22/08/2023 08:07

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 21:24

Transitado em Julgado em 01/08/2022
02/08/2022 23:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 23:16

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 18:25

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 10:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 01/07/2022 23:59.
22/07/2022 10:58

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 01/07/2022 23:59.
22/07/2022 09:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2022 23:59.
22/07/2022 04:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/07/2022 23:59.
17/07/2022 00:39

Publicado Intimação em 15/07/2022.
17/07/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800362-13.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA LOPES DA SILVA SOUSA DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo.

Com efeito, o art. 487, III, do Novo Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: “Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologação”.

Decido.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (art. 57, lei nº 9.099/95), o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 54 da lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o cumprimento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 11 de Julho de 2022.

CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
13/07/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 10:45

Homologada a Transação
01/07/2022 15:45

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:53

Juntada de petição
20/05/2022 00:48

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800362-13.2019.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA LOPES DA SILVA SOUSA DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DESPACHO Considerando a permissão prevista no art. 357, III c/c 373, I e II, NCPC, com espeque nas teses fixadas nos IRDR 53.983/2016 e IRDR n. 3.047/17 os quais trataram, respectivamente, das divergências em demandas de empréstimo consignado e tarifas, a apresentação do contrato assinado pela parte constitui documento essencial ao deslinde do feito, capaz de aferir com firmeza sobre a legalidade ou não da contratação ora combatida.

Logo, segundo o NCPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Corroborando ao entendimento acima, prevê o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Art. 32.

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Ante o a fundamentação supra, a fim de prestigiar a boa-fé processual em razão da extrema quantidade de demandas sobre empréstimos consignados e tarifas neste juízo, determino a intimação da ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia do contrato ora combatido.

Com a juntada, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo reposta por parte da ré, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Domingos do Maranhão (MA), Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
17/05/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 05:10

Conclusos para despacho
10/03/2022 17:07

Juntada de réplica à contestação
10/02/2022 12:12

Juntada de petição
01/07/2021 08:34

Juntada de petição
14/06/2021 16:11

Juntada de petição
29/05/2021 12:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 10:39

Juntada de petição
10/05/2021 08:42

Juntada de contestação
29/04/2021 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2021 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 13:49

Conclusos para despacho
20/11/2019 11:22

Juntada de petição
07/10/2019 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 13:14

Conclusos para despacho
12/02/2019 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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