16/09/2025 01:19

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:19

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 09/09/2025.
06/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 16:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0812883-19.2025.8.10.0000
27/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:40

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:57

Juntada de Certidão
18/06/2025 02:10

Publicado Intimação em 16/06/2025.
18/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:17

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:22

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:26

Juntada de petição
04/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 23/04/2025.
04/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:06

Embargos de declaração não acolhidos
10/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:39

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:19

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:43

Publicado Intimação em 24/02/2025.
06/03/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
28/02/2025 12:54

Juntada de contrarrazões
28/02/2025 11:18

Juntada de petição
26/02/2025 13:26

Juntada de embargos de declaração
20/02/2025 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 20:57

Juntada de petição
28/08/2024 11:39

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:38

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:17

Juntada de petição
25/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 10:00

Juntada de petição
07/11/2023 12:50

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:26

Juntada de Certidão
21/07/2023 03:54

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 18/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:24

Juntada de petição
30/06/2023 09:47

Juntada de petição
26/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824164-71.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINO PEREIRA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada, conforme consignado no despacho/decisão de ID. 81095678.

São Luís, Quinta-feira, 22 de Junho de 2023.

ELIZANGELA MENDES BAIMA Técnico Judiciário Matrícula 138149
22/06/2023 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 07:11

Juntada de Certidão
18/04/2023 22:13

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 17/02/2023 23:59.
14/03/2023 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC
14/03/2023 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2023 14:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
14/03/2023 15:42

Conciliação infrutífera
13/03/2023 18:01

Juntada de petição
13/03/2023 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
10/02/2023 09:01

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2023 06:53

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
26/01/2023 18:25

Juntada de réplica à contestação
20/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824164-71.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINO PEREIRA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A CERTIDÃO CERTIFICO que, a audiência foi cancelada, em virtude de ser feriado no Poder Judiciário Estadual conforme Resolução-GP nº. 952022.

São Luís-MA., Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023.

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 14/03/2023 14:30 a ser realizada na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3 SENHA: “tjma1234”.

Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des.

Sarney Costa localiza-se na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected].

São Luis, Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2023.

MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário Matrícula:100081
19/01/2023 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 11:54

Juntada de ato ordinatório
18/01/2023 23:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 14:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
17/01/2023 15:22

Juntada de contestação
16/01/2023 12:30

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2023 09:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
23/12/2022 15:28

Publicado Intimação em 05/12/2022.
23/12/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
15/12/2022 14:56

Juntada de petição
02/12/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824164-71.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINO PEREIRA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA DECISÃO Considerando-se a determinação contida na Apelação Cível 0824164-71.2022.8.10.0001 (Id. 80124819), será dado prosseguimento ao feito.

Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que MARCELINO PEREIRA PINTO litiga contra BANCO CETELEM.

Em conformidade com a narrativa contida na petição inicial, a parte autora alega ter sido levada ao cometimento de erro ao firmar negócio jurídico com a parte ré, pois, em vez de contrato de mútuo bancário consignado em folha de pagamento, no qual seriam previamente conhecidos o número de parcelas de amortização e seu respectivo valor, teria sido firmado em desfavor dela o negócio jurídico denominado de "cartão de crédito consignado", em que o desconto, além não possuir termo final previamente estabelecido, variaria em conformidade com os respectivos rendimentos por ela percebidos, implicando ônus excessivo em desfavor do consumidor.

Assim, requer a parte autora a concessão liminar de medida que imponha à parte ré o dever de suspender os descontos relativos ao mencionado negócio jurídico.

Era o que cumpria ser relatado.

Decido.

Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Assiste razão à parte autora quanto à concessão liminar da medida ora pleiteada.

A experiência deste juízo em casos relacionados a tal modalidade contratual tem demonstrado que os consumidores incorrem em erro substancial por ocasião do liame obrigacional, o que evidencia a probabilidade da alegação de existência de vício do consentimento; além disso, existe perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consistente na evolução da dívida em patamares que dificultam sobremaneira seu adimplemento, pois a amortização mensal encontra-se apta, na maioria das vezes, a abater somente encargos de financiamento da dívida, mantendo-se o capital inalterado (CPC/2015, art. 300, caput).

Considerando que o deferimento do pedido de antecipação de tutela no caso ora em comento não importará perigo de irreversibilidade (CPC/2015, art. 300, §3º), bem como pelo fato de que a concessão da medida pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada (CPC/2015, art. 296, caput), não vislumbro óbices ao caso.

Em face do exposto, com supedâneo no art. 300, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, DETERMINANDO que BANCO CETELEM promova a suspensão dos descontos havidos em relação ao contrato de cartão de crédito em nome de MARCELINO PEREIRA PINTO (CPF n.º *64.***.*11-72) (NIB 150.004.912-0), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cominação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto/amortização indevidos.

Por fim, não se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, DETERMINO: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil.

Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC).

Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 20/02/2023 09:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala4 SENHA: “tjma1234”.

Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des.

Sarney Costa localiza-se na Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís.

FÓRUM DES.

SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected].

São Luis, Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022.

MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário
01/12/2022 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022 11:24

Juntada de Certidão
27/11/2022 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 23:25

Juntada de ato ordinatório
24/11/2022 22:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2023 09:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
23/11/2022 11:26

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2022 08:08

Conclusos para decisão
09/11/2022 12:40

Recebidos os autos
09/11/2022 12:40

Juntada de despacho
02/08/2022 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
02/08/2022 11:13

Juntada de Certidão
18/07/2022 09:58

Juntada de apelação cível
01/07/2022 20:19

Publicado Intimação em 24/06/2022.
01/07/2022 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824164-71.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARCELINO PEREIRA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO CETELEM SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial em que MARCELINO PEREIRA PINTO busca de BANCO CETELEM o reconhecimento do direito de quitação de negócio jurídico (cartão consignado/empréstimo sobre RMC), ao argumento de que teria sido a parte autora induzida a erro no momento da contratação, bem como a condenação da parte ré à reparação por danos materiais e morais; por fim, pleiteia a concessão liminar de medida que imponha à parte ré o dever de se abster efetuar novos descontos relacionados a esse negócio jurídico.

No despacho inicial ficou consignado: 3.

Escolha do Rito Processual A parte Autora, no exercício da livre escolha do procedimento para trâmite de seu processo, optou pela adesão às regras da Lei 13.105, de 16.03.2015 – Código de Processo Civil, devendo ter recebido a orientação de seu patrono jurídico sobre as implicações formais por essa escolha.

Para propositura de demanda perante a justiça cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção do pedido, capacidade de conhecimento e julgamento do feito; e satisfação do direito condicionada à observância de questões jurídicas como: demonstração de pretensão resistida, processo colaborativo, vigilância quanto ao uso da boa-fé processual, custos de sucumbência, recorribilidade das decisões e demais condicionantes de validade que certamente foram repassados por seu patrono.

Vale destacar que a decisão que impôs a necessidade de comprovação da pretensão resistida não foi impugnada, tornando consolidada sua condição de validação do processo. É o relato necessário.

Decido.

A presente demanda, tanto pelo valor do pedido, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, como pela simplicidade de demonstração de direito por meio da exibição de documentos, poderia seguir tanto o rito informal previsto pela Lei n.º 9.099/95, como o formal do Código de Processo Civil, faculdade conferida ao interessado pela prestação judicial, orientado por profissional qualificado para esclarecer qual percurso é mais proveitoso seguir, obedecendo às regras de cada procedimento, que ora se pondera.

O princípio da equidade, variável da eficiência (art. 37, CRFB/88), recomenda a aplicação dos mecanismos necessários para atenção às reivindicações dos usuários dos serviços públicos, adequando suas prestações para tanto (art. 4º, ei 13.460/2017 – Direitos dos usuários dos serviços públicos).

Esse preceito é absorvido pelo Poder Judiciário na execução de seu mister de universalizar o acesso à Justiça (CRFB/88, art. 5º, inciso XXXV), para cuja defesa de interesses poderá o usuário socorrer-se dos meios suficientes (CRFB/88, art. 5º, inciso LV), oferecendo-se assistência aos que não tenham meio de patrocínio (CRFB/88, art. 5º, inciso LXXIV), desde que se desenvolva o processo de modo a assegurar sua celeridade, para uma resposta em tempo adequado (CRFB/88, art. 5º, inciso LXXVIII).

Contudo, essa atribuição de busca por um meio adequado para resolução de conflitos não é exclusiva do Estado, aqui personalizado pelo Poder Judiciário.

Logo nos seus fundamentos, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece o dever de todos os sujeitos do processo de cooperarem para uso adequado da estrutura judiciária (art. 6º), atribuição genericamente fixada dentre os deveres dos usuários dos serviços públicos (III, art. 8º, Lei 13.460/2017).

Diante dessas disposições, passa-se à análise da política de tratamento adequado de conflitos quanto ao uso das ferramentas disponíveis na Lei dos Juizados Especiais e no Código de Processo Civil.

Se de um lado oferece-se aos cidadãos um procedimento orientado pela oralidade, simplicidade, informalidade, de outro preserva-se, sob pena de nulidade, o rigor das formalidades constitucionais e do Código de Processo, em uma verdadeira oferta equânime entre os meios de atenção aos usuários.

Uma evidente demonstração dessa divergência de tratamento está na destinação desses ambientes.

Se por um lado há uma previsão de simplicidade por baixa complexidade na demonstração do direito, no outro percurso o caminho pode se delongar exatamente pela dificuldade da produção de provas, convertendo a admissibilidade de pleito impróprio.

Quanto ao aspecto da formalidade, cabe aqui uma análise fundada no disposto no art. 16 da LJE e no art. 17 do CPC.

Para melhor entendimento dos argumentos que serão lançados, reproduzir o texto legal se torna imprescindível.

Art. 16.

Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

A redação, que guarda o mesmo procedimento previsto no art. 17 da Lei 7.244/1984, antecedente à Carta Magna com seus princípios processuais de garantia da ampla defesa e amplo contraditório, reforça que o ambiente dos Juizados Especiais cumpre o papel de um sistema de Justiça diferenciado, acentuando momentos distintos das passagens processuais, quais sejam: a.

Recebimento do pedido e designação de audiência de conciliação; e b.

Distribuição e autuação.

Com efeito, o tratamento dado no procedimento informal, que se instaura com pedido escrito ou oral, de forma simples e linguagem acessível, com registro sucinto dos fatos e fundamento, dispensando evidências de direito negado ou ameaçado (art. 14, LJE), oferece a passagem da audiência de conciliatória com etapa de, não alcançado o consenso, para comprovação de conflito de interesse e da pretensão resistida pelo requerido quanto ao direito pleiteado pelo requerente, tornando imprescindível a atuação jurisdicional como regulador do conflito.

Do outro lado, encontra-se o dever de respeito à formalidade, bem delimitado pelos dispositivos do CPC, como se observa na filtragem apresentada pelo art. 17: Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O termo interesse está vinculado à necessidade de se buscar a providência jurisdicional como última a ser apta à resolução de um conflito de interesses, dentro de uma relação conflituosa.

Tal formalidade está escudada no art. 1º do CPC, que recomenda a observância dos princípios constitucionais, aqui destacada a garantia da universalidade de acesso à prestação jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, XXXV).

Nota-se que o CPC, quando relata a possibilidade de ocorrência de procedimento simplificado (art. 166), refere-se ao que se convencionou chamar de procedimento pré-processual (art. 10, Res CNJ n.º 125/2010), cuja função se assemelha ao procedimento antecipatório do art. 16 da Lei 9.099/1995, cuja demonstração prévia de uma situação conflituosa é mitigada pela procura de uma solução consensual, política que integra os fundamentos do CPC (§§ 2º e 3º, art. 3º).

Portanto, não se está diante de uma negação de acesso à Justiça, mas de simples adequação do uso dos mecanismos oferecidos pelo Judiciário para o atendimento de seus usuários.

Bastante esclarecedor sobre esse assunto, a Resolução CNJ n.º 125/2010, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados (grifo não original) à sua natureza e peculiaridade (art. 1º), em suas justificativas destaca: a.

Busca da eficiência operacional para o acesso ao sistema de Justiça; e b.

O acesso à Justiça como garantia que transcende ao acesso aos órgãos judiciários.

Já Resolução CNJ n.º 325/2020 – que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e estabelece como política de oferta de serviços ao apresentar seu esclarecimento sobre a finalidade do objetivo de assegurar a agilidade e produtividade da prestação jurisdicional – aponta como finalidade: Materializar a razoável duração do processo em todas as suas fases.

Trata-se de garantir a prestação jurisdicional efetiva e ágil, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais (grifo não original).

A segurança procedimental destacada nada mais é que a certeza das partes, ao optarem por um modelo de percurso para sustentar direito vindicado, de que esse percurso será obedecido, respeitada, é claro, a autonomia da vontade das partes em delinearem modelo próprio (art. 190, CPC), mas com observância aos preceitos de um processo respeitante dos fundamentos processuais (parágrafo único, art. 190, CPC).

Acentuada a formalidade do Processo Civil ordinário, que exige para propositura da ação demonstração da necessidade de atuação do Estado-Juiz para satisfação da pretensão do autor (STF, RE n. 631.240), a ausência do preenchimento de tal requisito torna inviável o seguimento do feito.

Tal requisito é formalmente destacado como essencial quando motiva a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), referência que não pode ter sua existência e validade negadas.

Cabe aqui acentuar um detalhe especial que motiva a convicção quanto ao uso adequando do Judiciário, como gestor da Política de Tratamento Adequado de Conflitos, na função de Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMA, responsável pela implantação de um sistema equânime de atenção aos cidadãos que buscam o amparo judicial para suas questões, encontro-me com mais veemência na fiscalização da racional oferta de serviços jurisdicionais, não concebendo a abusividade que inibe o atendimento de quem realmente demonstra necessitar da intervenção do Estado para solução de suas questões.

Reitero que as múltiplas portas a permitir a solução informal de conflitos, como plataformas públicas, conciliação por videoconferência, juizados especiais, todos serviços oferecidos diretamente, ou na forma de cooperação, pelo Judiciário brasileiro, expõe a ampliação de acesso assegurado pela CRFB/88.

Sobre a validade de requisitos de admissibilidade de pedidos, os requisitos estabelecidos para uma demanda de saúde, como ficam anotados nos Enunciados das Jornadas de Direito de Saúde promovidas pelo CNJ (disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/03/e8661c101b2d80ec95593d03dc1f1d3e.pdf, acesso em 20.12.2021), são essenciais para acolhimento formal dos pedidos, além de outras variadas providências que visam a tornar o uso do sistema de justiça mais eficiente, inclusive para o atendimento do pleito dos próprios interessados.

Vale aqui destacar, por ser de extrema relevância, que a forma equânime de oferta de serviços públicos não corrompe o princípio da universalidade, como bem se referencia com o sistema de saúde.

Não se justifica buscar em um centro de transplantes de órgãos vacina contra tétano, disponível nas unidades de pronto atendimento.

As competências diversificadas das unidades judiciais são provas desse mesmo mecanismo: não se postula direitos de família em vara cível, ou questiona-se débito locatício em varas criminais.

Então, o preceito formalidade distingue a competência de conhecimento de feitos, ou seja, informais para CEJUSCs e Juizados, formais para Varas Cíveis.

A compreensão aqui exposta não é abalada pelo argumento da vulnerabilidade do usuário enquanto consumidor, fenômeno que se esvai com sua defesa patrocinada por profissional do direito.

A subversão desses limites violaria a Política de Tratamento Adequado de Conflitos, a qual defendo com instrumento de eficiência para um Judiciário acessível.

No caso ora em análise, o disposto na petição de Id. 68388393 não atende ao contido na determinação judicial de Id. 66398925, pois não comprova efetiva pretensão resistida antecedente à demanda judicial.

Por essas razões, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, por não haver demonstração, pelo autor, de necessidade de uso do judiciário para resolução da demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas suspensas em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
22/06/2022 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 11:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/06/2022 08:14

Conclusos para decisão
14/06/2022 08:14

Juntada de Certidão
02/06/2022 18:09

Juntada de petição
17/05/2022 14:10

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824164-71.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARCELINO PEREIRA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO CETELEM DESPACHO 1.

Tipificação da Demanda Inicialmente, considerando-se o atendimento aos respectivos pressupostos legais (CPC/2015, art. 98 e ss), defiro à parte autora o direito à gratuidade da justiça.

Cuida-se de demanda judicial em que MARCELINO PEREIRA PINTO busca de BANCO CETELEM o reconhecimento do direito de quitação de negócio jurídico (cartão consignado/empréstimo sobre RMC), ao argumento de que teria sido a parte autora induzida a erro no momento da contratação, bem como a condenação da parte ré à reparação por danos materiais e morais; por fim, pleiteia a concessão liminar de medida que imponha à parte ré o dever de se abster efetuar novos descontos relacionados a esse negócio jurídico. 2.

Escolha do Rito Processual O Autor, no exercício da livre escolha do procedimento para trâmite de seu processo, optou pela adesão às regras da Lei 13.105, de 16.03.2015 – Código de Processo Civil, devendo ter recebido a orientação de seu patrono jurídico sobre as implicações formais por essa escolha.

Para propositura de demanda perante a justiça cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção do pedido, capacidade de conhecimento e julgamento do feito; e satisfação do direito condicionada à observância de questões jurídicas como: demonstração de pretensão resistida, processo colaborativo, vigilância quanto ao uso da boa-fé processual, custos de sucumbência, recorribilidade das decisões e demais condicionantes de validade que certamente foram repassados por seu patrono. 3.

Verificação de condições para acolhimento do pedido No julgamento da Apelação Cível n. 0300505-30.2014.8.24.0018, o Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva, ao enfrentar o preenchimento das condições da ação, lançou a seguinte passagem: Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (RE 631.240 - Minas Gerais), estabeleceu distinção entre a tese da desnecessidade de "exaurimento" das vias administrativas, já consolidada naquela Corte (RE 549.238-AgR), e a constitucionalidade da legislação processual civil que instituiu condições para o regular exercício do direito de ação, reconhecendo ser válido exigir a demonstração da necessidade de ir a juízo para caracterizar a presença do interesse de agir. (grifamos).

No texto da ementa do RE 631240/MG, o Ministro Roberto Barroso ainda acrescenta, para o caso de relações continuadas, que o interesse de agir prescinde de uma demonstração de pretensão resistida, somente devendo ocorrer uma busca extrajudicial de solução quando o reconhecimento do direito depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (aqui entendida como a parte adversa).

Como já dito, o Autor optou por uma demanda que obedece a formalidades de validação do pedido, dentre elas, a exposição de que seu direito, ameaçado ou lesado, teve uma demonstração efetiva de que houve resistência da parte adversa em negar a violação e/ou em reparar danos que se alega sejam a ele devidos.

Vale acentuar que alegada vulnerabilidade do Autor em buscar tal elemento de prova não mais lhe é cabível quando possui a assistência de um profissional do direito e, como lhe assegura a Constituição Federal (art. 5º, inc.

LV), o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo são assegurados a todos, assim como lhe é conferida assistência jurídica integral (art. 5º, LXXIV).

Situações enfrentadas em 1995 – quando a Lei dos Juizados Especiais, focada no estímulo à conciliação e à transação (art. 2º), prevendo as dificuldades de diálogo direto, estabeleceu que antes da autuação/distribuição de demanda judicial, uma conciliação deveria ser tentada (art. 16), até mesmo para confirmar a pretensão resistida – não cabem mais nos dias atuais quando, dentre outros modelos, uma plataforma de negociação mantida pelo Ministério da Justiça admite o diálogo com até 1.063 empresas (fonte: https://consumidor.gov.br/pages/indicador/infografico/abrir, acesso em 15.06.2021).

Vale acentuar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em cumprimento ao fundamento processual do estímulo à solução consensual de conflitos (CPC, art. 3º, § 2º) oferece a possibilidade de uma tentativa de conciliação pré-processual, inclusive por videoconferência, em sistema 100% Digital (Formulário de agendamento disponível em: https://sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmConciliacaoCentral.jsf.

Acesso em 15.06.2021).

Diante de uma inversão de uso racional dos recursos de defesa de direitos, com a Justiça se tornando a primeira frente de solicitação da parte, promovendo um demandismo prejudicial às questões que só ao Judiciário cabe resolver, o STJ foi exemplar ao reconhecer que não basta demonstrar que se pediu providências de solução via extrajudicial, mas que realmente se cumpriu as regras do procedimento administrativo, quando da edição da Súmula 398 que fala do “custo do serviço” (disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Sumulas.

Acesso em 15.06.2021).

A condição de admissibilidade do pedido prevista no art. 17 do CPC, bem identificada no julgamento pelo STF do RE n. 631.240, é esclarecida como de preenchimento de três condições: utilidade, adequação e necessidade, que o Min.

Roberto Barroso, em didática irreparável, ensina: A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica.

Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável.

Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado.

A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida.

Caso não observada a idoneidade do meio.

Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória.

A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor.

Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente.

Em face da revogação da Resolução do TJMA n.

GP43/2017, não sendo mais autorizada a suspensão do processo para que se promova a busca da solução administrativa do pedido, INTIME-SE a parte autora, por meio do patrono, para que junte prova da pretensão resistida antecedente à propositura da ação, em até 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
13/05/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:26

Juntada de petição
09/05/2022 09:21

Conclusos para decisão
09/05/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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