TJMA - 0824971-91.2022.8.10.0001

1ª instância - 2ª Central de Inqueritos e Custodia da Comarca da Ilha de Sao Luis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS MARQUES GONCALVES

CPF *13.***.*10-30

Advogados

PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES

OAB: 15461/MA

CPF *94.***.*03-20

VICTOR HUGO BRITO BORGES

OAB: 24133/MA

CPF *45.***.*44-81

Polo Passivo

Partes

16º DISTRITO DE POLICIA CIVIL DA VILA EMBRATEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 09:22

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2023 17:46

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/08/2023 16:09

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 23/11/2022 10:37

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/11/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 09:59

    Juntada de protocolo

  • 09/11/2022 14:16

    Juntada de protocolo

  • 09/11/2022 10:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2022 10:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/11/2022 14:58

    Determinado o arquivamento

  • 01/11/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 11:37

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 09:03

    Juntada de petição

  • 31/10/2022 12:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/10/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 12:13

    Desentranhado o documento

  • 31/10/2022 12:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/10/2022 15:49

    Decorrido prazo de VICTOR HUGO BRITO BORGES em 09/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 15:49

    Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 09/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 15:49

    Decorrido prazo de VICTOR HUGO BRITO BORGES em 09/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 15:49

    Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 09/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 10:46

    Juntada de protocolo

  • 24/08/2022 16:18

    Juntada de protocolo

  • 23/08/2022 13:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/08/2022 13:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/08/2022 13:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/08/2022 13:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/08/2022 10:39

    Outras Decisões

  • 21/07/2022 11:48

    Decorrido prazo de PAULO GIOVANI DOS SANTOS BORGES em 27/06/2022 23:59.

  • 21/07/2022 11:47

    Decorrido prazo de VICTOR HUGO BRITO BORGES em 27/06/2022 23:59.

  • 20/07/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 10:02

    Juntada de petição

  • 27/06/2022 10:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/06/2022 12:27

    Juntada de protocolo

  • 17/06/2022 10:49

    Juntada de protocolo

  • 10/06/2022 17:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/06/2022 17:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/06/2022 17:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/06/2022 17:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/06/2022 08:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/05/2022 21:26

    Juntada de petição

  • 24/05/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 12:35

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 23/05/2022 14:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/05/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/05/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 14:21

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2022 12:15

    Juntada de petição

  • 18/05/2022 12:12

    Juntada de termo

  • 18/05/2022 12:04

    Juntada de petição

  • 18/05/2022 11:17

    Publicado Intimação em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 18/05/2022 11:17

    Publicado Intimação em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 18/05/2022 11:17

    Publicado Intimação em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal   PROCESSO Nº 0824971-91.2022.8.10.0001 Restituição de Bens Apreendidos   DECISÃO   Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida requerido por MARCOS MARQUES GONÇALVES para que lhe seja restituído o Computador Gamer (Auto de Apreensão B.O nº 78248/2022), atualmente à disposição da Delegacia do 16º DP – Vila Embratel, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal.

    Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Analisando detidamente os autos, observo que pleito em comento está vinculado ao Boletim de Ocorrência 78248/2022 lavrado pela Delegacia do 16º DP – Vila Embratel, não havendo notícia de inquérito policial instaurado, tampouco já relatado, acerca dos fatos em comento.

    Assim, vislumbro a incompetência deste juízo para atuar no presente feito.

    Conforme dispõe o art. 1º, §7º, do Provimento nº 50/2019 – CGJ: Art. 1º.

    Os autos do inquérito policial serão encaminhados ao Poder Judiciário Estadual de Primeiro Grau, para fins de cadastro e distribuição prévia ao órgão competente. [...] § 7º.

    As medidas cautelares requeridas antes do encerramento da investigação policial serão apreciadas e decididas pelo Juízo da Central de Inquéritos e Custódia, onde houver, e uma vez apresentado o relatório do inquérito policial, serão encaminhados ao Juízo Natural, após prévia distribuição; (grifei)   Verifico, pois, que a competência para o processamento dos autos é do juízo da Central de Inquéritos e Custódia.

    Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento do feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos à Central de Inquéritos e Custódia da comarca de São Luís.

    Comunique-se à autoridade policial.

    Após, remetam-se os autos.

    São Luís/MA, data do Sistema.

    JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 7ª Vara Criminal

  • 16/05/2022 11:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2022 11:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2022 11:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2022 18:08

    Declarada incompetência

  • 12/05/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 23:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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