23/03/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:36

Conclusos para decisão
12/12/2022 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
12/12/2022 11:15

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:15

Conta Atualizada
08/07/2022 15:15

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/06/2022 23:59.
08/07/2022 15:14

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 06/06/2022 23:59.
17/05/2022 16:03

Juntada de petição
17/05/2022 03:05

Publicado Intimação em 16/05/2022.
17/05/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800470-29.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOAO CORREA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA /INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por JOÃO CORREA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos no processo acima epigrafado. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 64733689. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 64733689) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)
12/05/2022 13:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/05/2022 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 15:05

Homologada a Transação
02/05/2022 10:11

Juntada de petição
22/04/2022 14:43

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 19/04/2022 10:10.
22/04/2022 14:19

Conclusos para julgamento
22/04/2022 13:35

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 19/04/2022 10:10.
19/04/2022 09:50

Audiência Conciliação realizada para 19/04/2022 10:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
19/04/2022 00:53

Juntada de petição
18/04/2022 10:39

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:10

Juntada de petição
23/03/2022 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 17:53

Juntada de Mandado
22/03/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 09:50

Audiência Conciliação designada para 19/04/2022 10:10 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
22/03/2022 09:49

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2022 14:59

Conclusos para decisão
19/01/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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