15/02/2025 00:04

Conclusos para decisão
15/02/2025 00:04

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:05

Juntada de petição
08/10/2024 06:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PEDRO ESAU BARROS DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCIMAGNO SANTOS DE SOUSA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:21

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 03:32

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 03:32

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 03:32

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 03:32

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 19:56

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/04/2023 00:20

Decorrido prazo de PEDRO ESAU BARROS DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:20

Decorrido prazo de FRANCIMAGNO SANTOS DE SOUSA em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 10:38

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:36

Juntada de Certidão
20/04/2023 02:44

Decorrido prazo de PEDRO ESAU BARROS DA SILVA em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:44

Decorrido prazo de FRANCIMAGNO SANTOS DE SOUSA em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:04

Publicado Intimação em 21/03/2023.
16/04/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/04/2023 12:04

Publicado Intimação em 21/03/2023.
16/04/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 08:10

Juntada de ato ordinatório
17/03/2023 08:10

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:17

Decorrido prazo de NEY BATISTA LEITE FERNANDES em 02/06/2022 23:59.
23/06/2022 18:48

Juntada de contestação
12/05/2022 05:43

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 05:37

Publicado Citação em 12/05/2022.
12/05/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 05:37

Publicado Citação em 12/05/2022.
12/05/2022 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 18:20

Conclusos para decisão
08/03/2022 18:20

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:04

Juntada de petição
06/10/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 19:56

Conclusos para despacho
23/03/2021 19:56

Juntada de Certidão
12/03/2021 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2021 07:02

Decorrido prazo de FRANCIMAGNO SANTOS DE SOUSA em 08/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 01:52

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0841334-27.2020.8.10.0001 AUTOR: FRANCIMAGNO SANTOS DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO ESAU BARROS DA SILVA - MA8056 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO Advogado do(a) REQUERIDO: NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983 DECISÃO Cuidam os autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por FRANCIMAGNO SANTOS DE SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO AMARO/MA, devidamente qualificado.

Alega o requerente, em síntese, que laborou um período de 14 (quatorze) anos e 11 meses, na função de auxiliar administrativo, cumpria sua jornada de trabalho corretamente, sendo servidor público da Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão.

Informa que, apesar de todos esses anos trabalhando como servidor público da prefeitura, esta jamais assinou sua CTPS, não efetuou os depósitos de FGTS, não pagou o 13º salário, dentre os direitos que lhe foram negados, por isso, ajuizou a presente reclamação trabalhista. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Manuseando detidamente os autos, constato que resta no polo passivo da presente demanda, o MUNICÍPIO DE SANTO AMARO/MA.

Pois bem.

A jurisdição é exercida em todo o território nacional, ou seja, de forma una.

Entretanto, para organização das atribuições institucionais há regramento específico por meio da Constituição Federal, Código de Processo Civil e outras leis, com o propósito de definir as competências originárias e derivadas.

Conforme os ensinamentos de Fredie Didier Jr, a competência originária é atribuída ao órgão jurisdicional para conhecer a causa em primeiro lugar.

No caso sob exame, verifico tratar-se de Reclamação trabalhista, na qual o requerente objetiva pagamento das verbas rescisórias por parte do Município de Santo Amaro, no valor de R$ 65.299,41 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos).

Restando no polo passivo ente público municipal em razão de vinculo empregatício, supostamente violado.

Ocorre que, o art. 53, inciso III, “a” e “d”, bem como o inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil vigente, deixa claro que este juízo não é competente para processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que o dano alegado, tem como local dos fatos a cidade de Santo Amaro do Maranhão, e a suposta relação laboral é com esse ente público, portanto, esta é a localidade onde deve correr o processo, senão vejamos: Art. 53. É competente o foro: (...) III – do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; IV – do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano.

Neste contexto, e considerando que a demanda objetiva pagamento de verbas rescisórias, por parte do requerido, no valor de R$ 65.299,41, decorrente de suposto ato de ilegalidade, fato este que lhe ocasionou os danos referenciados na inicial, por violação de direitos trabalhistas, convém ratificar, por analogia, a regra contida no artigo 2º da Lei n.º 7.347/1985, que fixa a competência originária do Juízo do local do fato ou do dano, na forma que segue: “Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa” (Grifamos).

Observa-se que no presente caso, as partes têm como domicilio o Município de Santo Amaro do Maranhão, bem como o objeto em discussão é a prestação de serviços por parte do requerente.

Desta forma, e em conformidade com o princípio da economia processual, além de um ganho substancial na produção de provas na fase de instrução processual no Juízo do local do fato ou do dano, deve-se reconhecer a incompetência deste Juízo encaminhando-se para a Vara Competente.

Restrito ao exposto, tenho que a competência para análise e prosseguimento do feito é o foro do local onde ocorreu o dano alegado, logo, no Município de Santo Amaro do Maranhão, restando equivocado o endereçamento às Varas da Fazenda Pública da Capital, razão pela qual, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo do Termo Judiciário de Santo Amaro do Maranhão da Comarca de Humberto de Campos, por entender ser aquele Juízo competente para conhecer e deliberar acerca da presente demanda.

Assim, determino à SEJUD que providencie a redistribuição destes autos ao juízo da Comarca de Humberto de Campos, com baixa nos registros respectivos.

Cumpra-se.

Intime-se e Cumpra-se, com brevidade.

São Luís/MA, 15 de setembro de 2020.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1° Cargo. .
09/02/2021 21:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2021 17:06

Declarada incompetência
17/12/2020 09:46

Conclusos para despacho
17/12/2020 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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