04/02/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:52

Transitado em Julgado em 09/12/2024
10/12/2024 08:57

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 07:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2024 19:37

Julgado improcedente o pedido
27/06/2024 15:21

Conclusos para julgamento
27/06/2024 15:21

Juntada de Certidão
04/06/2024 05:24

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 01:45

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:44

Juntada de Certidão
20/04/2024 20:40

Juntada de petição
02/04/2024 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:20

Juntada de contestação
06/03/2024 00:20

Publicado Citação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:57

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
04/07/2023 07:19

Recebidos os autos
04/07/2023 07:19

Juntada de despacho
13/12/2022 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/12/2022 09:14

Juntada de termo
12/12/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 10:24

Juntada de contrarrazões
14/07/2022 00:00

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 20/06/2022 23:59.
10/06/2022 14:43

Conclusos para decisão
10/06/2022 14:43

Juntada de Certidão
09/06/2022 16:01

Juntada de apelação cível
27/05/2022 02:17

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 0800050-57.2022.8.10.0037 Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais Autor: DEUZELINA FERREIRA DE MELO Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos em Correição 1.

Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DEUZELINA FERREIRA DE MELO em desfavor de BANCO PAN S/A.

Despacho proferido no ID 59059742, determinando a emenda da inicial, sob pena de indeferimento.

Certidão acostada no ID 63384566, informando o decurso, in albis, do prazo.

Vieram-me conclusos os autos. É o sucinto relatório. 2.

Fundamentação Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DEUZELINA FERREIRA DE MELO em desfavor de BANCO PAN S/A.

Colhe-se dos autos que a parte autora, muito embora tenha sido intimada, conforme ID 59353845 a fim de que apresentasse o instrumento procuratório, sob pena de extinção do feito, quedou-se inerte, deixando de atender ao comando judicial.

Como é cediço, em função do que preceitua o diploma adjetivo civil, para que o processo tenha condições de seguir em suas fases ulteriores, a petição inicial deve estar revestida de formalidades, dela constando os requisitos obrigatórios.

Pois bem.

No caso presente, a parte requerente esquivou-se da observância dos requisitos formais de validade da petição inicial, já que, devidamente intimada, não procedeu com a apresentação da procuração de seu advogado, incorrendo, portanto, em vício insanável que obsta o regular prosseguimento do feito.

O Código de Processo Civil, mais especificamente no art. 330, IV, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 106 c/c art. 321.

Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Por seu turno, o art. 485, I, do CPC/2015 preconiza que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando a petição inicial for indeferida.

Desta feita, considerando que a parte autora deixou de atender à determinação judicial tempestivamente, o indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe.

Dispositivo.

Ex positis, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de consequência, com fulcro no art. 485, I, do mesmo diploma legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema .

Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA
17/05/2022 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2022 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 13:10

Indeferida a petição inicial
24/03/2022 07:44

Conclusos para julgamento
24/03/2022 07:43

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:12

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 21/02/2022 23:59.
20/01/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 11:49

Conclusos para despacho
13/01/2022 11:49

Juntada de Certidão
11/01/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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