06/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, CEP 65707-000, Pio XII-MA - fone/whatsapp: (98) 3654-0915/e-mail: [email protected] Processo Nº 0801256-15.2021.8.10.0111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Data da Distribuição: 08/12/2021 09:36:28 Requerente: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO 1.

Considerando o disposto no artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e artigo 263-A do Provimento nº161/2006-CGJ. 2.

Abro vista dos autos às partes para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestarem-se acerca da devolução dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão . 3.

NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÕES, OS AUTOS SERÃO BAIXADOS E ARQUIVADOS NO SISTEMA. 4.

CUMPRO; 5.

SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA.

Pio XII, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 FLAVIA HELENA GOMES BATALHA Assinado conforme o Sistema
05/12/2022 09:01

Baixa Definitiva
05/12/2022 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/12/2022 09:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/12/2022 05:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 05:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 08/11/2022.
08/11/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801256-15.2021.8.10.0111 APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA em face da sentença proferida pelo magistrado Gabriel Almeida de Caldas, titular da Vara única da Comarca de Pio XII, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A.

O Juízo monocrático julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declarou a nulidade do contrato e por conseguinte, dos descontos realizados sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA ”, condenou a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, a restituição em dobro dos valores descontados, sem condenação de danos morais (sentença Id. nº. 19932564).

A Apelante em suas razões recursais (Id. nº. 19932567) alega a necessidade de condenação pelos danos morais sofridos, vez que o Apelado efetuou descontos indevidos na conta da autora referente a um seguro não contratado.

Assim requer o provimento da apelação.

Contrarrazões pela manutenção da sentença. (Id. nº. 19932570). É o relatório.

DECIDO.

De início, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente apelo, na medida em que há entendimento pacífico neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça.

Em síntese, a discussão dos autos está no exame de configuração de danos morais referentes a cobranças de tarifas bancária (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA), incluídas na conta-corrente da autora, que afirma não ter sido informada acerca da inclusão deste valor.

Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017).

Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, sem anuência da contratante, tendo em vista que não juntou sequer aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes contendo a autorização para o desconto do valor cobrado relativo à PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, em sua conta, o que, por certo, configuramos danos indicados.

Assim, no caso em apreço, entendo que, não tendo o banco Apelado se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) – haja vista que não apresentou cópia do instrumento contratual, são indevidas as cobranças referentes ao título cobrado e ilícitos os descontos efetivados na conta bancária da autora, pelo que merece ser compensada pelos abalos extrapatrimoniais experimentados.

Na sentença de 1º grau foi constatado a ilegalidade da cobrança dos descontos, visto que não ficou comprovado nos autos que a autora, ora Apelante, foi devidamente informada dos termos do contrato, ocorrendo, portanto, ofensa ao direito de informação.

Necessário, portanto, o dever da instituição financeira de indenizar os abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora.

Assim, temos que a cláusula contratual referente cobrança de seguro é nula e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Autora.

Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA.

COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA.

ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUANDO DA ABERTURA DA CONTA QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A situação probatória dos autos é de que inexiste qualquer cláusula contratual ou instrumento contratual autônomo que demonstre a declaração de vontade da autora em contratar o referido seguro prestamista, que esclareça qual a finalidade do seguro, que indique qual o valor do seguro e aponte qual a duração dos descontos relacionados a tal seguro.

II-Segundo a jurisprudência dominante, a simples comprovação de indevidos descontos na conta bancária do consumidor é suficiente para a configuração do dano moral, já que este é um dano presumido.

Nestes casos, a lesão é notória, não sendo necessária a prova do prejuízo.

Trata-se de um dano puro, exclusivamente moral, que independe de provas ou reflexos patrimoniais.

III-Apelação parcialmente provida. (TJMA, Ap 0491542016, Rel.

Des.

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2017) – grifei; CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.

MÁ-FÉ DO BANCO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM PROPORCIONAL.1.

Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança pela prestação do serviço de seguro de vida. 2.

Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3.

Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. 4.

Apelos conhecidos, sendo o 1º improvido e o 2º parcialmente provido.

Unanimidade" (TJMA, Ap 0332152016, Rel.

Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) –grifei; Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco recorrido para indenizar a autora pelos danos morais sofridos.

No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático não tratou a matéria com a devida cautela, ao deixar de condenar o réu pelos danos morais, razão pela qual entendo que a sentença recorrida merece reparo neste ponto.

A fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dito isso, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.

AUSÊNCIA DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO E INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. “Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC)” (REsp 1385375/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016), uma vez que limita “(…) a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC)” (REsp 1331948/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016). 2. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 3.

Mesmo oferecendo seguro ao autor, a instituição financeira deveria apresentá-lo em contrato autônomo, com apólice das condições e com pagamento de prêmio claramente dissociado da mensalidade regular do produto bancário, possibilitando ao consumidor escolher pela contratação ou não do seguro, ou ainda apresentado uma variedade de seguradoras como opção, o que não ocorreu no presente caso. 4.

Danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Proporcionalidade. 5.

Agravo interno improvido. (AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802410-15.2019.8.10.0022, REL.

DES.

KLEBER COSTA CARVALHO, julgamento em 11/05/2020) grifei APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

SEGURO PRESTAMISTA.

DESCONTO DE BENEFÍCIO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO.

ILEGALIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU CONTRATO.

AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

IRDR Nº 3.043/2017.

DANO MORAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntado de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. 2.

O Banco Apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3.

A indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo à apelada. 4.

Apelo conhecido e não provido (APELAÇÃO 0801683-08.2019.8.10.0038, REL.

DES.

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, julgamento em 04/05/2020) grifei Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela necessidade da reforma do decisum combatido.

Ante o exposto, com permissão do artigo 932, inciso V, do CPC, deixo de apresentar o feito a Quarta Câmara para monocraticamente DAR PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da decisão (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir do dia do 1º desconto (Evento danoso, Súmula 54 do STJ).

Mantendo-se a sentença em seus demais termos.

Por fim, inverto o ônus da sucumbência e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 4º, III do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05
04/11/2022 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2022 14:33

Conhecido o recurso de MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA - CPF: *85.***.*20-30 (APELANTE) e provido
31/10/2022 14:11

Conclusos para decisão
06/09/2022 08:59

Recebidos os autos
06/09/2022 08:59

Conclusos para despacho
06/09/2022 08:59

Distribuído por sorteio
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801256-15.2021.8.10.0111 AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA Rua Grande, s/n, Zona Rural, Povoado Alto da Fumaça, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO S.A.

Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos de seguro prestamista cuja contratação não teria anuído.

Diz o autor que é aposentado e notou que sobre sua conta bancária haviam cobranças mensais indevidas referente a “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

Relata que não celebrou dito contrato com a requerida e diz haver descontos sobre seu benefício previdenciário.

Citada, a parte requerida defende, em contestação, a legalidade da operação bancária e das cobranças efetuadas.

O autor apresentou réplica.

Decisão determinando o levantamento do sigilo dos documentos que acompanham a inicial e concedendo prazo de 15 dias para a parte requerida complementar sua defesa (ID 6680655).

Certidão informando o decurso do prazo sem manifestação da parte promovida (ID 71227256). É o que basta relatar.

Passo a fundamentar e decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO.

O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade).

O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide.

Quanto a alegação preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, há determinação nos autos para que a secretaria judicial procedesse com o levantamento do sigilo, o que foi devidamente cumprido (ID 66806055).

Ocorre que a parte promovida deixou de se manifestar, no prazo concedido, para complementar sua defesa (ID 71227256).

No mérito, vale destacar, inicialmente, ser aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297, do STJ.

Nesse sentido, é ainda de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso.

Na mesma linha, a Súmula 479 do STJ, verbis: “Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva.

No particular, verifica-se que a parte autora comprovou o desconto automático em sua conta bancária realizado pela ora requerida.

Vale destacar que o pedido autoral consiste no desconto indevido sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, portanto, os descontos sobre a rubrica “BRADESCO AUTO/RE” não estão sendo discutidos nestes autos.

O réu, de sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente a parte autora realizou negócio jurídico para autorizar os descontos na conta-corrente que recebe o benefício previdenciário, porquanto não cuidou de conduzir aos autos o contrato impugnado, nem outro documento capaz de atestar a validade da avença.

Nesse aspecto, não tendo a instituição financeira demonstrado a efetiva celebração do contato, muito menos comprovado o cumprimento dos princípios da boa-fé e da efetiva informação do consumidor, demonstrado está o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, em razão dos descontos não autorizados na conta-corrente do autor, utilizada para o recebimento do seu benefício previdenciário, consoante o entendimento pacífico do TJ/MA, quando do julgamento do IRDR nº 3.043/2017.

Desta forma, não comprovada a relação contratual da parte autora com o réu, portanto, infere-se ter o promovido cometido falha na prestação do serviço bancário, o que enseja a aplicação do art. 14, do CDC. Quanto à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, dispõe o parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No ponto em questão, embora na jurisprudência seja comum se afirmar que a restituição será simples quando não verificada a má-fé do credor, em verdade, isso apenas ocorrerá quando a cobrança indevida se justifique em razão de alguma causa escusável, cuja prova é ônus do fornecedor.

Assim, na hipótese em que se alega a ocorrência de descontos indevidos, se não demonstrada a contratação válida do serviço em questão que legitimaria os descontos; ou, ainda, que os descontos eventualmente se amparam em contrato fruto de fraude para a qual a instituição financeira não concorreu, por ação ou omissão, é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, por falta de demonstração de engano justificável. No caso dos autos, a repetição do indébito deve se dar na forma dobrada, diante da ausência de engano justificável, nos termos do parágrafo único do artigo 42, do CDC.

Em concreto, os descontos das prestações mensais sobre o benefício previdenciário da requerente restaram incontroversos e plenamente demonstrados nos autos, totalizando o valor de R$277,10 (duzentos e setenta e sete reais e dez centavos). Portanto, o ressarcimento em dobro referente ao contrato impugnado nesta demanda deve ser de R$554,20 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), sem prejuízo do dever de pagar em dobro os descontos que, porventura, venham a incidir sobre o benefício previdenciário da parte autora até seu efetivo cancelamento.

Isso porque a cobrança das parcelas do contrato rescindido, por se tratar de prestações periódicas e sucessivas, deve observar o disposto no art. 323, do CPC/15, de modo que a condenação deve abranger as parcelas vencidas e vincendas.

Assim, independentemente de declaração expressa do autor, a repetição de indébito deve alcançar todas as parcelas debitadas indevidamente.

No que diz respeito ao requerimento de indenização por danos morais, o caso é de improcedência, vez que a questão se restringiu à esfera patrimonial da parte autora.

O dano moral consiste na violação a dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhação que refogem à normalidade do dia a dia.

Nessa linha, para que seja configurado o dano extrapatrimonial, é necessário que a vítima tenha sofrido efetivo prejuízo em sua esfera íntima, não bastando, para tanto, a mera existência de conduta ilícita da parte contrária, ainda que ilegal.

Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado.

Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade.

Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade.

No caso dos autos, os descontos mensais do seguro não ultrapassavam o valor de R$6,24.

O valor é irrisório e por isso não se pode acreditar que a parte tivesse experimentado transtornos capazes de comprometer o cumprimento de suas obrigações financeiras.

Considera-se ainda que os descontos eram realizados há bastante tempo, porém somente depois de 5 anos foi que o requerente ingressou em Juízo reivindicando desconto e contrato da instituição financeira.

Ademais, a requerente não teve o nome negativado.

Sequer há comprovação de dispêndio do tempo produtivo do consumidor para tentar cancelar administrativamente a cobrança e nem mesmo se faz prova de qualquer tentativa de resolver o problema extrajudicialmente, sem número de protocolo de reclamação nos autos.

Nesse passo, não há que se falar em descontrole financeiro ou de grave restrição de crédito.

Diante da ausência de comprovação da ocorrência de efetivos danos aos direitos personalíssimos da contratante, inexiste o dever de indenizar. 3 – DISPOSITIVO: Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: I. Declarar a nulidade do negócio jurídico questionado no processo (xxxxxxxxxx), tendo como supostos contratantes a parte autora e a instituição financeira demandada, bem como inexigíveis os débitos deles decorrentes; II. Deferir o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos, que totalizam R$554,20 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), assim como o dobro das prestações que foram, no decorrer do processo, e as que vierem e a ser descontadas em relação ao mesmo contrato (art. 323, CPC), tudo corrigido monetariamente a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês pelo INPC/IBGE a partir da citação.

Pela sucumbência recíproca, condeno Autor e o Réu no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, arbitrada em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.

Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento do processo.

Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.
17/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0801256-15.2021.8.10.0111 AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA Rua Grande, s/n, Zona Rural, Povoado Alto da Fumaça, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REU: BANCO BRADESCO SA BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) DECISÃO Verifica-se que os documentos pessoais e o extrato bancário da autora foram juntados sob sigilo pelo advogado que subscreve a inicial, sem a devida justificativa para tal ato.

Nas inúmeras causas que o referido causídico protocolou nesta comarca, constatou-se que os documentos pessoais e os extratos bancários da parte autora são anexados aos autos de forma sigilosa, impossibilitando a parte requerida de exercer o direito regular da ampla defesa e do contraditório.

Entre o direito ao sigilo estabelecido no art. 189 do CPC/2015 e o direito ao contraditório e ampla defesa, quando se revela imprescindível ao contraditório efetivo o conhecimento sobre o conteúdo dos documentos apresentados pela parte autora, em demanda que se resolve, em regra, exclusivamente com a análise da prova documental, entendo que deve prevalecer este último.

Ante o exposto, determino o levantamento do sigilo de todos os documentos que acompanham a inicial.

Proceda-se a Secretaria Judicial com essa tarefa.

Chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte ré para complementação de sua defesa no prazo de 15 dias.

Aduzidas preliminares na peça contestatória, ou acostados a ela documentos, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos para saneamento ou, conforme o caso, para julgamento antecipado da lide.

Funcionará como Mandado de Citação/Intimação/Ofício.

Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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