22/09/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 15:05

Juntada de Certidão
16/09/2025 15:03

Transitado em Julgado em 22/07/2025
29/06/2025 00:25

Decorrido prazo de FREDISON RODRIGUES MEDEIROS em 18/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:07

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
24/06/2025 10:47

Juntada de petição
23/06/2025 13:21

Juntada de termo
06/06/2025 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
06/06/2025 10:41

Realizado Cálculo de Tributos
04/06/2025 14:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:19

Juntada de termo
03/06/2025 13:01

Juntada de termo
26/05/2025 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 10:40

Juntada de petição
30/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:33

Juntada de termo
30/04/2025 10:29

Juntada de Certidão
07/03/2025 20:33

Juntada de petição
07/03/2025 09:52

Juntada de termo
17/02/2025 16:27

Juntada de termo
07/02/2025 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2025 19:36

Juntada de Ofício
05/02/2025 18:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:47

Juntada de petição
23/01/2025 11:34

Juntada de petição
14/11/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:16

Juntada de Certidão
09/11/2024 21:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 05/11/2024 23:59.
09/11/2024 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:33

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:36

Decorrido prazo de FREDISON RODRIGUES MEDEIROS em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 10:35

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:35

Juntada de termo
24/09/2024 10:31

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:05

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 13:47

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:01

Juntada de petição
11/09/2024 23:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 23:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2024 12:55

Outras Decisões
05/08/2024 15:31

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:31

Juntada de termo
05/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
29/07/2024 23:03

Juntada de petição
09/07/2024 22:06

Juntada de petição
05/06/2024 10:22

Juntada de petição
21/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2024 16:48

Juntada de Ofício
17/05/2024 16:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2024 16:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/05/2024 16:04

Homologado cálculo de contadoria
05/04/2024 12:36

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:36

Juntada de termo
05/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
04/04/2024 22:34

Juntada de petição
07/02/2024 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:22

Conclusos para despacho
07/02/2024 08:22

Juntada de termo
07/02/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:48

Decorrido prazo de FREDISON RODRIGUES MEDEIROS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 18:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
15/01/2024 10:30

Juntada de Certidão
05/01/2024 17:58

Juntada de petição
19/12/2023 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
19/12/2023 16:46

Realizado Cálculo de Liquidação
28/11/2023 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 24/11/2023 23:59.
16/10/2023 14:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:37

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:59

Juntada de petição
11/10/2023 04:37

Decorrido prazo de FREDISON RODRIGUES MEDEIROS em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:33

Publicado Despacho em 03/10/2023.
06/10/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.0800031-60.2022.8.10.0034 AUTOR: FREDISON RODRIGUES MEDEIROS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: JANETE BRITO REIS (OAB 20999-MA) RÉU: MUNICIPIO DE CODO D E S P A C H O: 1.

Recebido hoje. 2.

Em face do requerimento de cumprimento de sentença, intime-se o Município de Codó/MA, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30(trinta) dias úteis, juntar aos presentes autos, as fichas financeiras da parte autora do ano de 2017 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 200,00( duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00( vinte mil reais) em caso de descumprimento injustificado ou decorrido o prazo aqui estipulado sem a devida juntada da documentação requisitada. 3.Juntada a documentação requisitada, determino sejam os autos encaminhados a Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos devidos, no prazo de 30(trinta) dias. 4.Retornados os autos, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 5.

Cumpra-se.

Codó (MA), Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE JUIZ DE DIREITO, TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA DESIGNADO PORTARIA CGJ N.6232022
30/09/2023 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2023 18:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 30/06/2023 23:59.
13/06/2023 10:38

Conclusos para despacho
13/06/2023 10:38

Juntada de termo
13/06/2023 10:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/06/2023 10:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
12/06/2023 20:29

Juntada de petição
09/06/2023 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2023.
08/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 21:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 21:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:18

Recebidos os autos
06/06/2023 09:18

Juntada de despacho
12/12/2022 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/12/2022 08:42

Juntada de Certidão
06/12/2022 08:41

Juntada de Certidão
02/12/2022 22:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CODO em 25/10/2022 23:59.
26/09/2022 08:24

Juntada de Certidão
08/09/2022 18:53

Juntada de petição
05/09/2022 03:17

Publicado Sentença em 05/09/2022.
03/09/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0800031-60.2022.8.10.0034 Autor: FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANETE BRITO REIS - MA20.999 Réu: MUNICÍPIO DE CODÓ SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FREDISON RODRIGUES MEDEIROS, em desfavor de MUNICÍPIO DE CODÓ-MA, em que pretendem seja este ente condenado ao pagamento dos valores referentes ao acréscimo salarial de 1/3 de férias sobre 15 dias de remuneração, pelo período correspondente às férias pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal.

Aduz a parte autora que, labora para a Prefeitura Municipal de Codó/MA como professora, tendo ingressado através de concurso Público de Provas e Títulos, entretanto está recebendo suas férias de forma incorreta.

Sustenta que usufrui do direito a 45 dias de férias, mas que o município vem repassando o adicional de 1/3 apenas sobre 30 dias.

Argumenta que tem direito à complementação do período correspondente aos últimos 5 anos, além dos que vencerem no curso da ação.

Deferido o benefício da justiça gratuita (63641081).

Contestação (id n°. 62173085).

Réplica apresentada em ID nº 68940791. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil.

DO MÉRITO O cerne da questão vertente diz respeito à verificação do preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da diferença referente ao terço de férias a que os membros do quadro de magistério do município requerido teriam direito.

A percepção de salários e tudo o que deles deriva é direito fundamental social, previsto no art. 7º da Constituição Federal, sendo obrigatória, seja na Administração Pública (art. 39, § 3º da CF) ou em qualquer forma de prestação de serviços. Os documentos juntados aos autos evidenciam que os autores possuem vínculo efetivo com o Município de Codó decorrente de aprovação em concurso público.

Isso não é contestado pelo réu.

Os requerentes afirmam que o município deixou de pagar o direito estabelecido em lei, qual seja, a diferença do terço adicional de férias referente aos anos de 2017 a 2021, respeitada a prescrição quinquenal. Destaca-se que o direito às férias com adicional de um terço constitui direito fundamental social de todo trabalhador independentemente do vínculo ser estatutário, de natureza jurídico-administrativa ou celetista.

Imperioso registrar que o Plano de Carreira, Cargos e Salários ou Estatuto do Magistério do Sistema Municipal de Educação de Codó-MA (Lei nº 1.505.2009) prevê, em seu artigo 10, que o docente, em exercício de regência de classe, fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais.

Assim, não prospera o argumento do réu ventilado na contestação de que o período de férias dos professores corresponde a 30 (trinta) dias gozados no mês de janeiro de cada ano e 15 (quinze) dias, que se trataria de recesso escolar. No mais, a Constituição Federal assegura como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII, CF/88). Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal consubstanciou entendimento no sentido de que, havendo previsão na legislação municipal, do período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias para os profissionais do magistério, o terço constitucional deve incidir sobre este período, eis que não há vedação expressa na Constituição e não tendo esta feito qualquer restrição para a ampliação do benefício, não cabe ao intérprete fazê-lo.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA, POSTO QUE O DECISIUM FORA PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE.

MÉRITO.

Consoante entendimento consolidado no TST, "ao se assegurar o terço constitucional ao trabalhador, o constituinte visou um melhor gozo das férias, prevendo o percentual a incidir sobre a importância que o trabalhador recebe no período de férias.

Na hipótese de o pedido de férias ser superior a 30 (trinta) dias, como no caso que é de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre todo esse período remunerado deve corresponder o terço constitucional de férias.

O terço constitucional, portanto, não incidirá sobre o salário nominal mensal, e sim sobre o período efetivo de férias, em estrita observância ao texto constitucional - art. 7º, XVII, da Carta" (E-RR - 467258-19.1998.5.04.5555). Logo, estando previsto no Estatuto do Magistério do Município de Codó o período de férias de 45 dias para os profissionais do magistério, sobre este período deve incidir a remuneração correspondente a 1/3 constitucional. Se há amparo na legislação local, é devida a incidência do terço (1/3) constitucional de férias sobre a integralidade do período gozado.

Verificado que a legislação local prevê remuneração por todo o período de férias gozado, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias (TJMS. 08010435220168120006.

P. 30/08/2017). O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, manifestou-se no mesmo sentido ao dispor que, existindo lei municipal que garanta aos profissionais do magistério, direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir a estes, o adicional de férias, a incidir sobre todo o período e não somente sobre 30 (trinta) dias.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF.

HONORÁRIOS.

Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias.

Precedentes deste Tribunal e do STF.

Havendo sucumbência recíproca, devem arcar cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. (Ap 0185652011, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2012, DJe 29/03/2012). Do exposto, afigura-se devido por parte da municipalidade o pagamento da diferença do terço de férias, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. No caso dos autos, a municipalidade não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento da verba requerida pela parte requerente.

Caberia ao requerido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, o que não ocorreu, restringindo-se a alegar que a remuneração das férias é devida somente sobre os 30 (trinta) dias anuais de férias. Portanto, desta análise probatória, bem como considerando que a parte autora ajuizou a presente ação em 06/01/2022, é devido à parte requerente o pagamento da diferença do terço constitucional de férias referente aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, respeitada a prescrição quinquenal. Conclui-se, destarte, que o valor do terço de férias deveria ter sido calculado com base na remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que parte a autora teria direito, no entanto, percebe-se que o cálculo fora feito levando em consideração somente 30 (trinta) dias, fato este que gera o direito a receber a diferença em relação aos 15 (quinze) dias que não foram pagos pelo Município. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para extinguir o processo com resolução de mérito e CONDENAR o MUNICÍPIO DE CODÓ-MA ao pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias às autoras sobre a totalidade das férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias; bem como pagar a diferença do terço de férias constitucional referente a 15 (quinze) dias em relação aos anos de 2017 a 2021, e daqueles que vencerem no curso da demanda, em valores a serem liquidados judicialmente. No que tange aos juros de mora e à correção, entendo que os primeiros deverão incidir, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária, por sua vez, deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores, nos termos do enunciado nº 43 da Súmula do STJ, aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425).

Sem custas, face isenção legal.

Condeno o Município de Codó no pagamento de honorários de advogado, cujo valor será apurado em liquidação (art. 98, §4º, II, CPC) Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Não havendo, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão.

Decorrido o prazo do recurso voluntário e não havendo impugnação da sentença pelas partes interessadas, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó/MA, 23 de agosto de 2022 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Codó DESIGNADO PARA PRESIDIR OS AUTOS, CONFORME Portaria n.6232022
01/09/2022 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 11:52

Julgado procedente o pedido
10/06/2022 08:01

Conclusos para julgamento
10/06/2022 08:00

Juntada de termo
10/06/2022 08:00

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:55

Juntada de petição
31/05/2022 01:33

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
20/05/2022 00:00

Intimação

Processo Nº 0800031-60.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JANETE BRITO REIS - MA20999 RÉU: MUNICIPIO DE CODO ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos. Codó (MA), 19 de maio de 2022 RAMIRES PIERRE LUZ BARBOSA Técnico Judiciário - Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA
19/05/2022 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 07:53

Juntada de Certidão
19/05/2022 07:52

Juntada de Certidão
18/05/2022 17:42

Juntada de contestação
21/04/2022 10:24

Juntada de petição
21/04/2022 10:23

Juntada de petição
21/04/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:27

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 14:14

Conclusos para despacho
29/03/2022 14:13

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 22:49

Decorrido prazo de FREDISON RODRIGUES MEDEIROS em 11/03/2022 23:59.
25/03/2022 18:06

Decorrido prazo de FREDISON RODRIGUES MEDEIROS em 04/03/2022 23:59.
25/02/2022 00:28

Publicado Decisão em 15/02/2022.
25/02/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
18/02/2022 17:36

Publicado Decisão em 08/02/2022.
18/02/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
17/02/2022 16:09

Conclusos para despacho
17/02/2022 16:08

Desentranhado o documento
17/02/2022 16:08

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 16:07

Juntada de termo
17/02/2022 16:02

Juntada de Certidão
11/02/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 10:52

Declarada suspeição por FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE
05/02/2022 17:34

Conclusos para decisão
05/02/2022 17:34

Desentranhado o documento
05/02/2022 17:34

Cancelada a movimentação processual
05/02/2022 17:32

Juntada de termo
05/02/2022 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 14:58

Juntada de termo
11/01/2022 23:52

Declarada incompetência
10/01/2022 13:06

Conclusos para despacho
10/01/2022 13:06

Juntada de termo
06/01/2022 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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