28/02/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 08:48

Juntada de petição
10/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0823211-10.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OABSP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OABSP192649-A REU: ELVES RODRIGUES VALE Advogado/Autoridade do(a) REU: HELIO JOSE SOARES JUNIOR - OABDF30321 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 37,23, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 85130633.

Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 8 de fevereiro de 2023.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar judiciário Matrícula 161075.
09/02/2023 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 12:09

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.
08/02/2023 11:48

Realizado cálculo de custas
07/02/2023 07:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2023 07:02

Juntada de Certidão
06/02/2023 10:24

Recebidos os autos
06/02/2023 10:24

Juntada de despacho
06/09/2022 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/09/2022 18:20

Juntada de Certidão
04/09/2022 12:59

Decorrido prazo de HELIO JOSE SOARES JUNIOR em 26/08/2022 23:59.
04/08/2022 06:53

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0823211-10.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/SP 156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: ELVES RODRIGUES VALE Advogado/Autoridade do(a) REU: HELIO JOSE SOARES JUNIOR - OAB/DF 30321 DESPACHO:

Vistos.

Nos termos do artigo 331, § 1º do CPC, INTIME-SE a parte apelada para no prazo de 15 (quinze) dias responder ao recurso de apelação interposto.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o regular processamento.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Titular pela 2ª Vara Cível.
02/08/2022 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 22:54

Decorrido prazo de HELIO JOSE SOARES JUNIOR em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:26

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 21:53

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 21:50

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:54

Decorrido prazo de HELIO JOSE SOARES JUNIOR em 07/07/2022 23:59.
19/07/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2022 00:54

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 07/06/2022 23:59.
09/07/2022 00:54

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 07/06/2022 23:59.
07/07/2022 10:33

Conclusos para despacho
05/07/2022 18:18

Juntada de apelação
20/06/2022 11:02

Publicado Intimação em 14/06/2022.
20/06/2022 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 17:20

Indeferida a petição inicial
08/06/2022 08:38

Conclusos para decisão
06/06/2022 17:38

Juntada de petição
17/05/2022 18:14

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0823211-10.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: ELVES RODRIGUES VALE DESPACHO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inicialmente, proceda-se com a retirada junto ao sistema PJe da tarja de segredo de justiça adicionada ao presente feito, pois inaplicável ao caso nos termos do artigo 189 do CPC.

Compulsando os autos, observa-se que a inicial foi distribuída sem documento indispensável à sua propositura, qual seja: a notificação do devedor por meio de Cartório Extrajudicial, devidamente entregue em seu endereço.

Corroborando este entendimento, assevera a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DEFERIDA INITIO LITIS.

DESCABIMENTO DA MEDIDA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

MORA NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO PROVIDO.

A notificação extrajudicial que não foi entregue no endereço do devedor, não é documento hábil para constituir o devedor em mora. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0015712-59.2016.8.05.0000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível TJ/BA, Publicado em: 26/10/2016)(grifo nosso).

Dispõe o artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69 que, devidamente comprovada a mora consoante as disposições do §2° do artigo 2° da mesma legislação o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Assim sendo, intime-se a instituição financeira Autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, colacionando instrumento válido de comprovação da mora do devedor, pena de indeferimento da exordial (artigo 320 e 321 do CPC).

Decorrido o prazo, certifique-se, se necessário, e retornem os autos conclusos para deliberação (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015).

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
13/05/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 09:17

Juntada de Certidão
12/05/2022 12:30

Juntada de petição
12/05/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:27

Conclusos para decisão
03/05/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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