11/10/2023 15:01

Baixa Definitiva
11/10/2023 15:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
11/10/2023 14:59

Juntada de termo
11/10/2023 14:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/09/2023 00:12

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:12

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 14:28

Juntada de Certidão
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EVELINA LEMOS SILVA em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:02

Publicado Intimação de acórdão em 14/08/2023.
12/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO Nº 0800719-14.2022.8.10.0069 ORIGEM: COMARCA DE ARAIOSES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES ADVOGADO (A): DANIELE DE OLIVEIRA COSTA – OAB/MA 9688 RECORRIDO(A): EVELINA LEMOS SILVA ADVOGADO (A): DIÓGENES MEIRELES MELO ADVOGADO OAB/MA 5.969–A RELATOR (A): JUIZ GALTIERI MENDES DE ARRUDA ACÓRDÃO Nº 807/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE COBRANÇA – 2/3 DE FÉRIAS APLICADOS SOBRE PERÍODO TOTAL DAS FÉRIAS – PREVISÃO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de ação de cobrança movida contra o município de Araioses, em que o(a) servidor pugna pelo recebimento dos 2/3 de férias sobre a totalidade de 45 dias, o que não lhe foi pago regularmente.

A sentença foi de procedência, e, em sede de recurso, o município aduz insuficiência de provas dos fatos alegados e ausência de irregularidade nos pagamentos. 2 – Da análise dos autos, verifica-se que a inicial veio instruída com os contracheques do(a) servidor, termo de posse e plano de cargos e carreira – os quais se mostraram suficientes para indicar a verossimilhança das alegações, ao passo que o recorrente não apresentou nenhuma prova para ilidir a pretensão autoral. 3 – Segundo consta na Lei Municipal nº 026/2010 – que rege a carreira do magistério em Araioses, haverá remuneração no recesso de julho, acrescido do adicional de 2/3 sobre a remuneração total.

Tal remuneração se refere aos 45 dias de férias do servidor, de modo que se mostra correta a sentença ao reconhecer a incidência dos 2/3 sobre o período de férias efetivamente usufruídas. 4 – Vale frisar que a aplicação do 1/3 constitucional sobre o período total das férias já foi debatido no Supremo Tribunal Federal, por meio repercussão geral, sendo fixada a seguinte tese: “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias”.

Ou seja, levando-se em conta que a constituição estabelece o acréscimo mínimo de 1/3 sobre o valor das férias, que o município concedeu 2/3 por meio de lei específica e que o STF já definiu que essa verba deve considerar o período total (45 dias), resta patente o direito do servidor de receber o valor pleiteado. 5 – Desse modo, a sentença de procedência não merece reforma, devendo ser mantida a obrigação de pagar. 6 – Recurso não provido.

Sentença mantida integralmente.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, ex vi art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais; honorários de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor.

Sem custas processuais; honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Os juízes Celso Serafim Júnior (membro) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator.

Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 04 de agosto de 2023.

Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator
09/08/2023 09:30

Juntada de Certidão
09/08/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 08:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARAIOSES - CNPJ: 06.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
07/08/2023 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO em 06/08/2023 06:00.
07/08/2023 00:03

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 06/08/2023 06:00.
07/08/2023 00:03

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA em 06/08/2023 06:00.
04/08/2023 18:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/08/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2023.
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800719-14.2022.8.10.0069 Recorrente: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado: Daniele de Oliveira Costa- OAB/MA 9688 Recorrido: EVELINA LEMOS SILVA Advogado: DIOGENES MEIRELES MELO OAB: PI267-A Advogado: MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO OAB: PI4558-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 04/08/2023 às 09horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala virtual da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes.

Chapadinha (MA), 26 de julho de 2023.

GALTIERI MENDES DE ARRUDA Relator(a)
01/08/2023 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 20:07

Pedido de inclusão em pauta
25/07/2023 16:41

Juntada de parecer do ministério público
22/07/2023 00:01

Publicado Decisão em 20/07/2023.
22/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
22/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos RECURSO INOMINADO Nº 0800719-14.2022.8.10.0069 Recorrente : Município de Araioses/MA Procuradora : Daniele de Oliveira Costa Recorrida : Evelina Lemos Silva Advogado : Diogenes Meireles Melo (OAB/MA 5.969-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Araioses/MA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.

Todavia, a Lei Complementar nº 260, de 15 de maio de 2023, alterou o § 14 do art. 60-C do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e determinou que ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.

Assim sendo, por se tratar de recurso inominado em face de sentença de magistrado investido na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Corte de Justiça para julgar o feito e DETERMINO a remessa dos autos à Turma Recursal competente para processamento e julgamento do feito, dando-se baixa na presente distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
18/07/2023 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2023 16:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/07/2023 16:20

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para setor de Distribuição
18/07/2023 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 11:25

Declarada incompetência
13/07/2023 07:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/07/2023 23:59.
17/05/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 07:58

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:16

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:44

Recebidos os autos
12/05/2023 09:44

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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