26/10/2021 07:34

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 07:31

Transitado em Julgado em 15/10/2021
18/10/2021 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 15/10/2021 23:59.
16/09/2021 14:35

Decorrido prazo de GILSON FREITAS MARQUES em 15/09/2021 23:59.
23/08/2021 12:29

Publicado Intimação em 23/08/2021.
23/08/2021 08:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2021 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000810-04.2016.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE(S) REQUERENTE(S): M V ARAUJO & CIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: GILSON FREITAS MARQUES - MA2769-A PARTE(S) REQUERIDA(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: GILSON FREITAS MARQUES - MA2769-A para tomar ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA: "( Vistos, etc.

M.

V.

ARAÚJO & CIA LTDA. já devidamente qualificado nos autos, ajuizou Embargos à Execução em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, também qualificado, impugnando a execução proposta pela ora embargada no valor de R$ 1.698,86 (um mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos).

Alegou, em apertada síntese, que tanto o título quanto a inicial executiva foram subscritas por quem não detinha poderes para tal, tornando inexequível a cobrança, devendo ser extinta a execução. Às fls. 06 (ID 23682065, página 09) consta certidão dando conta da intempestividade dos Embargos opostos. É o relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 16, da Lei n.º 6.830/80: O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Em conformidade com a certidão de fl. 06 (ID 23682065, página 09, destes autos), assim como a de fl. 21 dos autos principais (0000367-05.2006.8.10.0052 – ID 23682047, página 01), os presentes embargos foram apresentados intempestivamente.

Compulsando os autos principais (processo n.º 0000367-05.2006.8.10.0052), observo que a embargante foi citada por carta em 07/07/2006, sendo o aviso de recebimento juntado aos autos em 10/07/2006 e, em 11/07/2006, a embargante apresentou bem em garantia (ID 23682046, página 21).

Assim, o prazo para interposição de embargos deveria contar-se desta última data, findando, portanto, em 10/08/2006.

Ocorre que os presentes embargos foram opostos somente em 21/03/2007, fora do prazo legal, portanto.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, não conheço dos embargos opostos e, via de consequência, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.

PINHEIRO/MA,6 de julho de 2021. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito titular da Vara única da Comarca de Bequimão/MA, )." Pinheiro/MA, 19 de agosto de 2021.

JEDSON DINIZ RIBEIRO.

Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz.
19/08/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2021 19:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2021 12:08

Conclusos para decisão
24/04/2021 12:07

Juntada de Certidão
13/03/2021 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 12/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:53

Decorrido prazo de M V ARAUJO & CIA LTDA em 25/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 00:34

Publicado Intimação em 18/02/2021.
18/02/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
17/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000810-04.2016.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE(S) EMBARGANTE(S): M V ARAUJO & CIA LTDA Advogado: DR.

GILSON FREITAS MARQUES - OAB/MA 2769 PARTE(S) EMBARGADA(S): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado do EMBARGANTE: DR.

GILSON FREITAS MARQUES - OAB/MA 2769 para informar se ainda pretende produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito, conforme DESPACHO (ID 40853737) proferido por este Juízo.

Pinheiro/MA, 16 de fevereiro de 2021.

CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES.

Técnico Judiciário da 1ª Vara.

Matrícula 156505.
16/02/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2021 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 16:25

Conclusos para decisão
18/12/2020 06:02

Decorrido prazo de GILSON FREITAS MARQUES em 17/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:16

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2020 16:02

Conclusos para decisão
31/10/2020 17:43

Juntada de petição
12/10/2020 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 11:29

Conclusos para decisão
09/10/2020 11:29

Juntada de Certidão
09/10/2020 11:25

Juntada de petição
08/07/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 18:16

Juntada de petição
17/04/2020 14:20

Conclusos para decisão
17/04/2020 14:20

Juntada de Certidão
05/03/2020 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 04:38

Decorrido prazo de GILSON FREITAS MARQUES em 04/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2020 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2019 10:26

Juntada de Certidão
19/09/2019 13:20

Registrado para Cadastramento de processos antigos
19/09/2019 13:20

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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