29/05/2024 13:01

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 13:50

Baixa Definitiva
28/05/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/05/2024 13:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/05/2024 00:52

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:52

Decorrido prazo de GIANMARCO COSTABEBER em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:52

Decorrido prazo de IASMIN SODRE TEIXEIRA em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:26

Publicado Intimação de acórdão em 06/05/2024.
04/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 11:18

Juntada de petição
15/03/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 14:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 00:11

Decorrido prazo de GIANMARCO COSTABEBER em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:11

Decorrido prazo de IASMIN SODRE TEIXEIRA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:11

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:09

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:04

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:04

Decorrido prazo de IASMIN SODRE TEIXEIRA em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2023.
14/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800441-61.2022.8.10.0150 EMBARGANTE: BOA VISTA SERVICOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 EMBARGADO: GENILSON DE JESUS DA SILVA RIBEIRO Advogado: IASMIN SODRE TEIXEIRA - MA23241 EMBARGADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte embargada, na pessoa do seu advogado(a) legalmente habilitado nos autos, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração de ID nº (30900226), no prazo de 05 (cinco) dias.

PINHEIRO - MA, 9 de novembro de 2023 FABIO PEREIRA DO VALE Secretário Judicial
13/11/2023 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 09:04

Publicado Intimação de acórdão em 10/11/2023.
10/11/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:52

Juntada de petição
09/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800441-61.2022.8.10.0150 RECORRENTE: GENILSON DE JESUS DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: IASMIN SODRE TEIXEIRA - MA23241-A RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, BOA VISTA SERVICOS S.A.

REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A Advogado do(a) RECORRIDO: GIANMARCO COSTABEBER - RS55359-A RELATOR: ODETE MARIA PESSOA MOTA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800441-61.2022.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A.

ADVOGADO (A): GIANMARCO COSTABEBER - RS55359 RECORRIDO: GENILSON DE JESUS DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO (A): IASMIN SODRE TEIXEIRA - MA23241 RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO – MA6100 RELATOR (A): ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO Nº1816 /2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que em fevereiro do ano 2022 teve conhecimento que seu nome está inserido nos órgãos de restrição ao crédito.

Alega que a situação lhe causou grande constrangimento e abalo moral tendo em vista que não recebeu comunicação prévia acerca da inscrição do débito.

Por tal razão, pleiteia indenização por danos morais. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida BOA VISTA SERVIÇOS S.A, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a parte recorrente que não houve falha na prestação do serviço, motivo pelo qual a condenação por danos morais deve ser afastada ou minorada. 4.

Analisando os autos, observo que não merece prosperar a tese trazida pela parte recorrente.

Embora esta afirme que não houve vício relativo ao serviço, é possível observar que a requerida não informou/notificou a consumidora acerca do ocorrido de forma regular, tendo em vista que a notificação foi efetuada após a restrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, conforme se verifica no ID 69546173 – pág. 3, o que demonstra a flagrante e prejudicial falha na prestação do serviço da recorrente.

A demandada não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a pretensão da parte reclamante, ou seja, não se desincumbiu de trazer a apreciação judicial nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O que era ônus seu, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. 5.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 6.

Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 7.

Condenação da recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. 8.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo, e DAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular.

Condenação da recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.

Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Presidente) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membra Suplente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 16 dias do mês de outubro do ano de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
08/11/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 17:49

Conhecido o recurso de BOA VISTA SERVICOS S.A. - CNPJ: 11.***.***/0001-27 (RECORRIDO) e provido
01/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
01/11/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:06

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:05

Juntada de Certidão
23/05/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 10:40

Recebidos os autos
06/02/2023 10:40

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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