18/04/2023 09:38

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 17/04/2023.
16/04/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0801132-91.2020.8.10.0135.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: ANA TATIELI COSTA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: KARIC UCHOA SOUSA SANTANA (OAB 19668-MA).

REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM.

DECISÃO Vistos etc., Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida no ID 86222053.

Relatório dispensado.

Fundamento e DECIDO.

O recorrente argumenta que a causa deveria tramitar pelo rito comum e, por isso, direciona seu recurso ao Eg.

TJMA.

In casu, o rito adotado foi o estabelecido pela Lei nº 12.153/2009.

Não houve incorreção quanto ao procedimento adotado, haja vista o valor da presenta causa, abaixo daquele consignado no art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Houve prolação de sentença no processo nº 0801130-24.2020.8.10.0135, motivo por que não é possível a reunião de processos para julgamento conjunto.

Além disso, o recorrente suscita matérias pertinentes ao mérito da causa.

Acontece que a sentença proferida no ID 86222053 extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Por seu turno, o recorrente não suscitou defesa para impugnar os fundamentos da supracitada sentença.

Portanto, o recurso em questão não deve ser conhecido, por ausência de pressuposto recursal.

Nesse sentido, caminha a jurisprudência (TJ-GO 5223442920188090051, Relator: RICARDO TEIXEIRA LEMOS, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/02/2022).

Por se tratar de causa que tramita pelo rito dos Juizados Especiais Fazendários, entendo que o juízo a quo é competente para exercer o juízo de admissibilidade de recurso inominado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto e mantenho incólume a sentença recorrida.

P.

R.

I.

Em caso de preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Tuntum (MA), data do sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
13/04/2023 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 14:48

Transitado em Julgado em 03/04/2023
13/04/2023 13:16

Não recebido o recurso de ANA TATIELI COSTA SILVA - CPF: *66.***.*97-59 (DEMANDANTE).
10/04/2023 15:02

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:01

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:59

Juntada de Certidão
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075.

E-mail: [email protected].

CERTIDÃO Proc. nº 0801132-91.2020.8.10.0135 DEMANDANTE: ANA TATIELI COSTA SILVA Advogado(s) do reclamante: KARIC UCHOA SOUSA SANTANA (OAB 19668-MA) DEMANDADO: MUNICIPIO DE TUNTUM Certifico que por se tratar de ato ordinatório, nos termo do 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 e art. 99 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA (X) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerida, para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado Id. 87928633, no prazo de dez dias; Tuntum/MA, 16 de março de 2023.
16/03/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 08:24

Juntada de Certidão
16/03/2023 08:22

Juntada de Certidão
15/03/2023 20:36

Juntada de apelação
15/03/2023 20:34

Juntada de apelação
15/03/2023 14:11

Juntada de Certidão
28/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0801132-91.2020.8.10.0135.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: ANA TATIELI COSTA SILVA.

Advogado(s) do reclamante: KARIC UCHOA SOUSA SANTANA (OAB 19668-MA).

REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TUNTUM.

SENTENÇA.

I - RELATÓRIO.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

A parte autora não compareceu à audiência, conforme indica a ata no ID 85358405.

Nessa senda, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

III – DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se, se necessário por edital (15 dias).

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa.

Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” as comunicações.

Serve o(a) presente de ofício / mandado.

Tuntum (MA), data do sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM
27/02/2023 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 12:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
22/02/2023 15:09

Conclusos para julgamento
22/02/2023 15:09

Juntada de Certidão
09/02/2023 08:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/02/2023 08:30, 1ª Vara de Tuntum.
09/02/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 19:30

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
07/12/2022 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 11:22

Juntada de diligência
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joaci Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075 | E-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0801132-91.2020.8.10.0135.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

REQUERENTE: ANA TATIELI COSTA SILVA.

Advogado: KARIC UCHOA SOUSA SANTANA (OAB 19668-MA).

REQUERIDO: MUNICIPIO DE TUNTUM.

DECISÃO.

Vistos etc., Cumpra-se o acórdão proferido pela Eg.

Turma Recursal (id. n.º 73195674).

Designe-se dia 09/02/2023, as 08:30, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.

A audiência poderá ocorrer de forma presencial, no Fórum desta Comarca, ou híbrida, por meio do "Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário".

Em caso de audiência híbrida, o acesso à sala de audiência remota se dará por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1tun, inserindo-se os seguintes dados para acesso: login: nome do participante; senha: tjma1234.

As partes e as testemunhas deverão entrar na sala virtual (por meio do link supracitado) no horário aprazado.

No caso das testemunhas, após a confirmação de suas presenças, sob orientação do magistrado, deixarão a sala para, em seguida, retornarem, uma por vez, após comunicação da parte ou do advogado.

No dia e horário aprazado para a audiência, deve-se estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação.

Intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência acima designada, oportunidade em que deverá, caso reste frustrada a tentativa de conciliação, produzir as provas que entender cabíveis.

Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para comparecer à audiência supracitada, oportunidade em que lhe será facultado produzir provas, cabíveis a demonstração de suas alegações.

Advirta-se à parte requerida que sua ausência, à audiência acima designada, importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato e, à parte autora, que a sua ausência implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). É imprescindível o comparecimento do preposto da parte requerida que deverá estar munido da carta de preposição.

Intime-se a parte requerida, advertindo-a que o feito tramitará pelo procedimento diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º, Lei nº 12.153/2009).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações.

Serve de ofício / mandado.

Tuntum (MA), data do sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
16/11/2022 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 12:55

Expedição de Mandado.
14/11/2022 17:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2023 08:30 1ª Vara de Tuntum.
18/10/2022 10:43

Outras Decisões
10/08/2022 13:19

Conclusos para despacho
08/08/2022 12:11

Recebidos os autos
08/08/2022 12:11

Juntada de petição
19/04/2022 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
18/04/2022 16:28

Juntada de Certidão
13/04/2022 23:13

Juntada de contrarrazões
13/04/2022 19:33

Juntada de contrarrazões
13/04/2022 09:24

Juntada de recurso inominado
30/03/2022 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 21:04

Juntada de diligência
28/03/2022 11:16

Expedição de Mandado.
28/03/2022 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 08:57

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2021 17:38

Conclusos para decisão
11/02/2021 16:19

Juntada de Certidão
11/02/2021 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUNTUM em 10/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2021 10:36

Juntada de diligência
18/12/2020 14:47

Expedição de Mandado.
18/12/2020 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 14:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/12/2020 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2020 23:26

Conclusos para decisão
09/12/2020 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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