24/08/2021 12:31

Juntada de Certidão
05/08/2021 09:27

Juntada de Certidão
31/05/2021 11:05

Juntada de Certidão
28/05/2021 12:22

Decorrido prazo de CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS em 27/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 11:43

Arquivado Definitivamente
22/05/2021 03:04

Decorrido prazo de CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS em 21/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 01:49

Publicado Intimação em 20/05/2021.
21/05/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 11:40

Juntada de Certidão
18/05/2021 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 16:46

Juntada de Alvará
11/05/2021 21:35

Juntada de petição
04/05/2021 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 16:15

Juntada de
29/04/2021 18:04

Juntada de petição
29/04/2021 09:54

Transitado em Julgado em 29/04/2021
18/04/2021 15:50

Decorrido prazo de CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS em 14/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:43

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAMÍLIA DE IMPERATRIZ-MA PROCESSO Nº 0801252-31.2020.8.10.0040 AÇÃO/CLASSE: [Inventário e Partilha] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Advogado do(a) REQUERENTE: CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - MA4181 INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho: GIRLEIDY FURTADO DE MIRANDA ingressarou(am) com pedido de ALVARÁ JUDICIAL objetivando efetuar o levantamento de valores referente a saldo bancário deixado por seu(ua) falecido(a) pai, conforme inicial de ID 27542296, acompanhada de documentos.

Ofício da Caixa Econômica Federal informando saldo em contas de FGTS e conta bancária em nome do falecido, (docs.

ID 40978127, 40978129 e 40978130).

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei 6.858/80, onde se dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de direito individual não recebido em vida pelo(a) respectivo(a) titular, o qual deve ser deferido aos seus sucessores, conforme determina o art. 1º da referida lei.

Na espécie, comprovada a existência de valores monetários em nome do(a) falecido(a) e comprovação de parentesco do(s) requerente(s) com aquele(a)e diante da renúncia expressa dos demais herdeiros/descendentes em receber os valores deixados pelo falecido, é de se deferir o pedido inicial.

Sendo assim, pelos fatos e fundamentos supra, Julgo Procedente o pedido para autorizar GIRLEIDY FURTADO DE MIRANDA efetivar(em) o saque dos valores existentes nas contas de FGTS e conta bancária de titularidade do(a) falecido vinculada ao CPF Nº 343,899.623-53 e identificados nos docs de ID's 40978127, 40978129 e 40978130.

Após o trânsito em julgado expeçam-se os alvarás necessários, determinando a transferência dos valores para a conta bancária de titularidade da requerente informada na petição ID 41717088.

Custas processuais na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após cumpridas as condições e determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Imperatriz-MA, 15/03/2021 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Família de Imperatriz-MA
17/03/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 11:55

Julgado procedente o pedido
01/03/2021 13:57

Conclusos para decisão
26/02/2021 11:59

Juntada de petição
12/02/2021 01:19

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAMÍLIA DE IMPERATRIZ-MA PROCESSO Nº 0801252-31.2020.8.10.0040 AÇÃO/CLASSE: [Inventário e Partilha] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ADVOGADOS: CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS - OAB/MA 4181 INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: Intimo o(a) requerente, através de seu advogado para tomar conhecimento da reposta da caixa econômica federal, id 40977392, no prazo de 10 dias e/ou adotar as medidas necessárias. Imperatriz, MA, 10/02/2021 CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA TÉCNICO JUDICIÁRIO
10/02/2021 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 14:56

Juntada de Ato ordinatório
10/02/2021 14:51

Juntada de Certidão
15/01/2021 15:37

Juntada de Certidão
07/01/2021 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 14:21

Juntada de Ofício
08/09/2020 16:46

Juntada de Ato ordinatório
02/09/2020 05:11

Decorrido prazo de GIRLEIDY FURTADO DE MIRANDA em 01/09/2020 23:59:59.
10/06/2020 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2020 16:11

Juntada de Ofício
04/02/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 07:49

Conclusos para despacho
29/01/2020 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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