09/11/2022 11:03

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 11:03

Juntada de termo
02/11/2022 06:25

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/11/2022 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
02/11/2022 04:39

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/11/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800493-95.2022.8.10.0008 | PJE Requerente: MOISES PEREIRA LIMA FILHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: INGREDY EYLANNE MONROE VIDIGAL - MA23841, MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR - MA12838 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor.

JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário
26/10/2022 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 13:38

Juntada de termo
24/10/2022 11:39

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2022 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2022 09:02

Conclusos para decisão
24/10/2022 09:02

Juntada de termo
21/10/2022 18:16

Juntada de petição
20/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800493-95.2022.8.10.0008 PJe Requerente: MOISES PEREIRA LIMA FILHO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: INGREDY EYLANNE MONROE VIDIGAL - MA23841, MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR - MA12838 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 022/2018-CGJ De ordem do MM.

Juiz e, em razão do trânsito em julgado da sentença, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

São Luís-MA, 19 de outubro de 2022.

Joselia de Abreu Cavalcante Secretária Judicial do 3º JECRC
19/10/2022 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 13:30

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:58

Juntada de petição
19/10/2022 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 07:28

Juntada de Certidão
19/10/2022 07:27

Transitado em Julgado em 18/10/2022
13/10/2022 17:06

Juntada de petição
03/10/2022 20:21

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800493-95.2022.8.10.0008 PJe Requerente: MOISES PEREIRA LIMA FILHO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: INGREDY EYLANNE MONROE VIDIGAL - MA23841, MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR - MA12838 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A : Trata-se de AÇÃO DE REFATURAMENTO DE CONTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida perante este Juízo por MOISES PEREIRA LIMA FILHO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos individualizados nos autos.

Relata o requerente que possui vínculo contratual com a requerida através da conta contrato de nº 3010958503, e que no local funciona um salão de beleza, que seria o trabalho de sua esposa de nome Ruth.

Afirma que a fatura referente ao mês de março de 2022 foi cobrada no valor de R$ 171,45 (cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), relativo a 160 kWh.

No entanto, diz a parte autora que referido valor destoa do consumo médio mensal de energia - 63,08kwh -, e que não haveria justificativa para o aumento, vez que no período da leitura do medidor (21/02/2022 a 24/03/2022) quase não teria havido clientela devido as chuvas frequentes.

Continuando, diz que informou à requerida não ter quantidade de equipamentos elétricos que justificasse o aumento do consumo, e que teria solicitado vistoria em seu imóvel, assim como o refaturamento da conta, ocasião em que teria sido gerado o protocolo de nº 20220331003050107.

Assevera, porém, que após a impugnação feita teria a concessionária requerida informado que iria enviar técnicos até o imóvel para realizar a vistoria, o que não teria ocorrido, e sim teria procedido corte na energia do autor no dia 12/05/2022, ocasionando na desmarcação de serviços previamente agendados junto a clientela do salão de beleza.

Tais fatos teriam motivado o ajuizamento da presente ação, pleiteando a parte autora, como tutela de urgência, que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica na C.C. de nº3010958503; se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; bem como proceda a revisão da fatura questionada, que se encontra no valor de R$ 171,45 (cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), oportunizando valor adequado.

No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como seja declarada a inexistência do débito no valor de R$ 171,45 (cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) ou sua revisão com base na média dos meses anteriores; requer por fim ser indenizado por danos morais.

Proferida decisão (Id 66919453) que concedeu parcialmente a tutela requerida, e determinou à parte demandada que restabelecesse o fornecimento de energia elétrica na C.C.

N° 3010958503, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como se abstivesse de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Em contestação, a parte requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça, e arguiu preliminares de incompetência do juizado especial, e ausência de prévio acionamento administrativo.

No mérito, sustenta que as faturas de energia elétrica da conta contrato 3010958503 tangente a março de 2022 e seguintes estão corretas e correspondem ao real consumo.

Alega que em análise ao histórico de faturamento e base de leituras da autora as leituras foram geradas a partir de leitura confirmada, progressiva e sem apontamento de erros.

Ainda, defende a regularidade do corte em face da inadimplência, e alega que a fatura 03/2022 foi reavisada com aviso inserido na fatura 04/2022.

Por fim, defende a impossibilidade de revisão ou cancelamento da fatura, e ausência de dano.

Requer a improcedência dos pedidos da ação.

Realizada audiência UNA, não houve conciliação entre as partes (Id 70219891). É o relatório.

Decido.

Antes de analisar o mérito, forçoso enfrentar as preliminares suscitadas.

Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, cumpre ressaltar previsão do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, que aduz "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

Assim, contenta-se a lei com a simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, para comprovação da condição de hipossuficiência, suficiente para o deferimento do pedido de assistência judiciária. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, esta não prospera, pois a Constituição Brasileira de 1988, que traz como corolário o Estado Democrático de Direito, instituiu o direito de petição como garantia ao cidadão, consagrando que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciada do Poder Judiciário, podendo o cidadão em juízo demandar.

Ressalte-se que as expressões interesse de agir e interesse processual dizem respeito sempre à necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do provimento jurisdicional desejado e a adequação entre a situação material buscada e o meio processual utilizado.

Por fim, no que tange a preliminar de incompetência do Juízo, vê-se que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto entendimento e deslinde do feito, não necessitando de complementação, razão pela qual entende-se que referida preliminar não procede.

No mérito, verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume saber se houve falha na prestação do serviço por parte da demandada quanto à cobrança do consumo de energia da parte requerente na fatura de referência março de 2022, que foi cobrada no valor de R$ 171,45 (cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), relativo a 160 kWh.

Por se tratar de uma relação consumerista, devem ser utilizados aqui as normas e princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor.

In caso, verificada a vulnerabilidade do consumidor, bem como a verossimilhança de suas alegações, cabe seguir o entendimento previsto no inciso VIII, do art. 6º do CDC, em que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

A parte autora contesta o valor referente à referida fatura de consumo acima, alegando que não condiz com o seu consumo real.

Visando corroborar suas afirmações, o demandante apresentou nos autos, além da fatura contestada (Id 66892716), histórico das faturas anteriores (Id 66892717) que seria correspondente a conta contrato nº 003010958503, a partir de 09.2020 a 03.2022, além das faturas geradas desde 04.2021 (Id 66892718), protocolo de vistoria (Id 66892719), além de vídeo e fotografia que seriam do medidor.

Diante do que foi alegado e apresentado pela parte autora, caberia à parte demandada fazer requerida fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disposto no artigo 373, II, do CPC, e apresentar provas acerca da regularidade da fatura questionada nos autos, com a demonstração de que não há irregularidade no medidor da referida unidade consumidora e que a leitura do seu consumo de energia está correta.

Quanto a isso, no entanto, vê-se que a parte demandada não se desincumbiu a contento, pois se limitou a defender a regularidade de tal débito, sem provar suas alegações.

Sequer há provas nos autos de que a requerida de fato compareceu à unidade consumidora e realizara a inspeção/leitura no local, ônus que lhe cabia.

Além disso, de acordo com a documentação apresentada pelas partes, constata-se que o fato retratado nos autos foge à normalidade, uma vez que os valores cobrados da parte autora no período contestado são bastante elevados, levando-se à constatação da existência de falha na medição.

Dessa forma, entende-se pertinente o pleito formulado pela parte autora, no entanto, não para o cancelamento da fatura, mas sim para seu refaturamento, em face da disponibilidade dos serviços durante o período correspondente, o qual deverá ter como parâmetro a média de consumo das 06 (seis) faturas imediatamente posteriores a março/2022.

Quanto à suspensão de energia, a mesma se mostra irregular, inclusive em razão da inadequação da cobrança, conforme acima explanado, o que representa falha na prestação de serviço que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e causa dano moral passível de reparação. Não resta dúvida que a atitude da parte requerida trouxe transtornos e constrangimentos ao requerente, fazendo com que suportasse todo o transtorno e desgaste psicológico advindos dessa situação. Tem-se no artigo 186 do Código Civil c/c o artigo 927 do mesmo Códex, que aquele que causar dano a outrem está obrigado a repará-lo, como é o caso destes autos. Ademais, há a relação de causalidade e a existência do dano efetivo.

O valor a ser atribuído ao dano moral, no entanto, deve ser tão somente o suficiente para a efetiva reparação. Pelo exposto, e considerando os argumentos supra, mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência (Id 66919453), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Com isso, DETERMINO que a demandada proceda ao REFATURAMENTO da fatura de referência março/2022, objeto da presente ação, adotando como patamar a média de consumo das 06 (seis) faturas imediatamente anteriores ao referido mês, a saber: setembro/2021 a fevereiro/2022. A nova conta de consumo refaturada deve ser encaminhada ao endereço do autor, e disponibilizada no site da requerida na área do cliente, com nova data de vencimento, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias a partir da emissão. Ainda, CONDENO a demandada a pagar, a título de DANO MORAL, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que se entende suficiente à reparação do dano e necessário a impedir novas práticas abusivas, com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018.

Sem honorários advocatícios, estes, por serem incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.
29/09/2022 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2022 12:09

Conclusos para julgamento
28/06/2022 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/06/2022 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/06/2022 17:03

Juntada de contestação
24/06/2022 15:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/05/2022 15:35.
27/05/2022 15:16

Juntada de petição
19/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
17/05/2022 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 08:21

Juntada de diligência
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800493-95.2022.8.10.0008 PJe Requerente: MOISES PEREIRA LIMA FILHO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: INGREDY EYLANNE MONROE VIDIGAL - MA23841, MOISES MARQUES CARVALHO JUNIOR - MA12838 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejado em sede de AÇÃO DE REFATURAMENTO DE CONTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida perante este Juízo por MOISES PEREIRA LIMA FILHO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos individualizados nos autos.

Relata o requerente que possui vínculo contratual com a requerida através da conta contrato de nº 3010958503, e que no local funciona um salão de beleza, que seria o trabalho de sua esposa de nome Ruth.

Afirma que a fatura referente ao mês de março de 2022 foi cobrada no valor de R$ 171,45 (cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), relativo a 160 kWh.

No entanto, diz a parte autora que referido valor destoa do consumo médio mensal de energia - 63,08kwh -, e que não haveria justificativa para o aumento, vez que no período da leitura do medidor (21/02/2022 a 24/03/2022) quase não teria havido clientela devido as chuvas frequentes.

Continuando, diz que informou à requerida não ter quantidade de equipamentos elétricos que justificasse o aumento do consumo, e que teria solicitado vistoria em seu imóvel, assim como o refaturamento da conta, ocasião em que teria sido gerado o protocolo de nº 20220331003050107.

Assevera, porém, que após a impugnação feita teria a concessionária requerida informado que iria enviar técnicos até o imóvel para realizar a vistoria, o que não teria ocorrido, e sim teria procedido corte na energia do autor no dia 12/05/2022, ocasionando na desmarcação de serviços previamente agendados junto a clientela do salão de beleza.

Pede assim, como tutela de urgência, que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica na C.C. de nº3010958503; se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; bem como proceda a revisão da fatura questionada, que se encontra no valor de R$ 171,45 (cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), oportunizando valor adequado.

Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência será de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015.

Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final.

No que tange à prova do alegado, os documentos juntados aos autos, como histórico (Id 66892717) e faturas emitidas pela requerida (Ids 66892716 e 66892718), a princípio, colaboram as afirmações da inicial, alcançando os dispositivos imprescindíveis para o êxito da tutela de urgência, com a configuração dos requisitos para o deferimento, ao menos em parte.

Outrossim, presumindo-se que os fatos alegados são verdadeiros, considerando o princípio da boa fé, que deve reger a vida em sociedade, bem como a dinâmica processual, há de se dar, neste momento, credibilidade às informações trazidas na inicial.

Sabe-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia, água, entre outros.

Assim é que, as empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, e seguros e, não parecendo razoável que o corte do fornecimento de energia elétrica aconteça como meio de compelir o consumidor ao pagamento de contas em atraso.

Pondere-se ainda que a concessionária de energia elétrica possui meios próprios para a cobrança de seus créditos, máxime quando o consumidor recorre ao Poder Judiciário desejando discutir os débitos que acredita serem indevidos.

Convém ressaltar que os pedidos da antecipação de tutela, na forma pretendida - restabelecimento do serviço de energia elétrica e abstenção de negativação -, não apresentam perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Por sua vez, sobre o pedido de revisão da fatura ora questionada, entende-se que a concessão da antecipação da tutela gera risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, no tocante ao referido pedido revela-se plausível aguardar a tramitação regular do feito, com a formação do contraditório e realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, assegurada a ampla defesa.

Desta forma, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão em parte da antecipação da tutela específica, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como as disposições contidas os artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação da tutela requerida.

Com isso DETERMINO que a requerida, a contar da intimação desta decisão, RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na C.C.

N° 3010958503, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como se ABSTENHA de INCLUIR o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Tais determinações limitam-se a fatura objeto da presente reclamação, a saber: referência março/2022, vencimento 31.03.2022, R$ 171,45 (cento e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), e deverão ser cumpridas e mantidas até ulterior deliberação, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO.

Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – JECRC.
16/05/2022 10:27

Juntada de Certidão
16/05/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 10:25

Expedição de Mandado.
16/05/2022 10:07

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/05/2022 21:47

Conclusos para decisão
13/05/2022 21:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/06/2022 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/05/2022 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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