TJMA - 0801988-10.2020.8.10.0150

   PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801988-10.2020.8.10.0150 | PJE Requerente: HENRIQUE DUTRA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR MATHEUS ALMEIDA ALVES - MA20199 Requerido: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A-A   SENTENÇA     Vistos etc.   Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.                                                                                      Informa a parte requerente que foi induzido a firma um contrato de consórcio com a promessa de que se ofertasse um lance de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) seria contemplado com uma carta de credito no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

No entanto, após o pagamento do valor acordado não foi contemplado com a carta de crédito.

Aduz que foi surpreendido com a informação de que foi inserido em um grupo de consórcio com a carta de crédito no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Sustenta que foi lesado pelo requerido, que tentou resolver o problema administrativamente, sem obter êxito.

Por tal razão, pleiteia a devolução do valor pago bem como indenização por danos morais.

Juntou documentos a alicerçar seus pedidos.

Em contestação, o requerido suscita as preliminares de incompetência do juizado pela necessidade de perícia na gravação juntada pelo autor, ausência de condições da ação, incompetência em razão do valor da causa.

No mérito defende a legalidade de sua conduta, ausência de danos a indenizar.

Informa que o requerente voluntariamente firmou o contrato de consórcio, ciente de que não há garantia de contemplação, que no caso em apreço se trata de desistência de consórcio que o valor pago será restituído em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo.

Por fim pugna pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Em audiência de instrução e julgamento o requerente não reconhece sua assinatura no contrato juntado no ID 38772228, tampouco sua voz na gravação juntada pelo requerido no ID 38772234.

Diante da preliminar suscitada pelo réu e da impugnação do autor relativo a assinatura do contrato e da autenticidade da gravação, o acolhimento da preliminar de incompetência do juizado pela necessidade de perícia técnica é medida que se impõem.

Os áudios juntados pela requerente (ID 35326640, 35326647, 35326654) foram impugnados pelo réu, que afirma desconhecer o teor da conversa bem como o contrato juntado no ID 38772228 foi impugnado pelo requerente que desconhece sua assinatura, bem como desconhece sua voz no áudio juntado no ID 38772234.

Verifico que não é possível atestar de quem são as vozes nas gravações, bem como que, analisando o contrato supostamente assinado pelo autor, não é possível atestar sem uma perícia grafotécnica a autoria da assinatura aposta no documento.

Ocorre que, esse tipo de prova, perícia técnica, não pode ser realizada em sede de juizado especial, somente por meio de procedimento ordinário, diante de sua complexidade.

Nesse sentido tem se pautado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA GRAVAÇÃO.

ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

PROCESSO EXTINTO. (Recurso Cível Nº *10.***.*73-79, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/10/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*73-79 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/10/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FRAUDE CONTRATUAL.

ASSINATURAS SIMILARES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ACOLHIDA DE OFÍCIO.

MÉRITO PREJUDICADO.

I.

Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas que apresentem maior complexidade probatória, pois incompatíveis com os princípios norteadores desse microssistema, em especial a simplicidade, informalidade, oralidade e celeridade (Lei 9.099/95, art. 2.º).

II.

Quando a causa requer a produção de prova complexa, o indeferimento desta implica cerceamento de defesa, pois tolhe da parte que a pleiteia a possibilidade de comprovação de sua tese.

III.

Na situação dos autos, ao confrontar a assinatura no contrato de prestação de serviços com o documento identidade não se verifica a existência de falsificação grosseira impondo-se a necessidade de perícia grafotécnica.

IV.

Recurso conhecido.

Preliminar de incompetência absoluta do juízo acolhida.

Mérito prejudicado.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios.(Acórdão n.1096495, 07048282420178070004, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no PJe: 17/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)   Ressalte-se, ainda, que declarar simplesmente a incompetência e remeter a petição para o rito ordinário seria prejudicar a parte requerente, pois os ritos são distintos e a petição inicial atendeu apenas as peculiaridades da Lei nº. 9.099/95, seja na delimitação do pedido e outras especificidades.

Assim, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela causa não se enquadrar na hipótese do art. 3º, caput c/c art. 51 inciso II ambos da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Pinheiro/MA, 10 de fevereiro de 2021.   TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/Pinheiro (documento assinado eletronicamente)