23/03/2021 10:41

Arquivado Definitivamente
11/03/2021 12:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE FERREIRA em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 02:16

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2021.
15/02/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0839760-37.2018.8.10.0001 AÇÃO: SOBREPARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ADVOGADOS: Reginaldo Silva Soares, OAB/MA 14.968; Manoel Antônio Xavier, OAB/MA4.444; e, Antonio José Castro Ramos Júnior, OAB/MA 15.280 ADVOGADOS: Janaina dos Santos Jansen OAB/MA 16.380 e Antonio Carlos Mendes Correa Junior OAB/MA 17.851 VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Trata-se de Ação de Sobrepartilha de Bens manejada por F.

G.

S.

M. em face de V.

S.

DE M., devidamente qualificados nos autos.

Em suma, relatou a requerente que, através de acordo homologado nos autos 2827-40.2014.8.10.0001, houve o divórcio das partes e a partilha de bens.

Mencionou que restou pendente a discussão de outros bens não incluídos naquela ocasião, tanto pelo fato dela desconhecer do direito como pela ausência de orientação do profissional que lhe assistia na época.

Relacionou especificamente a pessoa jurídica denominada ATRIOS COMERCIO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 06.***.***/0001-93, que seria de propriedade fática das partes, porém formalmente em nome de terceiros.

Ao final, pediu a procedência da demanda.

Com a inicial, foram anexados documentos. Originariamente, o feito foi distribuído por dependência a 6ª Vara de Família, mas o magistrado declarou-se suspeito, conforme decisão de ID. 15184104. Redistribuído, dessa vez por sorteio, os autos foram encaminhados, equivocadamente, a 1ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, cujo juízo declarou a incompetência e determinou a remessa do feito a uma das varas da família. Com isso, os autos foram direcionados a esta Unidade Jurisdicional. Conciliação sem êxito (ID. 24085474).

Ao contestar a demanda, o requerido suscitou, preliminarmente, a concessão para si do benefício da justiça gratuita, a impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pela autora, e, ainda, a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, sob a alegação de que nem ele, nem a autora são proprietários da empresa objeto da demanda, a qual pertenceria a terceiros. No mérito, alegou o prévio conhecimento da autora acerca da existência da pessoa jurídica quando da realização da partilha, circunstância esta que já impediria a sobrepartilha pretendida. Revelou que, recentemente, ingressou no quadro societário da empresa com a cota de 1% (um por cento) para cumprir exigências dos editais de licitação, que apenas têm admitido a participação de empresas licitantes que detenham ao menos um técnico em seu quadro societário, função esta que já exercia na Atrios. Sobreveio réplica (ID. 26351314), na qual a requerente rechaçou as alegações constantes na peça de defesa. Designadas audiências de saneamento, estas não ocorreram, conforme ID. 28845162 e ID. 29725023. Não foi realizada também a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, em razão de problemas de conexão das partes, conforme certificado no ID. 40292238.

Eis, em síntese, o relatório.

Segue a sentença.

Inicialmente, no que concerne à preliminar de incompetência deste Juízo, rejeito-a, pois na hipótese de sobrepartilha é prevento o juízo que decretou o divórcio. In casu, o divórcio foi decretado pelo Juízo da 6ª Vara de Família, no entanto, por ter se declarado suspeito, é razoável que o feito seja processado e julgado por uma das Varas do Juízo de Família.

De igual modo, não é possível o acolhimento da impugnação da gratuidade judicial, posto que, em que pese as alegações do requerido, não restou provada que a requerente possui condições de arcar com as despesas do presente processo, sem prejuízo da própria subsistência, sendo, portanto, razoável que seja beneficiada com a justiça gratuita.

E, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, autorizo o benefício da justiça gratuita em favor dele.

Superadas essas questões preliminares, passo a apreciar o meritum causae.

Muito embora tenha sido designada audiência, constata-se, após análise minuciosa dos autos, a desnecessidade de dilação instrutória, posto que o pleito encontra-se em condições de imediato julgamento.

Neste sentido, dispõe o art. 355 do CPC, in verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Há, também, julgado sobre o assunto: 17.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.147.386-8 DA 21.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

APELANTE: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES EXCLUSIVA LTDA – ME.

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTÔNIO MASSANEIRO.

REVISOR: DES.

LAURI CAETANO DA SILVA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO – DISPENSA – ARTIGO 331, DO CPC – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – FEITO QUE ESTÁ INSTRUÍDO COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO – MÉRITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTRATAÇÃO PRESUMIDA EM FACE DO ENTENDIMENTO EXPRESSADO NO RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO PELO STJ N.º 973.827 – RS (2007/0179072-3) – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 17ª C.

Cível – AC – 1147386-8 – Curitiba – Rel: Juiz Marco Antônio Massaneiro – Unânime – J. 27.08.2014) Na espécie, pretende a requerente a sobrepartilha da empresa denominada ATRIOS COMERCIO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF n° 06.***.***/0001-93, sob a alegação de que a mesma foi constituída durante o vínculo matrimonial e que não foi incluída na anterior partilha de bens, “por não se saber do direito a eles e mesmo pelo fato de não haver a devida instrução por parte do profissional que os assistiu”. Revelou, também, ter ciência de que a empresa somente foi colocada em nome de terceiros, em razão de impossibilidade dos cônjuges, na época, atuarem na administração da mesma.

Pois bem.

O procedimento de sobrepartilha visa assegurar ao cônjuge prejudicado o direito de pleitear o seu quinhão de bem descoberto após a partilha e está legalmente previsto no ordenamento jurídico brasileiro na prescrição normativa dos arts. 669 do Código de Processo Civil e 2022 do Código Civil, in verbis: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

Parágrafo único.

Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros. Art. 2.022.

Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. Na espécie, a empresa ATRIOS COMERCIO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, que ora se pretende sobrepartilhar, foi constituída em 11 de maio de 2004 por terceiros, isto é, Valéria Silva de Medeiros e José Ribamar de Sousa Mendonça Neto, conforme ID. 24767864.

Ainda que a requerente alegue que ela e o ex-cônjuge são os verdadeiros donos da empresa e que os senhores acima nominados apenas emprestaram os seus nomes para a constituição válida do negócio, por impossibilidade tanto sua como do requerido de constarem no contrato social na época, dada a condição de funcionários públicos, é indispensável que tais atos/vícios sejam apurados em juízo competente, em autos próprios, garantindo o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos, para, somente depois, pugnar pela sobrepartilha ou indenização do valor equivalente. Enquanto isso, as provas colacionadas nos autos demonstram que a empresa ATRIOS COMERCIO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA não pertencia ao casal ou ao ex-cônjuge quando da comunhão.

Inclusive, em 23 de janeiro de 2019, houve alteração do contrato social da mesma, ocasião em que o requerido passou a integrar o quadro societário, no entanto, nesse período, ele e a requerente já estavam divorciados há anos.

Diante desse cenário, é inviável proceder à sobrepartilha de bem que estava registrado em nome de terceiro desde a sua constituição até o fim do matrimônio das partes litigantes.

Nesse sentido, há julgado dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

UNIÃO ESTÁVEL.

PARTILHA DE BENS BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. É inviável partilhar imóvel registrado em nome de terceiro, ou obter indenização decorrente de possível meação sobre o bem na ação de dissolução de união estável ou divórcio.

Só em ação própria, autônoma e com a participação da pessoa em cujo nome está registrado o bem será viável o exercício do eventual do direito da apelante em relação ao imóvel.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ- RS.

Apelação Cível n.º *00.***.*86-54, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/09/2017). Ademais, extrai-se dos autos que a autora já tinha conhecimento da existência do bem em apreço por ocasião da partilha, circunstância esta que, por si só, obstaria a sobrepartilha, caso, hipoteticamente, a empresa estivesse em nome das partes, conforme entendimento jurisprudencial a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

BENS SONEGADOS.

PRÉVIO CONHECIMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS BENS.

IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA.

I.

A sobrepartilha tem por pressuposto o desconhecimento de um bem por ocasião da partilha original, ou o dissenso entre as partes no momento da partilha.

II.

O prévio conhecimento da autora sobre a existência de bem imóvel e maquinários agrícolas adquiridos na constância do casamento, então objetos da ação de sobrepartilha é suficiente para a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

III.

A ação de sobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. (TJ-MG-AC: 10297170013728001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 24/09/2019, Data da Publicação: 01/10/2019) Ante exposto, e o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Juíza de Direito da 5ª Vara de Família
12/02/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 10:13

Julgado improcedente o pedido
28/01/2021 08:44

Conclusos para despacho
27/01/2021 11:06

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 27/01/2021 10:30 5ª Vara da Família.
26/01/2021 19:39

Juntada de petição
21/01/2021 10:54

Juntada de diligência
20/01/2021 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2021 14:26

Juntada de diligência
14/12/2020 01:27

Publicado Intimação em 14/12/2020.
14/12/2020 01:27

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
12/12/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 10:12

Expedição de Mandado.
10/12/2020 10:12

Expedição de Mandado.
10/12/2020 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 10:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/01/2021 10:30 5ª Vara da Família.
04/12/2020 09:16

Audiência Audiência de Saneamento compartilhado cancelada para 22/04/2020 10:20 5ª Vara da Família.
04/12/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 10:19

Conclusos para despacho
30/03/2020 14:21

Audiência audiência de saneamento compartilhado realizada para 22/04/2020 10:20 5ª Vara da Família.
05/03/2020 14:34

Audiência audiência de saneamento compartilhado designada para 22/04/2020 10:20 5ª Vara da Família.
05/03/2020 14:33

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/03/2020 08:40 5ª Vara da Família .
03/03/2020 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2020 09:50

Juntada de diligência
04/02/2020 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2020 10:21

Juntada de diligência
30/01/2020 00:10

Publicado Intimação em 30/01/2020.
30/01/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2020 00:10

Publicado Intimação em 30/01/2020.
30/01/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/01/2020 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2020 13:23

Expedição de Mandado.
28/01/2020 13:23

Expedição de Mandado.
28/01/2020 11:29

Audiência conciliação designada para 05/03/2020 08:40 5ª Vara da Família.
21/01/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 11:46

Conclusos para despacho
10/12/2019 04:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE FERREIRA em 09/12/2019 23:59:59.
08/12/2019 11:22

Juntada de petição
18/11/2019 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2019.
15/11/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2019 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2019 12:06

Juntada de Ato ordinatório
21/10/2019 16:10

Juntada de petição
21/10/2019 16:08

Juntada de contestação
15/10/2019 15:42

Juntada de petição
15/10/2019 15:42

Juntada de petição
15/10/2019 15:41

Juntada de petição
01/10/2019 15:12

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 01/10/2019 09:00 5ª Vara da Família .
26/09/2019 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2019 11:50

Juntada de diligência
12/09/2019 17:26

Expedição de Mandado.
11/09/2019 11:44

Audiência conciliação designada para 01/10/2019 09:00 5ª Vara da Família.
11/09/2019 11:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/09/2019 10:20 5ª Vara da Família .
15/08/2019 10:03

Juntada de petição
08/08/2019 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2019 15:24

Juntada de diligência
06/08/2019 14:08

Expedição de Mandado.
31/07/2019 17:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/09/2019 10:20 5ª Vara da Família.
31/07/2019 17:31

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 31/07/2019 08:40 5ª Vara da Família .
30/07/2019 23:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2019 23:40

Juntada de diligência
27/06/2019 17:50

Expedição de Mandado.
25/06/2019 15:47

Audiência conciliação designada para 31/07/2019 08:40 5ª Vara da Família.
25/06/2019 15:45

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 25/06/2019 09:20 5ª Vara da Família .
23/06/2019 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2019 10:51

Juntada de diligência
16/06/2019 18:04

Juntada de petição
10/06/2019 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2019 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2019 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2019 09:24

Juntada de diligência
03/06/2019 00:17

Publicado Intimação em 03/06/2019.
01/06/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2019 11:10

Mandado devolvido dependência
31/05/2019 11:10

Juntada de diligência
30/05/2019 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2019 16:52

Expedição de Mandado.
29/05/2019 16:52

Expedição de Mandado.
29/05/2019 16:46

Audiência conciliação designada para 25/06/2019 09:20 5ª Vara da Família.
28/05/2019 11:56

Juntada de petição
27/05/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 11:28

Conclusos para despacho
08/04/2019 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
08/04/2019 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2019 15:01

Declarada incompetência
08/02/2019 13:15

Conclusos para despacho
25/01/2019 14:54

Publicado Decisão (expediente) em 25/01/2019.
25/01/2019 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
23/01/2019 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2018 09:07

Declarado impedimento ou suspeição
19/08/2018 20:19

Conclusos para decisão
19/08/2018 20:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2019

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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