07/07/2022 18:47

Decorrido prazo de JOAO LIMA SANTOS em 02/06/2022 23:59.
07/06/2022 10:33

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 13:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/09/2022 08:45 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/05/2022 01:51

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801145-91.2022.8.10.0015 Promovente(s): JOAO LIMA SANTOS Rua Quatro, 08, QUADRA 22, Chácara Itapiracó, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-878 Telefone(s): (98)9615-7771 Advogado:Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CONSTANTINO CABRAL (OAB 21056-MA) Promovido : Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: JOAO LIMA SANTOS Endereço:JOAO LIMA SANTOS Rua Quatro, 08, QUADRA 22, Chácara Itapiracó, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-878 Telefone(s): (98)9615-7771 De ordem do MM.

Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo.

Com efeito, o Juizado Especial Cível foi concebido, como estipula o art. 3º da Lei 9.099/95, para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse o patamar de 40 salários-mínimos.

Não obstante, consoante disposto no art. 3º, III da Lei 9.099/95, apenas é possível a propositura de ação despejo quando este for servir para uso próprio.

Outrossim, ainda que também se trate de cobrança de valores em atraso, o despejo requerido é indissociável ao objetivo da demanda.

Nesse diapasão, não há nos autos nada que vincule a presente ação de despejo ao uso próprio do demandante.

Em verdade, na própria inicial já se afirma que o desejo de negociar o bem quando do inicio do aluguel.

Ou seja, ficou evidenciada a ausência do requisito exigido em lei de que o despejo se daria para uso próprio do autor.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do CPC, em razão da causa em apreço não se enquadrar no rito disciplinado pela Lei 9.099/95. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís, data do sistema LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 17/05/2022
17/05/2022 10:13

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 15:06

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/05/2022 18:13

Conclusos para decisão
12/05/2022 18:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/09/2022 08:45 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/05/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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