19/03/2021 12:56

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 12:55

Transitado em Julgado em 03/03/2021
05/03/2021 16:17

Decorrido prazo de A. J. MESSIAS - ME em 03/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:35

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802714-36.2019.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Expropriação de Bens Exequente A.

J.

MESSIAS - ME Advogado GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - OABMA13588 Executado FELIX FERNANDO PEREIRA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução ajuizado por A.

J.

MESSIAS - ME em face de FELIX FERNANDO PEREIRA, visando recebimento de valores.

Expedido mandado de citação, o reclamado não foi encontrado nos endereços informados pelo autor.

Intimado para se manifestar, o autor requereu a remessa dos autos para a justiça comum para que seja realizada a citação do reclamado por edital. É o relatório.

Decido.

No caso em questão, a demandada não foi encontrada para fins de citação.

A autora, em razão disso, requereu o declínio da competência para a citação por edital. A lei 9099, eu seu artigo 18, §2º, estabelece expressamente que "não se fará citação por edital". Dentre as causas extintivas do feito , conforme dispõe o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, "quando inadmissível o procedimento instituído por esta lei".

Essa é a hipótese dos autos, já que o autor requereu a citação por edital, o que é vedado no sistema da Lei de Juizados Especiais. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 55, caput, da Lei acima citada.

Publicado o registrado com o lançamento no sistema.

Intime-se as partes. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Imperatriz-MA, 10 de fevereiro de 2021. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
11/02/2021 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 09:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/12/2020 09:45

Conclusos para despacho
10/12/2020 09:44

Juntada de termo
09/12/2020 17:25

Juntada de petição
27/11/2020 01:03

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 10:04

Juntada de ato ordinatório
02/11/2020 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2020 14:35

Juntada de diligência
08/07/2020 11:36

Juntada de Certidão
19/03/2020 10:47

Expedição de Mandado.
18/03/2020 10:15

Juntada de ato ordinatório
17/03/2020 18:27

Juntada de petição
17/03/2020 18:19

Juntada de petição
06/03/2020 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2020 16:00

Juntada de diligência
02/03/2020 16:52

Expedição de Mandado.
17/02/2020 17:14

Juntada de consulta INFOSEG
17/02/2020 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
17/01/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 10:24

Conclusos para despacho
25/10/2019 18:06

Juntada de petição
22/10/2019 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 16:24

Juntada de Ato ordinatório
21/10/2019 16:22

Juntada de termo
29/08/2019 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 16:18

Conclusos para despacho
08/08/2019 16:17

Juntada de termo
08/08/2019 16:15

Juntada de ato ordinatório
08/08/2019 16:15

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 20/09/2019 10:10 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
07/08/2019 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/09/2019 10:10 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
07/08/2019 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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