11/06/2024 17:33

Baixa Definitiva
11/06/2024 17:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
11/06/2024 17:31

Recebidos os autos
11/06/2024 17:31

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:28

Juntada de termo
11/06/2024 17:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
08/04/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
08/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:16

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:26

Juntada de contrarrazões
20/03/2024 00:24

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 19:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 17:31

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
26/02/2024 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 26/02/2024.
23/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 14:00

Recurso Especial não admitido
19/02/2024 09:54

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:16

Juntada de termo
16/02/2024 20:44

Juntada de contrarrazões
30/01/2024 16:57

Publicado Intimação em 29/01/2024.
27/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 10:51

Juntada de Certidão
25/01/2024 10:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
24/01/2024 17:28

Juntada de recurso especial (213)
01/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 01/12/2023.
01/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0803942-60.2021.8.10.0052 Sessão Virtual : Início em 24.10.2023 e encerramento em 31.10.2023 Agravante : José Dias Advogados : Emerson Soares Cordeiro (OAB/MA 7.686-A) e João Ricardo Costa Pinheiro (OAB/MA 20.063-A) Agravado : Banco PAN S/A Advogado : Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IRDR Nº 53.983/2016.

DISTINGUISHING NÃO DEMONSTRADO.

INADMISSIBILIDADE RECURSAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 643, CAPUT, DO RITJMA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

O art. 643 do RITJMA estabelece que “não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, “c” e V, “c”, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; II.

Inferindo que o agravo interno não demonstra o distingushing entre a questão discutida nos autos e o disposto na tese pacificada no IRDR n° 53.983/2016, sendo mero instrumento de repetição dos fundamentos já expostos na inicial da demanda e no apelo originário, o que enseja o não provimento do recurso interposto.

Precedentes; III.

Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Domingas de Jesus Fróz Gomes.

São Luís/MA, 31 de outubro de 2023.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
29/11/2023 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 11:01

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de JOSE DIAS - CPF: *75.***.*65-72 (REQUERENTE)
14/11/2023 10:40

Juntada de petição
02/11/2023 19:44

Juntada de Certidão
01/11/2023 15:44

Deliberado em Sessão - Retirado
26/10/2023 10:33

Juntada de parecer do ministério público
16/10/2023 10:37

Conclusos para julgamento
16/10/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 11:19

Recebidos os autos
09/10/2023 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
09/10/2023 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2023 09:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2023 19:01

Juntada de contrarrazões
24/05/2023 00:01

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0803942-60.2021.8.10.0052 Agravante : José Dias Advogados : Emerson Soares Cordeiro (OAB/MA 7.686-A) e João Ricardo Costa Pinheiro (OAB/MA 20.063-A) Agravado : Banco PAN S/A Advogado : Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no art. 1.021, § 2º, do CPC1.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
22/05/2023 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2023 11:55

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 00:03

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO N° 0803942-60.2021.8.10.0052 Apelante : José Dias Advogados : Emerson Soares Cordeiro (OAB/MA 7.686-A) e João Ricardo Costa Pinheiro (OAB/MA 20.063-A) Apelado : Banco PAN S/A Advogado : Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53.983/2016.

APLICAÇÃO - 1ª TESE.

ART. 373, I e II, DO CPC.

PROVA ROBUSTA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR POR DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA (ARTS. 932, IV, “C”, DO CPC E 319, § 1º, DO RITJMA).

I.

Dispõe o art. 985, I, do CPC, que, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II.

A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I e II, do CPC; III. À luz do art. 6º do Código de Processo Civil, cabe ao apelante, quando alegar que o mútuo não foi recebido, apresentar a contraprova, juntando os extratos da conta na qual o benefício é creditado, de modo a cumprir com o ônus que lhe é devido, qual seja, demonstrar não ter usufruído de tal quantia; IV.

Diante do relevante conjunto probatório instrumentalizado pelo apelado, mostra-se legítima a cobrança do mútuo contratado pelo recorrente, não comportando falar em restituição de valores em dobro e reparação por danos morais, devendo a sentença impugnada ser mantida em todos os seus termos; V.

Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido.

DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta por José Dias contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Pinheiro/MA (ID nº 20851697), que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e reparação por dano moral movida contra o Banco PAN S/A.

Da petição inicial (ID nº 20851602): O apelante ajuizou a presente demanda ao argumento da existência de descontos indevidos efetuados no seu benefício previdenciário, porquanto oriundos de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto ao apelado.

Da apelação (ID nº 20851700): Em suas razões recursais, o apelante pleiteia o provimento do recurso para anular a sentença, de modo a reabrir a produção de prova para realizar perícia grafotécnica e obter o julgamento procedente dos pedidos formulados na inicial.

Das contrarrazões (ID nº 20851706): O apelado requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença em seus termos.

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 22614352): Opinou pelo conhecimento do recurso, reconhecendo a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, deixou de se manifestar, dada a inexistência de hipótese justificadora da intervenção ministerial. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, IV, “c”, do CPC1 e 319, § 1o, do RITJMA2.

Da aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 Necessário rememorar a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, cuja temática abrangeu ações relacionadas a contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e aposentados/pensionistas (processo nº 53.983/2016), na ocasião o Pleno deste Tribunal uniformizou entendimento e estabeleceu as seguintes teses, ipsis literis: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE: É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).

Na forma do art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal3.

Da responsabilidade do fornecedor de serviços e do dever de indenizar A relação jurídica tratada nos autos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º4), em atenção aos verbetes das Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça5 sobre o tema.

Não obstante a isso, deve ser observado também a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º, VIII, do CDC6 e 373, I e II, do CPC7, cabendo ao apelado comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do recorrente, mediante juntada de documento que demonstre a existência da relação jurídica e a regularidade da cobrança, ao tempo em que incumbe a ele comprovar o direito alegado.

O histórico processual dos autos nos revela que o apelado cumpriu com o ônus probandi (art. 373, II, do CPC) ao juntar o contrato de empréstimo consignado (ID no 20851625) aderido pelo apelante, acompanhado da autorização para desconto em seu benefício assinado a punho, e a prova do pagamento do mútuo (ID no 20851626) em conta benefício de sua titularidade e da cópia dos documentos pessoais, situação na qual falece os argumentos articulados no sentido de responsabilizar civilmente o recorrido.

Ademais, é importante ressaltar que o documento pessoal do apelante que acompanha o contrato apresentado na contestação é o mesmo anexado por ele na petição inicial, sendo possível concluir que o recorrente estava presente no estabelecimento financeiro/correspondente bancário no momento da formalização do contrato de empréstimo questionado, já que não consta dos autos notícia de que seus documentos tenham sido extraviados ou furtados.

Esse é o entendimento deste eg.

Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I. (…) II.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, visto que comprovou através dos documentos de ids. 12174189 e 12174190 (cópias de cédulas de crédito bancário devidamente assinadas e documentos pessoais) e ids. 12174195 e 12174196 (comprovantes de transferência bancária), que houve regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi efetivamente disponibilizado à consumidora, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

III. (…) IV.

Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des.

Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018.

V.

Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil.

VI.

Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da parte apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado.

VII.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (ApCiv 0832380-94.2017.8.10.0001. 5ª Câmara Cível.

Relator Des.

Raimundo José Barros de Sousa.

Publicado em 25.10.2021) - grifei Nesse cenário, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, na espécie, tendo o apelado juntado o negócio jurídico revelando a manifestação de vontade da parte adversa no sentido de firmar o contrato, cabia ao apelante, uma vez não caracterizada a sua hipossuficiência técnica nesse ponto, apresentar a contraprova no prazo da réplica à contestação, disponibilizando os extratos do período provável do pagamento do mútuo, de modo a comprovar que não usufruiu do crédito questionado mediante acesso digital ou simples requerimento perante a sua agência bancária sem incorrer em quebra de sigilo bancário.

Sobre o tema em análise, elucidativo é o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves8: A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento.

Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, claro, atue com a boa-fé exigida pelo art. 5º do CPC.

Destarte, a outra conclusão não se pode chegar senão de que a avença existiu entre as partes e os descontos a ela relativos são devidos, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença.

Da desnecessidade de perícia grafotécnica O segundo ponto do apelo se refere ao pedido de cassação da sentença para o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar a reabertura da produção de prova para realização de perícia grafotécnica.

No entanto, o simples requerimento de prova não torna imperativo o seu deferimento.

O juiz, como destinatário da instrução processual, pode indeferir a realização de provas quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da sua convicção, em atendimento ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 4º do CPC).

Dessa forma, cabe ao magistrado, na condução do processo, indeferir as provas que achar desnecessárias, inúteis ou procrastinatórias, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que isso caracterize cerceamento de defesa.

Nos termos do que dispõe os arts. 370 e 371 do CPC, compete ao julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio, bem como aferir a necessidade de formação de outros elementos para a apreciação da demanda, in verbis: Art. 370, CPC.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento da lide.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 371, CPC.

O juiz apreciará a prova constantes dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Ademais, o art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipadamente do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso sob análise, o magistrado, de forma fundamentada, julgou antecipadamente o mérito ao argumento de que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontravam nos autos, sendo, portanto, matéria unicamente de direito, a perícia grafotécnica se mostrou inoportuna.

Dessa forma, encontrando-se o feito em condições de julgamento antecipado, a prolação antecipada de sentença não se apresenta como uma faculdade do magistrado, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridades processuais.

Nesse sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

INCLUSÃO NO PIS/PASEP.

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REALIZAR A INCLUSÃO DA AUTORA NO PIS/PASEP PARA RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL ANUAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

APELO IMPROVIDO.

I – O Juiz é o destinatário da instrução processual, motivo pelo qual pode indeferir a realização de provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir aquelas que achar impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. (...) Apelo improvido. (TJMA.

ApCiv no 0429372018, Relator Des.

José de Ribamar Castro, 5a Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019) - grifei Destarte, sendo a produção de prova pericial irrelevante ao deslinde da controvérsia e estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado, o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, inexistindo cerceamento de defesa.

Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, com fundamento nos artigos 932, IV, “c”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, CONHEÇO DO APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, na forma de fundamentação suso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 2 Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: §1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2021. pág. 1731. 4 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 5 Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6 Art. 6º, CDC.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 7 Art. 373, CPC.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 8a Ed., editora JusPodium, pg. 145.
24/04/2023 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2023 17:59

Conhecido o recurso de JOSE DIAS - CPF: *75.***.*65-72 (REQUERENTE) e não-provido
11/01/2023 07:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/12/2022 12:09

Juntada de parecer do ministério público
04/11/2022 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 00:04

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:56

Recebidos os autos
11/10/2022 16:56

Conclusos para decisão
11/10/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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