17/04/2024 08:16

Baixa Definitiva
17/04/2024 08:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/04/2024 07:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/04/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA NONATA NERES DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 21/03/2024.
21/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2024 09:02

Conhecido o recurso de MARIA NONATA NERES DA SILVA - CPF: *25.***.*18-91 (APELANTE) e provido em parte
14/03/2024 18:23

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 14:23

Juntada de parecer do ministério público
09/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIA NONATA NERES DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 14:13

Conclusos para julgamento
20/02/2024 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 18:59

Recebidos os autos
19/02/2024 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/02/2024 18:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/02/2024 13:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/02/2024 12:59

Juntada de parecer do ministério público
31/01/2024 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/01/2024 11:42

Recebidos os autos
22/01/2024 11:42

Juntada de despacho
20/06/2023 19:58

Baixa Definitiva
20/06/2023 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/06/2023 19:58

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2023 16:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:44

Decorrido prazo de MARIA NONATA NERES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
27/05/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 26/05/2023.
27/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível: 0800635-02.2022.8.10.0105 Apelante: Maria Nonata Neres da Silva Advogadas: Adriana Martins Batista (OAB/MA 23.652) e Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA 17.231) Apelado: Banco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

PROVIMENTO RECURSAL.

SENTENÇA ANULADA.

I.

A sentença terminativa de indeferimento da petição inicial foi justificada pela inércia da parte inicial em emendar a exordial com a juntada de comprovante legível de residência em nome do demandante.

II.

O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial; e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não havendo previsão de que o comprovante de endereço em nome da parte seja condição de procedibilidade ao processo e ao acesso à justiça.

III.

Indicado o endereço da autora/apelante na exordial e, inclusive, no instrumento procuratório, entendo que o documento em questão não é indispensável para o ajuizamento da demanda.

IV.

Provimento recursal para anular a sentença.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Nonata Neres da Silva, inconformada com a sentença prolatada pela Vara Única da Comarca de Parnarama, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada contra Banco Bradesco Financiamentos S.A., que extinguiu o feito sem resolução meritória, indeferindo a petição inicial porquanto, intimada, a autora não juntou comprovante de residência em seu nome ou em nome de terceiro com quem demonstre ter relação jurídica.

Sem custas e honorários advocatícios.

De acordo com a exordial, a autora foi surpreendida ao perceber, em seu benefício previdenciário, descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 809062640, no valor de R$ 1.641,70, a ser pago em 72 parcelas de R$ 47,56, que alega não ter contraído e nem autorizado a terceiros.

Não cumprida a diligência, o processo foi extinto sem resolução de mérito, com o indeferimento da petição inicial.

Em síntese de suas razões recursais, a apelante sustenta que realizou a juntada do comprovante de residência na exordial, mesmo não sendo documento indispensável ao julgamento da causa e nem para instauração da demanda, sendo obrigatória apenas a indicação do endereço.

Pede o provimento recursal para anular a sentença terminativa.

Sem contrarrazões, à ausência de citação.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, deixando de emitir parecer sobre o mérito recursal. É o relatório.

Decido.

Verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação cível.

Cumpre-me ressaltar que a norma constante do art. 932 do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo.

Na concepção do juízo singular, os elementos constantes dos autos não foram suficientes para comprovar que a parte autora reside na respectiva Circunscrição Judiciária.

No entanto, o art. 319, do CPC expressamente dispõe, in verbis: Art. 319.

A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

A petição inicial é a forma para a propositura da demanda, o instrumento utilizado para requerer o direito material pretendido, necessitando de requisitos mínimos e essenciais que devem ser preenchidos, pois ocorrendo a ausência de algum destes requisitos exigidos poderá ocorrer um vício insanável e sanável, determinando-se, neste último caso, a emenda da exordial.

O dispositivo em tela apenas exige a indicação do endereço, eletrônico, do domicílio e da residência.

Ademais, o entendimento sobre a matéria é sólido no TJMA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO.

JUNTADA.

DESNECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. É indevida, portanto, a extinção do processo por ausência de emenda da exordial quanto a esse documento, devendo ser a sentença cassada para que o feito seja regularmente processado. 2.

Apelo a que se dá provimento (AC 0805742-95.2021.8.10.0029. 1ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Kleber Costa Carvalho.

DJe 25/04/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Insurge-se o Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância.

V.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade (AC 0807017-79.2021.8.10.0029. 5ª Câmara Cível Isolada.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa.

DJe 05/05/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA.

EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.

DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência por parte da Apelante não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tal documento não está previsto como necessário para a propositura da ação, sendo exigido apenas que se decline os endereços do autor e do réu. 3) Recurso provido.

Sentença anulada (AC 0807433-47.2021.8.10.0029. 7ª Câmara Cível.

Des.

Tyrone José Silva.

DJe 28/04/2022). “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.

O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável” (Lei 7.515/1983, art. 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º).

Tendo sido indicado o endereço do autor/apelante na ação e, inclusive, no instrumento procuratório, entendo que o documento exigido pelo magistrado não é indispensável para o ajuizamento da demanda, o que enseja excesso de formalismo.

Não fosse o bastante, o autor anexou o referido documento na exordial.

Por tais motivos, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para proceder-se com o prosseguimento do feito Diante do exposto, aplicando o art. 932 do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 23 de maio de 2023.

Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A06
24/05/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 23:03

Conhecido o recurso de MARIA NONATA NERES DA SILVA - CPF: *25.***.*18-91 (APELANTE) e provido
10/05/2023 12:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2023 10:56

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
28/04/2023 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:13

Recebidos os autos
24/04/2023 10:13

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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