargos), por meramente protelatória.

Pois bem.

A impugnação (embargos) à execução merece ser conhecida e acatada para reconhecer a incompetência deste Juízo para o processamento do feito.

Sem maiores delongas, com a edição da Lei n.º 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.

Após a apuração do montante devido à parte autora na jurisdição própria, processar-se-á no Juízo da recuperação judicial a correspondente habilitação, consoante os princípios e normas legais que regem o plano de reorganização da empresa Recuperanda.

Isso porque o crédito constituído na data do pedido se submete à recuperação judicial, ao passo que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador e não pela data da sentença que o reconhecer.

A propósito, esse é o entendimento consolidado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1051, in verbis: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

No caso concreto, embora o pedido de recuperação judicial do Grupo OI tenha sido formulado em 20/06/2016 e o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência do crédito tenha se operado apenas em 08/07/2016, dúvida não há de que o crédito em discussão é concursal, uma vez que o fato gerador, qual seja a indevida cobrança de valores, seguida de inscrição nos órgãos restritivos de crédito (28/02/2016), é anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação, devendo se submeter, portanto, aos seus efeitos.

Assim, a decisão judicial em que se arrima a parte exequente para pleitear o cumprimento voluntário da execução e os respectivos atos de constrição pelo Juízo de Origem não são aplicáveis à espécie, visto que o crédito em questão não ostenta a natureza extraconcursal.

Enfatize-se, mais uma vez, que o crédito advindo de decisão proferida em ação proposta contra devedor recuperando, inclusive de natureza indenizatória, deve submeter-se ao processo de recuperação em vez de ser perseguido por meio de medidas judiciais em juízos diversos, uma vez que implicaria oneração de bens da sociedade Recuperanda, descontrole na negociação e no pagamento de credores e desestímulo para o equacionamento do estado de crise econômico-financeira.

Desse modo, a impugnação (embargos) deve ser acolhida para reconhecer a incompetência deste Juízo para a execução do débito relativo à presente ação, a qual deve ser pleiteada perante o Juízo recuperacional, mediante habilitação do crédito junto ao processo de recuperação judicial que tramita na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (RJ) sob o n.º 203711-65.2016.8.19.0001.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 917, V, do CPC, acolho a impugnação (embargos) à execução e julgo extinta a presente fase executiva, em razão da incompetência do juízo.

Deixo de determinar a expedição de nova Certidão de Dívida, porquanto já providenciada, a teor do documento de id n.º 22937743, estando disponível para recebimento pelo(a) exequente.

Sem condenação em custas do processo ou honorários advocatícios.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

Cumpra-se.

Codó(MA), data do sistema. Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó(MA), respondendo
27/06/2022 19:25

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 20/05/2022 23:59.
27/06/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 09:11

Julgada procedente a impugnação à execução de
12/05/2022 08:31

Conclusos para decisão
12/05/2022 08:30

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801099-04.2016.8.10.0148 | PJE Promovente: MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz Dr.

IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca do Despacho a seguir transcrito: DESPACHO - ......fica o advogado da parte promovente para se manifestar a respeito da Impugnação interposta no id 66566590 PJE.

Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 11 de maio de 2022.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
11/05/2022 20:11

Juntada de petição
11/05/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 12:27

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:00

Juntada de petição
29/04/2022 02:16

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 00:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:21

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:21

Juntada de Certidão
26/04/2022 12:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2022 12:20

Juntada de Certidão
26/04/2022 10:34

Processo Desarquivado
20/04/2022 21:36

Juntada de petição
30/04/2020 09:08

Arquivado Definitivamente
30/04/2020 09:08

Transitado em Julgado em 28/10/2019
30/04/2020 09:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/03/2020 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2020 11:07

Juntada de diligência
29/08/2019 11:12

Juntada de Certidão
28/08/2019 10:36

Juntada de petição
23/08/2019 08:49

Expedição de Mandado.
23/08/2019 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2019 14:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/07/2019 15:14

Conclusos para julgamento
18/07/2019 15:14

Juntada de Certidão
18/07/2019 15:13

Juntada de Certidão
26/06/2019 16:34

Juntada de petição
06/06/2019 01:53

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 05/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2019 17:49

Juntada de diligência
08/05/2019 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2019 11:34

Juntada de Certidão
29/04/2019 14:23

Expedição de Mandado.
24/04/2019 09:25

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
13/03/2019 09:06

Conclusos para despacho
01/05/2018 02:26

Decorrido prazo de MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO em 30/04/2018 23:59:59.
18/04/2018 02:21

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 17/04/2018 23:59:59.
12/04/2018 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica
12/04/2018 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica
12/07/2017 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/01/2017 10:17

Conclusos para decisão
28/10/2016 02:48

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 04/10/2016 23:59:59.
06/09/2016 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica
06/09/2016 15:05

Transitado em Julgado em 11/07/2016
01/09/2016 16:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2016 10:32

Juntada de Certidão
17/08/2016 17:16

Conclusos para decisão
17/08/2016 17:15

Juntada de Certidão
07/07/2016 19:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2016 18:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2016 18:32

Julgado procedente o pedido
28/06/2016 11:47

Audiência una realizada conduzida por Juiz(a) em 28/06/2016 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
28/06/2016 00:15

Decorrido prazo de MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO em 27/06/2016 23:59:59.
27/06/2016 18:25

Juntada de Petição de contestação
27/06/2016 09:10

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2016 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2016 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2016 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2016 09:22

Expedição de Mandado
09/06/2016 09:18

Audiência una designada para 28/06/2016 10:30.
08/06/2016 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 10:25

Conclusos para despacho
16/05/2016 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2016

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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