11/03/2021 09:41

Arquivado Definitivamente
11/03/2021 09:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/03/2021 00:29

Decorrido prazo de VILSON FONTENELE MACHADO FILHO em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 00:28

Decorrido prazo de R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 17/02/2021.
12/02/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814072-08.2020.8.10.0000 Agravante: Vilson Fontenele Machado Filho Advogados: Francisco Vinícius Guanaré Barbosa Borges (OAB/MA 10.794) e Wagner Lima Maciel (OAB/MA 15.001) Agravado: R2fc Engenharia E Arquitetura Ltda. (Buiders Construções) Advogado: Manoel Felinto de Oliveira Netto Advogado (OAB/MA 9.985-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE FRACIONAMENTO DAS CUSTAS EM 08 (OITO) PARCELAS, COM A PRIMEIRA A SER PAGA EM 15 (QUINZE) DIAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Cinge-se a matéria acerca do direito à gratuidade da Justiça, pleiteada pela parte agravante e indeferida no Juízo de 1º Grau, tendo sido determinado o fracionamento das custas em até 08 (oito) vezes.

II - Na espécie, o agravante apresentou, no primeiro grau, documentos visando comprovar que é hipossuficiente, dentre eles o contracheque do cargo de técnico judiciário do Poder Judiciário, com salário líquido de R$ 5.449,01, o que, a meu ver, não comprova que se trata de pessoa pobre nos termos da lei, inexistindo o direito alegado.

III - De todo modo, tal circunstância, embora não seja suficiente para possibilitar a concessão do benefício ao recorrente, enseja, ao menos, o pagamento fracionado das custas processuais, em virtude da ponderação entre a exigência de pagamento imediato de custas processuais e a facilitação do acesso à Justiça, a todos garantido pela Constituição Federal, como foi determinado pelo magistrado de origem.

IV – Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 1º de fevereiro e término em 08 de fevereiro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
11/02/2021 14:45

Juntada de malote digital
11/02/2021 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 05:31

Conhecido o recurso de VILSON FONTENELE MACHADO FILHO - CPF: *10.***.*49-90 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2021 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado
01/02/2021 08:24

Incluído em pauta para 01/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
08/12/2020 06:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2020 10:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/12/2020 09:48

Juntada de parecer do ministério público
11/11/2020 01:17

Decorrido prazo de R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP em 10/11/2020 23:59:59.
02/11/2020 01:12

Decorrido prazo de R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP em 28/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 01:12

Decorrido prazo de VILSON FONTENELE MACHADO FILHO em 28/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2020 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 09:53

Juntada de diligência
06/10/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 06/10/2020.
06/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2020
02/10/2020 07:59

Expedição de Mandado.
02/10/2020 07:55

Juntada de malote digital
02/10/2020 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2020 15:44

Conclusos para decisão
29/09/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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