TJMA - 0800092-81.2022.8.10.0207
1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/11/2024 09:30
Arquivado Definitivamente
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11/10/2024 02:49
Decorrido prazo de ANTONIA LAFAIETE CARVALHO DE SOUSA em 10/10/2024 23:59.
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23/09/2024 11:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
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20/09/2024 10:48
Juntada de protocolo
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17/09/2024 11:59
Juntada de protocolo
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17/09/2024 09:05
Juntada de petição
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17/09/2024 05:35
Publicado Intimação em 17/09/2024.
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17/09/2024 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
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13/09/2024 11:09
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/09/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 10:22
Juntada de protocolo
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02/09/2024 10:57
Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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09/07/2024 10:41
Juntada de Certidão
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20/06/2024 11:46
Juntada de Certidão
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30/05/2024 00:16
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2024 23:59.
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12/04/2024 08:43
Expedição de Comunicação eletrônica.
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13/03/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 08:51
Conclusos para despacho
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01/12/2023 15:47
Juntada de petição
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28/10/2023 14:15
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.
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06/10/2023 17:27
Decorrido prazo de ANTONIA LAFAIETE CARVALHO DE SOUSA em 04/10/2023 23:59.
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06/10/2023 16:21
Decorrido prazo de ANTONIA LAFAIETE CARVALHO DE SOUSA em 04/10/2023 23:59.
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13/09/2023 01:26
Publicado Intimação em 13/09/2023.
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13/09/2023 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
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12/09/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.
Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800092-81.2022.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA LIMA SILVA REU:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – Relatório.
Trata-se de Ação para Concessão de Salário Maternidade Rural ajuizada por JÉSSICA LIMA SILVA, por meio de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos.
A requerente sustenta que é segurada da previdência social na qualidade especial de trabalhadora campesina, consoante conjunto probatório carreado nos autos.
Sustenta que ciente da sua qualidade de segurada especial pleiteou o salário-maternidade da sua filha ANA MIRIAN SILVA CAMPOS, nascida em 03.11.2020, no entanto, teve sua pretensão negada, sob o argumento que a autora não apresentou o início da prova material.
Anexou os documentos e requereu a procedência dos pedidos.
Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial, pois a parte autora não demonstrou preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, notadamente a condição de segurada especial no período de carência do benefício.
Juntou documentos.
Designada audiência, o ato foi realizado conforme termo e mídia em anexo, com oitiva da parte autora, depoimento de testemunha.
Alegações finais apresentadas pela parte autora. É o relatório.
Decido.
II – Fundamentação.
O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no concernente à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social, nos exatos termos do artigo 71 da Lei de Benefícios da Previdência.
O art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 exige das contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas a implementação da carência de dez contribuições para a concessão do benefício.
O Decreto 3.048/99, em seu art. 93, §2º, enumera, ainda a necessidade de comprovação do exercício da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou do requerimento administrativo, quando requerido antes do parto, ainda que de maneira descontínua.
De maneira mais simples, é necessário, portanto: a) a prova do parto; b) a prova do exercício da atividade rural nos dez meses anteriores, apta a revelar a qualidade de segurada especial.
A condição de segurado especial deve ser compreendida á luz do conceito legal, bem previsto no art.12, VII da lei n.8.212/91.
Assim, atento a nossa realidade local, é considerado segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, ou de pescador artesanal e seus dependentes que trabalhem com o grupo familiar respectivo exercendo suas funções em regime de economia familiar (atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes).
Quanto à comprovação dos fatos, é necessário que ela seja feita através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e súmula 149 do STJ. É indispensável, ainda, que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência (STJ.
AgRg no REsp. 857579/SP.
Rel.
Min.
Celso Limongi.
Oj.
T6.
Dj. 23.03.2010).
A autora juntou a certidão de nascimento da filha ANA MIRIAN SILVA CAMPOS, demonstrando seu nascimento em 03/11/2020 (Id 59864939), portanto, preenchido o primeiro requisito.
Não é necessário que a prova documental abarque todo o período de carência (Súmula TNU nº 14), mas é preciso que seja razoável e contemporânea dos fatos a que se refere (Súmula TNU nº 34).
No caso concreto, com o intuito de comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, a autora juntou os seguintes documentos: certidão de inteiro teor de filho nascido em 28/07/2016, constando sua profissão como lavradora; autodeclaração de segurado especial preenchida, carteira do sindicato de trabalhadores rurais de São Domingos com filiação em 02/06/2014; CNIS demonstrando que já gozou de três salários-maternidade dos filhos mais velhos; declaração do proprietário do imóvel rural, além de outros documentos que corroboram sua condição de rurícola, de modo que os documentos produzidos em nome destes servem como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
Em audiência, a requerente e a testemunha apresentada em banca declararam que (Id 76363273): JESSICA LIMA SILVA – que é lavradora; que possui 04 filhos; que o salário maternidade é referente a Mirian; que ela possui 1 ano e 10 meses; que recebeu salário maternidade dos outros três filhos; que trabalha no sítio São Francisco do Sr.
Idoberto Amarante Figueira, no povoado baú; que trabalha na roça; que vai de bicicleta; que o tamanho da roça é de três linhas; que trabalha com seu esposo; que recebe auxílio do governo; que na roça ajuda a capinar, plantar; que as vezes leva comida; que por enquanto estão limpando o terreno; que já trabalharam no Camboriú nas terras da dona Lourdes.
Testemunha – ZULMIRA – que a conhece há muito tempo; que ela morava no Camboriú, mas agora mora na sede; que quando ela engravidou da Mirian ela já morava em São Domingos; que ela sempre trabalhou de roça com o esposo; que eles trabalham agora no Sítio do Sr.
Idoberto; que não conhece o terreno, mas conhece o proprietário; que sempre ver a autora e seu esposo indo para roça; que plantam arroz, feijão, mandioca.
Lado outro, não há nenhuma contraprova do INSS que descaracterize a qualidade de segurada especial da autora, NOTADAMENTE PORQUE A AUTARQUIA JÁ RECONHECEU ADMINISTRATIVAMENTE SUA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, quando deferiu os salários sob os NBs 1693310829, 1703527329 e 1791432368.
Considero que tais documentos são bastantes e suficientes como início de prova material da atividade rural, tendo sido corroborados pela autora, mediante depoimento pessoal, do qual se extrai que aquela possui pleno conhecimento acerca das atividades rurais.
Ademais, a prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural da requerente, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, ainda mais se corroborada, como na espécie, por início de prova material.
Observo, portanto, que os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material e a prova oral, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao benefício pleiteado.
Nesse sentido, já se sedimentou a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.
SALÁRIO-MATERNIDADE.
TRABALHADORA RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
PERÍODO DE CARÊNCIA.
CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. 1.
A parte autora faz jus à concessão do salário-maternidade quando demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência. 2.
O exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3.
Tratando-se de pedido de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural, deve ser mitigada a exigência de demonstração plena do exercício de atividades rurais sob pena de tornar impossível a concretização de um dos objetivos deste benefício, qual seja, a proteção à criança. (TRF-4, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 10/02/2015, QUINTA TURMA).
Portanto, faz jus a requerente ao benefício pleiteado, eis que, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do salário-maternidade: início de prova material apta a demonstrar a condição de segurada especial e comprovação do nascimento do filho (art. 55, § 3º, e parágrafo único do art. 39, da Lei 8.213/91).
III.
Dispositivo.
Ante o exposto, tendo por base o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, referente ao nascimento da filha ANA MIRIAN SILVA CAMPOS, no valor correspondente a 04 (quatro) salários-mínimos, a ser calculado com base no valor do salário vigente à data do parto (03.11.2020).
Incabível a concessão de tutela de urgência para implantação do benefício, vez que já venceram as parcelas para gozo do benefício, restando devido o pagamento do montante por RPV.
Os valores atrasados sofrerão correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, utilizando-se o índice IPCA-E, nos termos do julgamento do RE 870947 pelo Supremo Tribunal Federal.
Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ.
Observe-se que, neste caso, os honorários incidirão sobre as parcelas não pagas.
Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 9.109/2009.
A presente decisão não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inc.
I, do CPC, devendo ser observado o decidido pelo STJ ao apreciar o Resp. n. 1.735.097/RS (2018/0084148-0), uma vez que como ressaltado pelo Min.
Rel.
Gurgel de Faria, a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema.
Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão -
11/09/2023 09:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2023 09:05
Expedição de Comunicação eletrônica.
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06/09/2023 14:54
Julgado procedente o pedido
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10/08/2023 12:04
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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07/03/2023 17:45
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2023 23:59.
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13/02/2023 08:25
Conclusos para despacho
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06/12/2022 11:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
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21/11/2022 16:15
Juntada de petição
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19/09/2022 09:31
Audiência Instrução realizada para 15/09/2022 12:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
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19/09/2022 09:31
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2022 11:39
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.
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15/07/2022 08:46
Decorrido prazo de ANTONIA LAFAIETE CARVALHO DE SOUSA em 21/06/2022 23:59.
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11/07/2022 14:15
Decorrido prazo de ANTONIA LAFAIETE CARVALHO DE SOUSA em 09/06/2022 23:59.
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19/06/2022 00:23
Publicado Intimação em 13/06/2022.
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19/06/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
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09/06/2022 13:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/06/2022 13:38
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/06/2022 13:36
Audiência Instrução designada para 15/09/2022 12:00 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
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30/05/2022 10:29
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2022 00:49
Publicado Intimação em 19/05/2022.
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27/05/2022 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
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24/05/2022 09:22
Conclusos para despacho
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18/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, diante da apresentação da contestação, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo legal. São Domingos do Maranhão/MA, 17 de maio de 2022. Marlene dos Santos Soares Auxiliar Judiciário - Mat. 116087 -
17/05/2022 11:13
Juntada de contestação
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17/05/2022 09:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/05/2022 09:35
Juntada de Certidão
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16/05/2022 16:03
Juntada de contestação
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04/05/2022 09:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/04/2022 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2022 08:26
Conclusos para despacho
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28/01/2022 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2022
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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