18/04/2022 13:12

Arquivado Definitivamente
18/04/2022 13:11

Juntada de Certidão
12/04/2022 10:18

Juntada de Alvará
12/04/2022 10:17

Juntada de Alvará
07/04/2022 12:12

Juntada de petição
05/04/2022 21:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2022 14:54

Conclusos para despacho
08/02/2022 12:22

Juntada de Certidão
10/11/2021 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 17:03

Juntada de Ofício
08/11/2021 17:03

Juntada de Ofício
26/10/2021 10:03

Transitado em Julgado em 25/10/2021
24/10/2021 05:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 22/10/2021 23:59.
29/09/2021 14:09

Juntada de petição
23/09/2021 09:10

Decorrido prazo de GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR em 22/09/2021 23:59.
08/09/2021 20:43

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804498-43.2018.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNA KAROLYNE ALMEIDA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANNA KAROLYNE ALMEIDA ARAUJO, em face do MUNICÍPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos certidão de trânsito em julgado ID 35430280.

Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação em id.:39918704 com memória de cálculos em id.:39918708.

Memória de cálculos elaborado pela Contadoria Judicial em id.:42957741.

Assim vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, §3, do CPC, verifica-se divergência entre as partes quanto ao valor devido, considerando memória de cálculos apresentado pelas partes.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425 A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução N. 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3 do Código de Processo Civil, REJEITO impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Município de Timon em id.:39918704 ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID 42957741, para que produzam seus efeitos jurídicos.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores.

Expeça-se competente Requisição de Pequeno Valor em nome da autora e RPV autônoma em nome do advogado, devendo o ente requerido providenciar o pagamento dentro do prazo legal.

Uma vez comprovado pagamento integral, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores.

Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique-se o decurso do prazo.

Uma vez certificada a hipótese anterior, com base no art.13, §1, da Lei Nº 12.153/2009 c/c art. 60 da Resolução nº 10/2017 do TJMA, determino o SEQUESTRO dos respectivos valores da RPV expedida, via sistema BACENJUD, juntando aos autos Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores.

Inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, proceda-se com a liberação do crédito exequendo por meio de alvará judicial, observadas as formalidades legais.

Arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Timon/MA, (data e horário do sistema).

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 26/08/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 16:06

Homologado cálculo de contadoria
23/03/2021 12:26

Conclusos para decisão
22/03/2021 22:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
22/03/2021 22:05

Conta Atualizada
22/03/2021 22:05

Realizado Cálculo de Liquidação
17/03/2021 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2021 13:30

Decorrido prazo de GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 02:29

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804498-43.2018.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANNA KAROLYNE ALMEIDA ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: Nos termos do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, INTIMO a parte requerente para manifestação acerca da impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise e atualização dos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme despacho ID 37670880.

Em seguida, conclusos para decisão.

Timon(MA), segunda-feira, 18 de janeiro de 2021.

Marcos Antonio Alves de Carvalho Servidor Judicial.

Aos 12/02/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 17:24

Juntada de Ato ordinatório
18/01/2021 12:19

Juntada de petição
12/11/2020 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 12:00

Juntada de petição
08/06/2020 17:58

Conclusos para despacho
08/06/2020 17:54

Juntada de petição
11/05/2020 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 17:04

Juntada de petição
10/05/2019 08:09

Conclusos para decisão
12/04/2019 16:09

Juntada de Certidão
26/02/2019 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 25/02/2019 23:59:59.
03/12/2018 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica
05/11/2018 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 17:55

Conclusos para despacho
29/10/2018 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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