08/03/2021 00:16

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802161-60.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO RICARDO AGUIAR LUNA Advogados do(a) DEMANDANTE: ALANA MARIA BAIMA VALE PORTO - MA15824, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Indefiro o pedido de Justiça Gratuita à Demandante, uma vez que lhe foi concedido prazo para comprovar a alegada hipossuficiência de recursos econômicos, mas nenhum elemento de prova foi carreado aos autos. Ademais, o deferimento indiscriminado da justiça gratuita é prejudicial àqueles que realmente são pobres e precisam da justiça, por causar perda da arrecadação que custeia o serviço judiciário. Arquive-se.

Intime-se. São Luís/MA, Terça-feira, 02 de Março de 2021. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
04/03/2021 09:22

Arquivado Definitivamente
04/03/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 11:08

Conclusos para despacho
24/02/2021 11:08

Juntada de Certidão
24/02/2021 11:02

Transitado em Julgado em 17/02/2021
14/02/2021 01:54

Decorrido prazo de PAULO RICARDO AGUIAR LUNA em 12/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:30

Decorrido prazo de PAULO RICARDO AGUIAR LUNA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:30

Decorrido prazo de PAULO RICARDO AGUIAR LUNA em 28/01/2021 23:59:59.
04/02/2021 03:02

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:47

Publicado Intimação em 21/01/2021.
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802161-60.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO RICARDO AGUIAR LUNA Advogados do(a) DEMANDANTE: ALANA MARIA BAIMA VALE PORTO - MA15824, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Nos autos foi determinado por este juízo que o Demandante juntasse documentos essenciais para continuidade do ação, para fins de comprovação da legitimidade ativa. O Demandante colaciona o mesmo contrato e em afirmação unilateral, diz que houve renovação tácita, mas sem qualquer documento assinado pelo locador Francisco Paes Ribeiro Neto, que ainda é o titular da unidade 1372750, não constando a assinatura do Demandante nem mesmo no Termo de Ocorrência e Inspeção da Requerida. Decido. Diante do descumprimento da diligência, resta a este juízo a decisão de determinar o arquivamento dos autos, pois, já foi tomada medida de chamar o Demandante para cumprir as diligências determinada, mas o mesmo se utilizou de outra via. No âmbito da legitimidade, prevalece hoje na doutrina e na jurisprudência que a legitimidade da parte deve ser aferida “in status assertionis” e cabe lembrar ainda, o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” Consta dos autos pelas provas colacionadas pelo Autor documentos que não corroboram com as alegações na inicial, como já mencionado, não há instrumento contratual de locação vigente, inexiste qualquer declaração do proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação; o titular da unidade 1372750 não é o Demandante, mesmo afirmando ser locador desde 2017. Portanto, visto que não existem elementos que possam demonstrar a existência de relação jurídica exclusiva entre o Demandante e a Demandada, evidencia-se absolutamente inidônea a propositura desta demanda, haja vista que o Demandante pleiteia em nome próprio, um interesse que pode ser de terceiro e quando chamado para sanar a dúvida do juízo, o Demandante não cumpriu a diligência. Neste caso, nos termos do § 3º, do art. 485 do Código de Processo Civil, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa.

Tal fato se deve sobretudo, em conformidade com a teoria da asserção, pois os fatos reclamados pelo Autor, podem ser de interesse de terceiro, atingindo a esfera de direitos deste e não do Demandante. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa. Concedo o prazo de 03 (tres) dias para o Autor comprovar a hipossuficiência financeira alegada na inicial, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. São Luís-MA, 22/01/2021. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
27/01/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 14:07

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 11/03/2021 17:20 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/01/2021 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2021 13:44

Conclusos para julgamento
22/01/2021 13:38

Juntada de termo
22/01/2021 10:44

Juntada de petição
15/01/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802161-60.2020.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO RICARDO AGUIAR LUNA Advogados do(a) DEMANDANTE: ALANA MARIA BAIMA VALE PORTO - MA15824, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que a fatura relativa a consumo não registrado, objeto desta demanda, está em nome de terceiro.

Além disso, o contrato de locação juntado pelo autor já teve seu prazo finalizado.

Assim, com o fito de verificar a legitimidade ativa, determino a intimação do reclamante para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos contrato de locação vigente e/ou outro documento que comprove a posse direta do imóvel alvo da cobrança, sob pena de extinção.

São Luís, 25/12/2020.

Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC
13/01/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/12/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 17:06

Conclusos para decisão
18/12/2020 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/03/2021 17:20 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/12/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000245-87.2020.8.10.0088

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Antonio Dheymeson dos Santos de Sousa

Advogado: Luis Ricardo dos Santos Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800679-83.2019.8.10.0086

Tereza Amorim da Silva

Advogado: Jose Teodoro do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/07/2019 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0800797-24.2020.8.10.0054

Rosilda Rodrigues da Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Yara Shirley Batista de Macedo Amador

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/06/2020 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0835083-90.2020.8.10.0001

Banco J. Safra S.A

Tarcizio Costa Correa

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/11/2020 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0801376-80.2020.8.10.0115

Maria Jose de Castro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2020 10:53

Exibir Processo