13/05/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 09:45

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2023 15:32

Conclusos para despacho
18/07/2023 05:02

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGUES SOUZA em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 15:30

Juntada de diligência
05/07/2023 15:04

Juntada de petição
26/06/2023 17:52

Expedição de Mandado.
25/06/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:29

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:28

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGUES SOUZA em 16/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo nº: 0800592-64.2020.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JOSUE RODRIGUES SOUZA Réu: BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O Diante da certidão de Id. 85382970, intime-se a parta autora, pessoalmente, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca de depósito referente ao cumprimento voluntário da sentença (Id. 73305377), requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Serve o presente como mandado, caso necessário.

Cumpra-se.

São Mateus do Maranhão - MA, 11 de abril de 2023.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São Mateus/MA
28/04/2023 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 15:33

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGUES SOUZA em 02/02/2023 23:59.
11/04/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 10:42

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:42

Juntada de Certidão
14/01/2023 16:53

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.
14/01/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 15ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA Processo: 0800592-64.2020.8.10.0128 Demandante: JOSUE RODRIGUES SOUZA Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: DIEGO GAMA DE CARVALHO (OAB 8926-MA), MATHEUS GAMA DE CARVALHO (OAB 20427-MA) Demandado: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203, §4º do CPC/2015 e no art. 3º do provimento nº 01/2007-CGJ, fica a parte autora, por este ato, intimada para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca de DJO acostado nos autos.

São Mateus do Maranhão, 14 de dezembro de 2022 Milton de Oliveira Curvina Neto Técnico Judiciário
14/12/2022 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 08:36

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:33

Juntada de petição
09/07/2022 02:00

Decorrido prazo de JOSUE RODRIGUES SOUZA em 07/06/2022 23:59.
02/06/2022 12:18

Juntada de petição
17/05/2022 17:28

Publicado Sentença (expediente) em 17/05/2022.
17/05/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

Relatório dispensado.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Ciente que a matéria em discussão é, apenas, de direito, sendo desnecessárias outras provas, procedo ao imediato julgamento da lide (art. 355, I, NCPC).

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pois a demanda afigura-se necessária e util para a tutela do direito da parte autora.

Maiores digressões configuram tema de mérito.

Prossigo com a matéria de fundo.

A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal.

Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito.

Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta.

No caso vertente depreende-se dos documentos de ID. retro a existência descontos típicos de conta-corrente, no caso, descontos a título de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA.

Contudo, o banco requerido não trouxe aos autos provas documentais indicativas de que a parte requerente voluntariamente contratou aquele serviço.

No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa.

A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas.

Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (ID. 28599671), dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, também é devido o pleito de repetição do indébito dos descontos referentes aos serviços BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA perfazendo o montante de R$ 137,60.

Estando presente a fumaça do bom direito, decorrente de toda fundamentação supra, assim como o perigo da demora, vez que os descontos incidem em parcela de caráter salarial, concedo a tutela de urgência para determinar ao demandado a suspensão dos descontos referentes aos serviços BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, no prazo de 03 dias úteis, sob pena de multa única no montante de R$ 1.000,00, passível de majoração em caso de indevida recalcitrância.

Passo a valorar os danos morais.

Ciente de que foram comprovados, apenas, dois descontos, nos valores de R$ 33,73 e 35,07, entendo que a parte autora não sofreu um dano aos seus bens imateriais, a sua esfera íntima, mas sim um simples aborrecimento, incapaz de ensejar uma indenização a título de danos morais.

Nestes termos é a jurisprudência pátria com a qual comungo: […] Trata-se de feito no qual o consumidor ingressou em juízo alegando que teriam sido realizados descontos indevidos em sua conta-corrente. 2.

Tendo em vista o valor ínfimo dos descontos no caso concreto, não há demonstração de violação aos direitos da personalidade, motivo pelo qual incabível a condenação em danos morais […] TJPE, APL 5306009. […] DESCONTO DE PARCELA EM VALOR ÍNFIMO – MERO DISSABOR QUE NO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTA 4ª CÂMARA CÍVEL SEQUER IMPLICA DANOS MORAIS […] TJMS, AGT 08001657120198120023. 3.

DISPOSITIVO ISSO POSTO, EXTINGO OS AUTOS COM ANALISE DO MÉRITO e assim faço JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: A) declarar nulos os descontos a título de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, oportunidade em que concedo tutela de urgência para que o requerido, no prazo de 03 dias úteis, proceda ao cancelamento dos descontos, sob pena de multa única no montante de R$ 1.000,00 passível de majoração em caso de indevida recalcitrância; B) condenar o requerido a restituir em dobro, os valores descontados indevidamente dos rendimentos da parte autora, perfazendo o montante de R$ 137,60; Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença.

Deixo de condenar em custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Transitando em julgado e não sendo solicitado o cumprimento de sentença dentro do prazo de 15 dias, arquivem-se os autos.

Datado e assinado eletronicamente.
13/05/2022 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 08:56

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2021 20:32

Conclusos para julgamento
05/04/2021 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/04/2021 15:15 Vara Única de São Mateus .
31/03/2021 17:38

Juntada de petição
31/03/2021 09:29

Juntada de contestação
22/10/2020 12:29

Juntada de petição
21/10/2020 12:15

Juntada de petição
16/06/2020 17:39

Juntada de petição
02/06/2020 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 17:59

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/04/2021 15:15 Vara Única de São Mateus.
02/06/2020 17:58

Juntada de Certidão
27/03/2020 10:50

Outras Decisões
28/02/2020 13:44

Conclusos para decisão
28/02/2020 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801023-20.2021.8.10.0078

Rosimar Mendes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Josivaldo Noberto de Lira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/10/2021 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0855511-64.2018.8.10.0001

B L S C de Oliveira - ME

Valderez Dias Martins

Advogado: Luciana Carvalho Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/10/2018 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0800039-76.2022.8.10.0118

Francinete Laune Silva

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Gabriel Oba Dias Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0800729-32.2022.8.10.0013

Kayky de Paula Correa Muniz e Silva

Gt Pneus &Amp; Pecas LTDA

Advogado: Henry de Paula Correa Muniz e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/05/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0800603-91.2022.8.10.0009

Valdemir Lisboa da Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/05/2022 16:46

Exibir Processo