TJMA - 0801137-42.2022.8.10.0039

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Bacabal

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA DE LOURDES DA SILVA

CPF *62.***.*44-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 17:02

    Baixa Definitiva

  • 02/02/2024 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 02/02/2024 14:42

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 30/01/2024 00:14

    Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:08

    Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:08

    Decorrido prazo de JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE em 29/01/2024 23:59.

  • 05/12/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 05/12/2023 00:02

    Publicado Intimação em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 05/12/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801137-42.2022.8.10.0039 RECORRENTE: FRANCISCA DE LOURDES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331-A, JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Na origem, a parte requerente/recorrente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo informado na petição inicial, que vem importando em descontos em seus proventos. 2.

    A Instituição financeira juntou cópia do contrato devidamente assinado pela parte autora, conforme indicado na sentença a quo, que por sua vez está de acordo com a 4ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016.

    Portanto, inexiste nos autos qualquer irregularidade no ato da contratação do empréstimo, sendo que ainda está comprovado que a parte recorrente foi beneficiada do valor do empréstimo. 3.

    Estando o negócio jurídico em termos e comprovado que o banco cumpriu sua parte na avença, legítimos são os descontos verificados nos proventos da recorrida, conforme legislação de regência. 4.

    Ao deixar de apresentar o extrato bancário do período, a recorrente perdeu a oportunidade de fazer prova da alegação de não recebimento do numerário. 5.

    Ademais, se a parte autora não tencionava contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar todas as providências para restituir ao banco o valor depositado em seu favor.

    Este é o entendimento fixado no IRDR 53983/2016.

    Mas nada foi feito nesse sentido, o que reforça a argumentação de ter anuído à contratação. 6.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5.

    Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.

    Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função deste gozar do benefício da gratuidade, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

    Acompanhou o voto da relatora o Juiz Diego Duarte de Lemos Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes, por força do disposto no art. 147 do CPC Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA no dia 27 de novembro de 2023 IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

    VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

  • 01/12/2023 09:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2023 15:57

    Conhecido o recurso de FRANCISCA DE LOURDES DA SILVA - CPF: *62.***.*44-68 (RECORRENTE) e não-provido

  • 28/11/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 17:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/11/2023 09:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/11/2023 09:03

    Publicado Intimação em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 10/11/2023 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0801137-42.2022.8.10.0039 RECORRENTE: FRANCISCA DE LOURDES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331-A, JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

    REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão ordinária designada para o dia 27 de novembro de 2023, a partir das 08:00hs, a ser realizada presencialmente, na sala de sessões da Turma Recursal de Bacabal, localizada no Fórum da Comarca de Bacabal, onde será oportunizada a realização de sustentação oral pelos advogados das partes interessadas, advertindo-se aos advogados que, na eventualidade de não se realizar o julgamento na data aprazada, o feito será automaticamente incluído em pauta para as sessões seguintes.

    Bacabal-MA, 8 de novembro de 2023 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

  • 08/11/2023 14:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2023 17:31

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 30/10/2023 16:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 12:37

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 12:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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